Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 07/10/2026 · pág. 14

DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-040006/033918/2024 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FEEF. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0051020-32.2017.8.19.0001.

PROCESSO Nº SEI-040006/017049/2024 - MRS LOGÍSTICA S/A. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado do Rio de Janeiro e MRS LOGÍSTICA S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do ICMS e FECP em operações de transporte de mercadorias que antecedem à exportação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0155933-94.2019.8.19.0001.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA S U B S E C R E TA R I A DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

RETIFICAÇÃO D.O. DE 28/09/2026 PÁGINA 11 - 2ª COLUNA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 23/09/2026

Processo SEI-040002/002233/2026 - GILMAR NASCIMENTO DANTA S

Onde se lê: 05/06/2026

Leia-se: 30/06/2026

n 0051020-3	2.2017.8.19.0001.					Id: 2769051			Id: 2769079
	SECRETARIA DE ESTADO SUBSECRETARIA DE ESTA	DE FAZENDA DO DE RECEITA			12081022	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574091283	AFE 10	AFE 07
	SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCA	LIZAÇÃO E ATEND	IMENTO		12080891	JUDICIAL AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO	00776574091364	AFE 10	AFE 07
	SUPERINTENDÊNCIA DE	FISCALIZAÇÃO				. JUDICIAL
	ATO DO SUPERINT	ENDENTE			12080980	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574091445	AFE 10	AFE 07
	PORTARIA SUPFIS N°1870 DE05	DE OUTUBRODE	2026		1 2 0 8 11 7 0	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574091526	AFE 10	AFE 07
	VINCULA EMPRESA A DETERMINA	DA REPARTIÇÃO F	ISCAL.		12081090	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574092336	AFE 10	AFE 07
O SUPERINT	ENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,no uso de s	uas atribuições legai	s, e		12080930	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574092417	AFE 10	AFE 07
CONSIDERA o disposto no	NDO o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da processo SEI-040006/043882/2026.	Parte II da Resoluç	ão SEFAZ n	º. 720/2014 e	1 2 11 6 4 11	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	0 0 7 7 6 5 7 4 11 5 4 8 4	AFE 10	AFE 07
					1 2 11 6 5 4 3	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	0 0 7 7 6 5 7 4 11 6 4 5 6	AFE 10	AFE 07
R E S O LV E :					1 2 11 6 5 1 9	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	0 0 7 7 6 5 7 4 11 6 6 1 8	AFE 10	AFE 07
Art. 1º - Fica ditoria-Fiscal	vinculado como Repartição Fiscal de Fisca Especializada de Supermercados e Lojas de	lização, a partir dest Departamento, as in	a data, à A scrições esta	UDFE07 - Au- duais abaixo:	1 2 11 6 3 6 5	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	0 0 7 7 6 5 7 4 11 7 4 2 8	AFE 10	AFE 07
Inscrição Es-	Razão Social	CNPJ	RF de ori-	RF de desti-	1 2 11 6 6 6 7	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574122260	AFE 10	AFE 07
tadual 92029590	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940000103	gem AFE 06	no AFE 07	1 2 11 6 7 1 3	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574122340	AFE 10	AFE 07
92029603	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940000286	AFE 06	AFE 07	1 2 11 6 7 4 8	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574122421	AFE 10	AFE 07
11 7 1 8 7 5 2	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA	15436940000871	AFE 05	AFE 07	1 2 11 2 6 1 0 1 2 4 8 11 0 1	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AMERICANAS SA EM RECUPERAÃO	00776574151367 00776574194848	AFE 10 AFE 01	AFE 07 AFE 07
11 7 1 9 7 1 6	. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940001096	AFE 05	AFE 07		. - Ç JUDICIAL
11 7 5 9 2 4 6	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	1 5 4 3 6 9 4 0 0 0 11 7 7	AFE 05	AFE 07	1 2 5 8 5 11 0	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574200597	AFE 10	AFE 07
	BRASIL LTDA.				14463089	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574212684	AFE 10	AFE 07
11 8 9 2 8 3 3 12220332	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940001509 15436940001762	AFE 05 AFE 06	AFE 07 AFE 07	14463097	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574212765	AFE 10	AFE 07
	BRASIL LTDA.				14463100	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574212846	AFE 10	AFE 07
13063133	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940002220	AFE 01	AFE 07	1 4 4 6 3 11 9	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574212927	AFE 10	AFE 07
14494316	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940002491	AFE 05	AFE 07		JUDICIAL Ã
14620630	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940002572	AFE 05	AFE 07	14463070 14463127	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇO JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574213060 00776574213141	AFE 10 AFE 10	AFE 07 AFE 07
14899243	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	1 5 4 3 6 9 4 0 0 0 3 11 0	AFE 05	AFE 07	14463135	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574213222	AFE 10	AFE 07
15187069	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940003200	AFE 05	AFE 07		JUDICIAL
15324740	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA	15436940003463	AFE 01	AFE 07	14463143 14463585	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO	00776574213303 00776574213494	AFE 10 AFE 10	AFE 07 AFE 07
15320672	. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940003544	AFE 05	AFE 07	14463607	. JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574213575	AFE 10	AFE 07
15408731	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940003625	AFE 05	AFE 07	14463593	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574213656	AFE 10	AFE 07
15408723	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940003706	AFE 05	AFE 07	14464360	JUDICIAL AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO	00776574213737	AFE 10	AFE 07
15408715	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940003897	AFE 05	AFE 07	14480005	. JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574213818	AFE 10	AFE 07
15454180	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940004192	AFE 05	AFE 07	14480013	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574213907	AFE 10	AFE 07
15454199	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940004273	AFE 05	AFE 07	14480021	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574214032	AFE 10	AFE 07
1 5 5 11 4 2 7	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA	15436940004516	AFE 05	AFE 07	14480030	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	0 0 7 7 6 5 7 4 2 1 4 11 3	AFE 10	AFE 07
1 5 5 11 4 3 5	. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940004788	AFE 05	AFE 07	14480048	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574214202	AFE 10	AFE 07
1 5 5 11 4 4 3	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940004869	AFE 05	AFE 07		JUDICIAL Ã
1 5 5 11 6 0 5	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940004940	AFE 05	AFE 07	14480056 14482318	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇO JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574214385 00776574214466	AFE 10 AFE 10	AFE 07 AFE 07
1 5 5 11 6 1 3	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940005083	AFE 05	AFE 07	14482326	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574214547	AFE 10	AFE 07
1 5 5 11 6 2 1	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940005164	AFE 06	AFE 07	14482334	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574214628	AFE 10	AFE 07
15549050	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940005407	AFE 06	AFE 07	14482342	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574214709	AFE 10	AFE 07
15565268	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA	15436940005679	AFE 05	AFE 07	14482377	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574214890	AFE 10	AFE 07
15657928	. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940005750	AFE 05	AFE 07	14482369	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574214970	AFE 10	AFE 07
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16202258	BRASIL LTDA. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO	15436940006560	AFE 06	AFE 07	14500545	. JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574215195	AFE 10	AFE 07
	BRASIL LTDA.					JUDICIAL
16469564	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA	15436940007965	AFE 05	AFE 07	14500553	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574215276	AFE 10	AFE 07
16469572	. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.	15436940008180	AFE 05	AFE 07	14524380	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574215357	AFE 10	AFE 07
16596906	AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA	15436940008856	AFE 05	AFE 07	14547525	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574215438	AFE 10	AFE 07
79538914 86962810	. AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO	00776574001390 00776574001985	AFE 10 AFE 05	AFE 07 AFE 07	14570349	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574215780	AFE 10	AFE 07
12020864	. JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574031973	AFE 14	AFE 07	86730430 8 2 5 3 4 11 3 84177644	ATACADAO S/A CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	75315333016293 32296378000847 32296378000928	AFE 10 AFE 05 AFE 10	AFE 07 AFE 07 AFE 07
12021089	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574032430	AFE 10	AFE 07	84585300 77676791	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378001304 32296378001657	AFE 05 AFE 11	AFE 07 AFE 07
12021690	JUDICIAL AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO	00776574034050	AFE 05	AFE 07	84587532	CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378001657	AFE 11	AFE 07
12077653	. JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574080834	AFE 05	AFE 07	84605441 80709692 85059807	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378001738 32296378002203 32296378002386	AFE 05 AFE 10 AFE 10	AFE 07 AFE 07 AFE 07
12075979	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574083507	AFE 05	AFE 07	86379015 86294907	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378002548 32296378002629	AFE 05 AFE 05	AFE 07 AFE 07
12080875	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574090201	AFE 10	AFE 07	77044876 78123397	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378002700 32296378003439	AFE 10 AFE 01	AFE 07 AFE 07
12080913	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574090635	AFE 10	AFE 07	78390956 78505559	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378003609 32296378003943	AFE 10 AFE 05	AFE 07 AFE 07
12081006	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00776574090716	AFE 10	AFE 07	78549785 86629097	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378004087 32296378004591	AFE 10 AFE 05	AFE 07 AFE 07
12080948	AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO	00776574090988	AFE 10	AFE 07	79401862 86742977	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378004672 32296378004834	AFE 05 AFE 10	AFE 07 AFE 07
12081014	JUDICIAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	0 0 7 7 6 5 7 4 0 9 1 0 11	AFE 10	AFE 07	87281809 111 8 0 4 2 6	CEREAIS BRAMIL LTDA CEREAIS BRAMIL LTDA	32296378004915 32296378005059	AFE 10 AFE 10	AFE 07 AFE 07