DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização será exercida por servidor designado (artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21).

11.2. O fiscal manterá registro das ocorrências e encaminhará providências à autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

12.1. Aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 155 a 159 da Lei Federal nº 14.133/21 , sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

12.2. As sanções poderão ser: Advertência;

Multa (moratória até 0,5% ao dia, limitada a 10%; compensatória até 10% do valor do contrato); Impedimento de licitar e contratar por até 3 anos; Declaração de inidoneidade.

12.3. A aplicação das penalidades observará contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Integram a presente Ata o Edital , seus anexos, o Termo de Referência e a proposta da empresa vencedora .

13.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação correlata.

13.3. O foro eleito para dirimir controvérsias será o da Comarca de TANGARÁ/RN , com exclusão de qualquer outro.

Senador Elói de Souza/RN, 24 de setembro de 2026.

ANA CELI DA COSTA NUNES GOMES

CPF do nº 490.531.404-68 Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Representante do Órgão

VICENTE DE PAULO AVELINO SOBRINHO

CPF nº 105.939.694-72 Representante: Cirufarma Comercial LTDA CNPJ: 40.787.152/0001-09 Representante da Empresa

Publicado por: Jose Lucio Junior da Silva Código Identificador: 19FCDF0F

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 PROCESSO Nº 084/2026 / VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos 24 dias do mês de setembro de 2026, o Município de Senador Elói de Souza, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.449.571/0001-10 , com sede à Rua Euclides Lins, sn – Centro – Senador Elói de Souza/RN, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, a Sra. Ana Celi Da Costa Nunes Gomes, CPF do nº 490.531.404-68, residente e domiciliada na Rua Pantanal, 150 - Nova Parnamirim, Parnamirim - RN, 59.150-015;

Nos termos da Lei Federa nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto Municipal nº 005, de 2012; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2026, conforme Ata publicada em 24/09/2026 e homologada pelo Prefeito Municipal;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PHOSPODONT LTDA – CNPJ: 04.451.626/0001-75 , localizada à Avenida Ayrton Senna, nº 526, Capim Macio, Natal/RN – CEP: 59.080-100, aqui representada pela Sra. ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA , portadora do CPF nº 413.273.304-15, cuja proposta foi classificada em 1° lugar no certame.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Registro de preços para futura e eventual Aquisição de medicamentos e insumos hospitalares em caráter URGENTE, com fornecimento parcelado e contínuo, destinados ao atendimento das unidades que compõem a rede pública municipal de saúde do Município de Senador Elói de Souza/RN.

Empresa: PHOSPODONT LTDA CNPJ: 04.451.626/0001-75

Valor total: R$ 43.621,00 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais).

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