DOERN 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 8 de outubro de 2026

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Notificação

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD, órgão integrante da administração pública direta, inscrita no CNP Nº 08.241.788/0001-30, com sede na BR-101 KM 0, Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, S/N - Lagoa Nova, RN, CEP 59064-901, por intermédio de seu Subsecretário de Recursos Humanos, o Senhor Luis Renato Nogueira da Rocha, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR a Srª Sandra Lucia Soares Oliveira, matrícula nº 229.724-8, para que tome ciência da Guia de Recolhimento, que versa sobre o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente no período entre 03/05/2021 até 31/07/2021 e, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, conforme parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

Art. 51 O servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Parágrafo único. A não quitação do débito, no prazo deste artigo, implica sua inscrição na dívida ativa. Subsecretaria de Recursos Humanos, Natal, data da assinatura eletrônica. LUIS RENATO NOGUEIRA DA ROCHA Subsecretário de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 179/2026 – GP Natal, 2 de outubro de 2026. O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, Inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 1º – Criar o Grupo de Trabalho multidisciplinar com as seguintes atribuições:

I – A construção do Programa de Atendimento, de acordo com as normativas legais;

II – A submissão e inscrição do Programa de Atendimento junto ao CONSEC/RN e demais Conselhos pertinentes; Parágrafo único. Entende-se, por programa de atendimento, a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

Art. 2º – A construção do Programa de Atendimento irá abranger de forma obrigatória: I – A exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, e a especificação das atividades de natureza coletiva;

II – A indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;

III – A elaboração de Regimento Interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar disciplina e benefícios;

IV – A política de formação dos recursos humanos;

V – A previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; VI – A indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; VII – A adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva; VIII – A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência;

IX – A previsão de processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; X – A definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos de forma excepcional no § 2º do art. 49 da 12.594 | Lei do SINASE, de 18 de janeiro de 2012; Art. 3º – O Grupo de Trabalho multidisciplinar será composto por integrantes da Gestão Administrativa e das unidades por medida socioeducativas, Equipe Técnica, Agentes Socioeducativos e Assessoria Jurídica; Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pela Gestão da FUNDASE; Art. 4º – Integrarão o grupo de trabalho representantes dos seguintes setores:

I – Gerência de Articulação Interinstitucional – GAI – Coordenação - MARIA NAZARÉ DAVI GUIMARÃES – MATRÍCULA 62.582-5; II – Gerência de Atendimento Socioeducativo – GAS;