DOERN 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 8 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.253 - 11

1. Ficam resguardados, para todos os fins, os atos administrativos já praticados sob a égide da classificação anterior.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 002/2026.

3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES Delegada-Geral da Polícia Civil/RN

A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, tendo em vista contido nos Processos nº 11910631.000157/2025-00 e nº 11910891.000005/2025-38, e considerando o disposto na Portaria nº 42/2026-ACADEPOL/PCRN, de 7/10/2026, que “Reconhece a equivalência dos Cursos de Formação de Escrivão de Polícia realizados na Polícia Civil do Estado da Paraíba, para fins de cumprimento da quinta etapa do concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte”, TORNA PÚBLICA a alteração do Edital nº 002/2026, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 16.117, de 20 de março de 2026, republicado no DOE nº 16.124, de 31 de março de 2026 e no DOE nº 16.125, de 1º/4/2026 e retificado pelos Editais nº 003/2026 e nº 004/2026, publicados no DOE nº 16.135, de 17/4/2026 e nº 16.166, de 4/6/2026, respectivamente, que homologou o resultado final do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após a realização do Curso de Formação Profissional, ocorrido no período de 22/10/2025 a 09/02/2026, divulgado pela Portaria nº 004/2026-ACADEPOL/PCRN, de 11/02/2026, publicada DOE nº 16.093, de 12/2/2026, republicada no DOE nº 16.097, de 20/02/2026 e homologado pelo Edital nº 001/2026-GDG/PCRN, de 20/2/2026, publicado no DOE nº 16.098, de 21/02/2026, objeto do Edital nº 001, de 25 de novembro de 2020, encaminhado e revisado pela Fundação Getúlio Vargas, no que se refere ao cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO, nos seguintes termos:

Reconhece a equivalência dos Cursos de Formação de Escrivão de Polícia realizados na Polícia Civil do Estado da Paraíba, para fins de cumprimento da quinta etapa do concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

A DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ACADEPOL/PCRN, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o concurso público para provimento de vagas nos cargos de Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01-PCRN, de 25 de novembro de 2020; CONSIDERANDO que o Curso de Formação Profissional constitui a quinta etapa do referido concurso público, de caráter eliminatório;

CONSIDERANDO que AMANDA DE LUNA MALHEIROS FRAZÃO e ALICE DANTAS BARROS, candidatas ao cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, foram habilitadas a participar do Curso de Formação Profissional promovido pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, conforme decisões constantes dos respectivos processos administrativos;

1. Fica alterada a classificação final para o cargo de Escrivão de Polícia Civil Substituto para incluir as candidatas AMANDA DE LUNA MALHEIROS FRAZÃO, que ocupa a posição 170ª e ALICE DANTAS BARROS, que ocupa a posição 196ª, após a conclusão do Curso de Formação de Escrivão de Polícia realizado no período de 17/03 a 11/9/2026 pela Academia de Ensino da Polícia Civil - ACADEPOL do Estado da Paraíba.

CONSIDERANDO a solicitação formal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte à Polícia Civil do Estado da Paraíba para a disponibilização de vagas no Curso de Formação de Escrivão de Polícia, bem como a anuência daquela instituição;

1. Em decorrência da alteração de que trata o item 1, ficam automaticamente reclassificados os candidatos anteriormente posicionados a partir da 170ª classificação, os quais passam a ocupar as posições subsequentes. 3. O resultado final referente ao cargo de Escrivão de Polícia Civil Substituto passa a vigorar, a partir da classificação 170º, com a seguinte redação:

CONSIDERANDO que as candidatas concluíram regularmente o Curso de Formação de Escrivão de Polícia promovido pela Academia de Ensino da Polícia Civil do Estado da Paraíba – ACADEPOL/PCPB, com carga horária total de 925 (novecentas e vinte e cinco) horas, tendo cumprido os requisitos acadêmicos e obtido aprovação; CONSIDERANDO a documentação oficial expedida pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, comprobatória da participação, aprovação e conclusão do curso pelas candidatas; CONSIDERANDO a análise técnico-pedagógica realizada por esta ACADEPOL/PCRN, que identificou correspondência substancial entre os componentes curriculares do curso concluído na PCPB e a matriz adotada pela PCRN, abrangendo as áreas investigativa, operacional, pericial, de inteligência, de direitos humanos, de procedimentos de polícia judiciária e de atendimento a grupos vulneráveis, além de atividades práticas e estágio supervisionado; CONSIDERANDO que as diferenças de nomenclatura, distribuição e carga horária de determinados componentes decorrem da organização curricular própria de cada instituição e não afastam a equivalência material entre as formações; CONSIDERANDO que conteúdos relacionados à estrutura administrativa, aos sistemas, às normas internas e às rotinas específicas da PCRN poderão ser objeto de ambientação institucional, sem prejuízo do reconhecimento da formação concluída; CONSIDERANDO que o Curso de Formação Profissional realizado na PCPB atende às exigências formativas da quinta etapa previstas no Edital nº 01-PCRN, de 25 de novembro de 2020; RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer os Cursos de Formação de Escrivão de Polícia concluídos por AMANDA DE LUNA MALHEIROS FRAZÃO e ALICE DANTAS BARROS na Polícia Civil do Estado da Paraíba como equivalentes, para fins de cumprimento da quinta etapa do concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01-PCRN, de 25 de novembro de 2020. Art. 2º Considerar cumprida pelas candidatas mencionadas no art. 1º a quinta etapa – Curso de Formação Profissional, ficando dispensada a realização de novo Curso de Formação Profissional no âmbito da ACADEPOL/PCRN. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dulcinéia Maria da Silva Costa, Diretora-Geral da ACADEPOL/PCRN

Portaria n° 771/2026-GDG/PCIRN Natal/RN, 07/10/2026. O DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE – PCIRN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 6º, VI, da lei complementar nº 571, 31 de maio de 2016, e RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR a servidora ANNA PAULA ALMEIDA MASCENA, matrícula nº 244.798-3, para atuar como fiscal e a Servidora ANA PATRÍCIA TAVARES MOREIRA Mat.: 102.501-5, para atuar como gestora do contrato nº 71/2026 referente ao processo nº 03910147.001052/2025-76, junto a empresa MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.340.447/0001-02. Art. 2° Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marcos José Brandão Guimarães Diretor-Geral da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte – PCIRN Portaria n° 827/2025-GDG/PCIRN Natal/RN, 07/10/2026. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE – PCIRN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 6º, VI, da lei complementar nº 571, 31 de maio de 2016, e RESOLVE: Art. 1° Designar o servidor Kaio Márcio da Costa Bandeira, matrícula nº 245.066-6, para atuar como fiscal, e a servidora Ana Patrícia Tavares Moreira para atuar como gestora do contrato n° 77/2025-PCI/RN, referente ao processo n° 03910010.003974/2025-63, junto a empresa CONDOR TURISMO LTDA EPP. Art. 2º A presente Portaria terá efeitos retroativos a 17 de novembro de 2025, ficando convalidados, a partir dessa data, os atos praticados pelos servidores designados no exercício das atribuições de fiscalização e gestão do contrato mencionado no art. 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marcos José Brandão Guimarães, Diretor-Geral /PCIRN SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER