DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA ÁREA 4

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 1.615 - COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA, Ribeirão do Salto, município de Jordânia/MG, mineração.

Nº 1.616 - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA, Córrego Morais, município de Cristalina/GO, reservatório.

Nº 1.617 - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA, Córrego Morais, município de Cristalina/GO, reservatório.

Nº 1.618 - ALVARO MARIO BURIN, PAULINO JOSE DELAZERI, VALMOR ANTONIO BURIN, Rio Manuel Alves Grande, município de Carolina/MA, irrigação.

Nº 1.619 - SALOBO METAIS S/A, Bacia do Igarapé Sossego, município de Canaã dos Carajás/PA, reservatório.

Nº 1.620 - SALOBO METAIS S/A, Bacia do Igarapé Sossego, município de Canaã dos Carajás/PA, reservatório.

O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 08/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir o indeferimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos a: ROCA DOS CAMAROES LTDA, Açude Jaramataia, município de Jaramataia/AL, aquicultura. O inteiro teor do Indeferimento de Outorga e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: FLAVIO MAIA CARDOSO, UHE Itaipu, município de Foz do Iguaçu/PR, irrigação, código da interferência 18205. O inteiro teor da Revogação e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 10h14, reuniu-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a presidência da Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representante suplente do Ministério Público Federal (MPF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (MS); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sra. SHANDRA CARMEN SALES DE AGUIAR, representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CAROLINA GROTTERA , representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF). Estavam presentes: Sra. POLLYANE LAURA VIEIRA SOUSA, Gerente de Projeto da Secretaria Nacional do Consumidor; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD. A Presidente do CFDD, saudou a todos, deu início às discussões dos itens da pauta. Inicialmente, propôs a inversão da pauta para que fosse tratado o item 3, referente ao chamamento público. Não havendo objeções, a proposta foi acolhida, dando-se prosseguimento às discussões. Item 3º - Chamamento Público: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.001189/2026-78. Apresentação da minuta de Edital de Chamada Pública consolidada com as contribuições dos Conselheiros, voltado para Organizações da Sociedade Civil interessadas na execução de projetos referentes à proteção econômica, digital e social dos trabalhadores brasileiros - Eixo Trabalhista. A Presidente informou que, conforme registrado na 300ª Reunião do CFDD, após a disponibilização da minuta do Edital para apresentação de contribuições pelos membros do Conselho, foram recebidas propostas de integrantes do FNECDC e do Ministério Público do Trabalho, esta última encaminhada pelo Ministério Público Federal. Esclareceu que as propostas foram analisadas individualmente e de forma pormenorizada, nos termos da Nota Técnica nº 44/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI nº 36661802), tendo a unidade técnica do DPPDD apresentado, ao final, as respectivas considerações e sugestões quanto ao seu acatamento integral, parcial ou não acatamento, conforme o caso. Com base nessas considerações, a equipe técnica consolidou nova versão

da minuta de Edital de Chamamento Público (SEI nº 35991239), integrante dos autos do processo. O link para acesso integral ao processo no Sistema SEI do MJSP foi disponibilizado aos Conselheiros, por e-mail, em 1º de setembro de 2026, para análise final pelo Plenário e posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica do MJSP. Colocada a matéria em discussão, não foram apresentadas objeções ao texto consolidado. Decisão do Conselho: aprovada, por maioria, a minuta de Edital de Chamamento Público. Registrou-se a abstenção da Conselheira CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante do IDPV, por ser sua primeira participação na reunião do CFDD e não teve oportunidade de analisar a minuta. Após, retornou a análise dos demais itens da pauta. Item 1º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 1.1 - Processo nº 08012.001508/2026-45. Interessado: Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP). Objeto: Fortalecer as ações de prevenção e combate ao trabalho análogo ao escravo por meio da operacionalização do monitoramento contínuo de aproximadamente 20% do território nacional, no âmbito do Programa Brasil MAIS, utilizando imagens de satélite e modelos de inteligência artificial para identificar áreas com probabilidade de ocorrência de trabalho análogo ao escravo associado a atividades de impacto ambiental e disponibilizar informações estratégicas que subsidiem as ações de inteligência, fiscalização, investigação e responsabilização. Informação nº 11/2026/CFDD/GAB-SENACON/SENACON (SEI! 36960426). Reapresentação da proposta de trabalho tendo em vista diligências solicitadas na 299ª Reunião do CFDD. Apresentação: Cristiano da Cunha Duarte, Perito Criminal da Polícia Federal. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Em seguida, a Presidente do CFDD, após consulta ao Conselho, designou a Conselheira LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA , representante do MPF, para relatar o projeto, nos termos do inciso VI do art. 11 do Regimento Interno do CFDD, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26de novembro de 2018. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.001795/2025-11 - Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Projeto: Jornada de Futuro: proporcionando uma integração bem-sucedida e sustentável de migrantes, refugiados e egressos do sistema prisional no Brasil. Nota Técnica nº 46/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 36776367). Relatora: BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, Conselheira representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Passada a palavra a Conselheira-Relatora, ela informou que o projeto necessitava de esclarecimentos acerca de alguns itens de despesas, e que iria elaborar os questionamentos para envio ao Interessado. Decisão do Conselho: Convertido em diligências. Item 3º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 4º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 24 de setembro de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h06, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD.

Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 9h20, reuniuse o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a presidência da Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Coordenadora-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sra. POLLYANE LAURA VIEIRA SOUSA , Gerente de Projeto da Secretaria Nacional do Consumidor; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD; e Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho. O Conselheiro Armênio Bello Schmidt, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, informou que, após três anos na qualidade de Conselheiro Suplente, representando a Secretaria Nacional do Consumidor no CFDD, deixará o cargo, sendo esta a sua última reunião. Afirmou que foram anos de dedicação e satisfação, durante os quais pôde contribuir, na medida de suas possibilidades, para o aprimoramento das discussões realizadas nas reuniões, para a condução dos assuntos de competência deste Conselho e para o fortalecimento de sua atuação em defesa dos direitos difusos. Agradeceu a companhia de seus pares Conselheiros, bem como o apoio e a colaboração da equipe técnica do DPPDD, e informou que continuará atuando na Coordenação-Geral de Análise e Formalização do Departamento. Em seguida, deu início às discussões dos itens da pauta: Item 1º - Apresentação de Conselheiros. O Conselheiro Armênio, em nome do Pleno, deu as boas-vindas à nova Conselheira titular, representante do MJSP e Presidente do CFDD, Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, designada no último dia 29 de julho. Passada a palavra à Conselheira RENATA RUBACK, esta agradeceu a receptividade no CFDD e informou que veio trabalhar na Secretaria Nacional do Consumidor a convite do Secretário Ricardo Morishita, após 26 anos de atuação no serviço público do município do Rio de Janeiro, dos quais 15 anos foram dedicados ao Procon carioca, tendo participado de sua fundação. Ressaltou, assim, possuir ampla experiência na temática de defesa do consumidor. Informou, ainda, que atuou na gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e que sente grande satisfação em exercer atividades relacionadas àquilo de que gosta, qual seja, formular políticas públicas e devolver à sociedade um serviço público de qualidade, que, segundo afirmou, é justamente o que o CFDD, enquanto gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, procura fazer. Por fim, agradeceu pessoalmente ao Conselheiro Armênio pelos três anos de atuação no Conselho, grande parte desse período na Presidência do CFDD, e, como forma de homenagem, solicitou que conduzisse os trabalhos durante essa última reunião. O Conselheiro Armênio agradeceu as palavras e deu sequência as discussões. Deu as boasvindas ao Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, Conselheiro titular reconduzido, representante do Ministério da Fazenda, bem como deu ciência ao CFDD acerca da designação da Sra. CAROLINA GROTTERA, Conselheira suplente representante do Ministério da Fazenda, e do Sr. DIOGO THOMSON DE ANDRADE, Conselheiro titular representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2026. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2026, Seção 1. pág. 85, da Ata da 299ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 3.1 - Processo nº 08084.006035/2026-29. Interessado: Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP). Objeto: Fortalecimento da atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo e na proteção dos direitos de povos e comunidades indígenas em áreas de maior vulnerabilidade. Apresentação: Sr. André Viana, Assessor da Diretoria-Executiva da Polícia Federal (PF); Sr. Dennis Cali, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção - DICOR/PF; e Sr. Antonio Gabriel Lima Pucci Filho, Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos - CGDH/DICOR/PF. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.001750/2026-19. Interessado: Município de Casca/RS. Objeto: Implantação de espaço destinado à prática de equoterapia, que será desenvolvido em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Casca, com a finalidade de oferecer atendimento terapêutico e educacional interdisciplinar às pessoas com deficiência, promovendo reabilitação biopsicossocial, desenvolvimento de habilidades motoras,

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