DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Aos vinte e nove dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima quadragésima segunda (342a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos. 2) CONSULTAS

Processo PA-PAJ-007632.2026.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REG I O N A L DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO , INQUIRIDO(A): SUHAI SEGURANÇA PESSOAL LTDA (ANTIGA: SUHAI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar a decisão liminar e não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo PA-TAC-000369.2009.02.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT/PRT 12ª Região, POLO PASSIVO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 47º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para o acompanhamento do PA-TAC nº 000369.2009.02.004/5, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000458.2012.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, INQUIRIDO(A): FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 2º Ofício Geral da PTM de São José do Rio Preto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001151.2023.16.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO DA PRT 16ª REGIÃO/MA, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001022.2023.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IWOF DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 13ª REGIÃO , SUSCITANTE: 32º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 21ª REGIÃO/RN - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 7º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região/RN para prosseguir na condução do IC nº 001022.2023.21.000/2, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-006370.2024.01.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000039.2024.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e decidir pela prorrogação da atribuição do 21º Ofício, com recomendação que seja inscrita a Unidade de Saúde Timbaúva, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBL I CO DO TRABALHO - PRT 02ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 58º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002363.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 41º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000133.2025.01.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 2A. VARA DO TRABALHO DE RESENDE, INQUIRIDO(A): CIAP TERRAPLANAG E M LTDA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ITAGUAÍ, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 2º Ofício da PTM de Itaguaí/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000202.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO),

INQUIRIDO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 32º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005176.2026.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 43º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006077.2026.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009134.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO, SUSCITANTE: 49º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009269.2026.02.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): CONSTRUSPORT CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA., NOTICIANTE: MPT/PRT2 - SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, em razão da intempestividade do declínio, devendo ser mantida a atribuição do 35º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009542.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): CPX DISTRIBUIDORA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 50º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009805.2026.02.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITANTE: 53º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, determinar o remembramento da NF nº 009805.2026.02.000/7 e de todos os procedimentos correlatos ao Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para que se proceda a investigação única em face de INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A e de CABRAL ARTESANATOS LTDA, e de todos os temas correlatos, e decidir pela atribuição atribuição do 34º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, oficiante no Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para conduzir a investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009807.2026.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ SA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, determinar o remembramento da NF nº 009807.2026.02.000/8 e de todos os procedimentos correlatos ao Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para que se proceda a investigação única em face de INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A e de CABRAL ARTESANATOS LTDA, e de todos os temas correlatos, e decidir pela atribuição atribuição do 34º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, oficiante no Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para conduzir a investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010205.2026.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A (OXXO SHARE), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitado , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010936.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 37º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 49º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 49º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011206.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 25º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, órgão suscitado, para conduzir a Notícia de Fato nº 011206.2026.02.000/9, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011223.2026.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEMAN MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ , SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 50º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-011668.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MIESS MODA ÍNTIMA ECOMMERCE LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL TRABALHISTA (GAET) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-011698.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 52º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

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