DOE 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº187 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2026 75

integral quanto aos requisitos de Habilitação Jurídica, Habilitação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Validação Tecnológica e Validação Metodológica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 19.693/2026 e no Decreto Estadual nº 37.488/2026, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – (RILC) da CearaPar. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 05 de outubro de 2026 SIGNATÁRIAS: Luiza de Marilac Martins e Silva e Fernanda Carla Bezerra Nobre. FORO: Fortaleza/CE Fortaleza, 05 de outubro de 2026. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº087/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 37.430, de 29 de junho de 2026, e a Portaria nº 04/2026; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 147/2024, de 18 de novembro de 2024, que instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 18.699, de 2024, e nos Decretos Estaduais nº 34.100, de 2021, e nº 36.077, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD, conforme solicitação constante do NUP nº 08001.002813/2026-83; RESOLVE: Art. 1º Substituir o membro representante da Unidade Setorial da Assessoria Jurídica, Sr. ANTONIO GEOVÂNIO SARAIVA TAVEIRA , Matrícula nº 3000074-9, pelo Sr. Ítalo Reis Gonçalves, Matrícula nº 3000099-4, na composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD. Parágrafo único. A composição atualizada do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD passa a vigorar na forma constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº053/2026 , que designa a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD, em razão da exoneração do Coordenador da Assessoria Jurídica, Sr. Antonio Geovânio Saraiva Taveira, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de setembro de 2026, pág. 62. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD até a data de início de vigência desta Portaria, desde que realizados em conformidade com a legislação aplicável e com as competências atribuídas ao Comitê. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de setembro de 2026, data correspondente à nomeação/ exercício do novo Coordenador, produzindo efeitos quanto à composição atualizada do Comitê a partir dessa data. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, CE, 29 de setembro de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº089/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, artigo 8º do Decreto Estadual nº 37.430, de 29 de junho de 2026, e a Portaria nº 04/2026, DOE de 27 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento, em caráter excepcional, de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento mediante o regime de suprimento de fundos, nos termos da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Decretos Estaduais nº 14.222, de 26 de dezembro de 1980, e nº 22.448, de 18 de março de 1993, que disciplinam a execução orçamentária e o regime de suprimento de fundos no âmbito estadual; RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR a entrega, mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , referente ao exercício financeiro de 2026, ao servidor ÍTALO MAX DE MENEZES ALVES** , matrícula nº 3000064-1, ocupante do cargo/função de Orientador de Célula, lotado na Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, o valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da classificação 08100003.04.122.421.20136.339039.1.500.9100000.0.2.01-23609, e o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à conta da classificação 08100003.04.122.421.20136.339030.1.500.9100000.0.2.01-19758, para atendimento de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, de acordo com os arts. 120, 122, 123, inciso I, e 124, da Lei Estadual nº 9.809/1973, o art. 68 da Lei nº 4.320/1964 e os arts. 1º e 3º do Decreto Estadual nº 22.448/1993. Parágrafo único. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização, não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, CE, 05 de outubro de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1470/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP 08012.107057/2202-15; Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a Viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar De Assuntos Administrativos, durante o período de 01/07/2026 a 31/07/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art.1º; art.4º, §1º, alínea “b”; art.5º e seu §1º e art.10° do Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1470/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026