DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

2.4 Vistorias

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes aos SERVIÇOS especificados nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 acima, a efetuar Vistoria de Condição Estrutural em Navios Graneleiros, construídos há mais de dezoito anos, para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior que 1,8 t/m3 (NORMAM-201/DPC e NORMAM203/DPC).

1. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR 3.1 Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);

b) Certificado de Arqueação para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);

c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202/DPC);

d) Certificado de Borda Livre para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);

e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);

f) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (BCH Code, como emendado);

g) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (IBC Code, como emendado);

h) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (IGC Code, como emendado);

i) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (GC Code, como emendado);

j) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code);

k) Certificado de Segurança para Embarcações de Alta Velocidade (HSC Code, como emendado);

l) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202/DPC);

m) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM401/DPC); e

n) Certificado de Conformidade para o Transporte a Granel de Combustíveis Líquidos, Derivados de Petróleo e Álcool da Bacia do Sudeste (NORMAM-202/DPC).

3.2 Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) Emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-202/DPC); 2) Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-202/DPC); e 3) Manual de Operação de Unidades Estacionárias de Produção, Armazenamento e Transferência de Óleo (NORMAM-202/DPC). b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso:

1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-202/DPC); e

2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-202/DPC). Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitada por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico, a correção/substituição.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções nº 5.269, de 18 de dezembro de 2025, e nº 5.312, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional - CMN, resolve:

Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de outubro de 2026 a 09 de novembro de 2026, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo.

Art. 2º Os preços de mercado apresentados no Anexo desta Portaria referem-se ao mês de setembro de 2026, e os bônus de desconto terão validade para o período de 10 de outubro de 2026 a 09 de novembro de 2026, em atendimento ao estabelecido nas Resoluções nº 5.269, de 18 de dezembro de 2025, e nº 5.312, de 25 de junho de 2026, do CMN. Art. 3º Fica revogada a Portaria SAF/MDA Nº 373, de 4 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 08 de setembro de 2026, na edição 169, seção 1, página 43. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2026.

VANDERLEY ZIGER

. .Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF)

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.