DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-012630.2026.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 67º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: MPT/PRT 1ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 34º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitante, por prevenção por pertinência ou aproximação temática com o IC 005840.2022.02.000/5, para atuar no presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-012635.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): M. T. SHIMANO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): SHM SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012894.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CARRERA VOLKSWAGEN VILLA LOBOS), NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIADO(A): ORIGINAL VEICULOS SA (ALTA VOLKSWAGEM), SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 50º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001017.2026.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 48º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃ O, NOTICIADO(A): MSC CRUISES SA, NOTICIADO(A): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 48º Ofício da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005243.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 19º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005531.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): LOCALIZA RENT A CAR S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir por manter a indexação original do feito no tema 06.02.01 Violência ou assédio psicológico, cabendo ao suscitado, o 27º Ofício da PRT da 3ª Região, a condução da presente Notícia de Fato , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002575.2026.04.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo, permanecendo a condução do feito perante o 21º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002678.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e decidir pela prorrogação da atribuição do 21º Ofício, com recomendação que seja inscrita a Unidade de Saúde Chácara da Fumaça, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003721.2026.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Assis Brasil seja registrada nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, de forma a que sejam distribuídas a um mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODE M AT , nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003749.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003777.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DIRETOR PESTANA) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Diretor Pestana seja acrescida na autuação para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base no efetivo local dos possíveis danos, a fim de que os autos sejam dirigidos a ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003809.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003816.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Assis Brasil seja registrada nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, de forma a que sejam distribuídas a um mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003819.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003833.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Assis Brasil seja registrada nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, de forma a que sejam distribuídas a um mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODE M AT , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003835.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003842.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE), SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição da presente NF a um dos Ofícios integrantes da Divisão de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003845.2026.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODE M AT , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003848.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004150.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Campo da Tuca seja inscrita nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, a fim de que os feitos sejam conduzidos por um mesmo mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004165.2026.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Campo da Tuca seja inscrita nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, a fim de que os feitos sejam conduzidos por um mesmo mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODE M AT , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000820.2026.04.006/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul/RS, órgão suscitado, para conduzir a Notícia de Fato nº 000820.2026.04.006/8, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002756.2026.05.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir por manter a indexação original do feito na Área Temática 01 do Temário unificado do MPT, cabendo ao suscitado, o 9º Ofício da PRT da 5ª Região, a condução da presente Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004835.2026.09.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, NOTICIADO(A): FORTEPAR OPERACOES PORTUARIAS SA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 26º Ofício Especializado da Sede da PRT da 9ª Região/PR, o suscitado, para atuar no feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

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