DOE 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº187 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2026

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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023 – NUP: 56032.001609/2026-21 – IG: 1480327- SACC: 1296595

ESPÉCIE: 4º termo aditivo de prazo e valor deste contrato, que trata do seguinte objeto: “Serviços de fornecimento de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de infraestrutura como serviço – IaaS e plataforma como serviço – PaaS, juntamente com os serviços de cessão de direito de uso de software de gestão no modelo software como serviço – SaaS”; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999 – portão D – Edson Queiroz, Fortaleza – CE; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ 03.773.788/0001-67; ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo celebrado de acordo com o ordenamento jurídico, especialmente com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 190 da Lei nº 14.133/2021, tal como exposto no processo administrativo NUP 56032.001609/2026-21. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato nº 05/2023, por mais 12 (doze) meses, passando o mesmo a ter sua vigência e execução prorrogadas para o período de 22 de outubro de 2026 a 21 de outubro de 2027, ficando igualmente renovado para a nova vigência o valor global de R$ 10.938.546,36 (dez milhões, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), tendo como base o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira de n°15/2022, que foi sucedido pelo Convênio de Cooperação Técnica e Financeira de n°19/2024 (o PROJETO REDESIM CONECTADA – DESENVOLVE MPE), tramitado sob o NUP nº 56032.000680/2024-24, com possibilidade de sucessão prevista na cláusula 1.1 do Contrato 05/2023, tendo em vista que o objeto e as partes não sofreram alterações. Parágrafo Único: O valor ora renovado se refere exclusivamente ao novo período de vigência e execução prorrogado, constituindo montante autônomo para a execução contratual durante os 12 (doze) meses acrescidos, não se confundindo com os valores previstos ou executados na vigência anterior. VALOR GLOBAL: R$ 10.938.546,36 (dez milhões, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). DA VIGÊNCIA: 22 de outubro de 2026 a 21 de outubro de 2027; DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 05/2023, que não conflitarem com as estabelecidas no presente instrumento, ressalvando-se o direito da contratada ao reajustamento de preços que fizer jus.; DATA DE ASSINATURA: data da última assinatura eletrônica; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (Presidente da JUCEC), HUGO DE SANTADA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR (Presidente da ETICE) e PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO (Diretor Comercial da ETICE).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº406/2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 4 de novembro de 2021, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES , listados no anexo único, certificados pela apresentação de seus respectivos trabalhos científicos no XV CONGRESSO BRASILEIRO DE BUIATRIA, ocorrido durante os dias 15/10/2025 e 18/10/2025 no Hotel Praia Centro em Fortaleza, Ceará. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO

Acompanhamento pelo serviço veterinário oficial de foco de brucelose bovina no município de Morada Nova – CE no ano de 2025: DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA, matrícula: 1998481-8 AILTON GADELHA MAIA, matrícula: 1693911-0 CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA, matrícula: 1998381-1 EGNER GONÇALVES DE MEDEIROS, matrícula: 1694251-0 FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA, matrícula: 1693841-6 FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA, matrícula: 1693891-2 FRANCISCO XAVIER DA SILVA JÚNIOR, matrícula: 1998111-8 Ocorrência de raiva dos herbívoros na região nordeste do Brasil no período de 2020 a 2024: DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA, matrícula: 1998481-8.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº68/2026 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCELO BORGES CAVALCANTE , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 30006747, a viajar para a cidade de Crato, no período de 30/09/2026 a 02/10/2026, com o objetivo de acompanhar as atividades da Comissão Inventariante desta Secretaria, durante a visita ao Centro de Referência em Direitos Humanos, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 09/2026 – SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária de custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

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EXTRATO DO 3º APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2024/SEDIH PROCESSO NUP 63000.001357/2026-72

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, considerando o Termo de Colaboração nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e o CENTRO DE DEFESA DA VIDA HERBERT DE SOUZA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.171.051/0001-86 (Organização da Sociedade Civil), cujo objeto é a execução do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH/CE, vigente até 25 de maio de 2027. RESOLVE: Em cumprimento ao disposto no artigo 35, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, e no art. 65, II, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, e considerando a necessidade de alterar os dados da conta bancária descrita na Cláusula Segunda – Do Valor e da Classificação Orçamentária do Termo de Colaboração nº002/2024 , registra-se a alteração da parceria em tela, nos termos autorizados no processo acima referenciado, como segue: Administração Pública: Secretaria dos Direitos Humanos. Organização da Sociedade Civil: Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.171.051/0001-86. Dados da Nova Conta Bancária: Agência 0919-9, Operação 1292, Conta nº 000577494198-8, da Caixa Econômica Federal. Data de Assinatura: 30 de setembro de 2026. Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 409/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.