DOE 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº187 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2026

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*** *** * PORTARIA SECULT Nº222/2026 A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022, de 01 de abril de 2022; da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações; da Portaria CGE nº 218/2018, especialmente para fins de atendimento às determinações contidas no inciso V e §4º do seu art. 7º e, no que couber; as disposições do EDITAL CULTURA E ARTE LGBTI+ e do NUP nº 27001.004142/2026-30, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal dos instrumentos abaixo listados, ficando nomeado a Sra. MAYA RODRIGUES LIMA** , matrícula nº 3000073-0.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA SECULT Nº240/2026 A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.004686/2026-00, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 0,5 (meia) diária , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), ao servidor JEFFERSON DANTAS SANTOS , com o objetivo de realizar uma visita de averiguação sobre o cumprimento do objeto do Convênio nº 131/2011, firmado com a Associação Cultural, Folclórica e Desportiva Capoeira Regional Lagoa de Jijoca, no dia 23 de setembro de 2026, na cidade de Jijoca de Jericoacoara/CE, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de outubro de 2026.

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº772/2025 NUP: 27001.005771/2025-04 - PRÉ-RESERVA: 1481268

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL DESIGNADO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo da Cultura, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e GERMANA CAVALCANTE TAVARES, pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº .011.823-*, residente e domiciliado(a) na Rua , Nº , Novo Maracanaú, Maracanaú/CE, CEP *.905-, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural (TEC) em epígrafe. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, prorrogar a data de vigência e execução do TEC em comento* , com novo término para a data de 15/12/2026. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); no caput do art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); e no caput do art. 28 do Decreto Federal nº 11.453/2023, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 772/2025 e no processo acima epigrafado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Execução Cultural referendado até 15/12/2026. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: