DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

AREA: PSICOLOGIA DA SAÚDE E HOSPITALAR/ TEORIAS E SISTEMAS EM PSICANÁLISE / ESTÁGIO EM PROCESSOS PSICOSSOCIAIS E DA SAÚDE Vagas: 1 - DE Ampla Concorrência

Art. 2º Mediante disponibilidade de vagas e interesse institucional, os candidatos poderão ser nomeados para vagas de campus distintos dos previstos em edital. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO BERTON ZANCHI

A Universidade Federal do Sul da Bahia, CNPJ nº 18.560.547/0001-07, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, informa que foram registrados 34 (trinta e quatro) diplomas no período de 10.09.2026 a 06.10.2026, nos seguintes livros de registros e sequências numéricas: Livro G-1 - registros 2.179 a 2.192, 2.196, 2.198 a 2.203, 2.212 e 2.213 e Livro G-2 - registros 2.193 a 2.195 e 2.204 a 2.211. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até trinta dias, no endereço http://ufsb.edu.br/progeac/diplomas.

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

Modalidade: Pregão 201/2026 / Número do processo: 23086011683202671 / Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de animais vivos, insumos de nutrição animal e insumos agrícolas para atendimento das demandas das Fazendas Experimentais da UFVJM Data de início de recebimento de propostas: 08/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 21/10/2026, 08:59 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15303605002012026

DANIELA BATISTA LEITE DE SOUZA Agente de contratação

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA

Ofício nº 27/2026 - SISA/DCCA/CCA/PROADI/REITORIA/UNILAB Redenção, 04 de agosto de 2026. À empresa CONSTRUTORA E SERVICOS AR LTDA Aos cuidados do(a) representante, Sr.VICTOR VIEIRA DA SILVARUA SOLIMORES,QUADRA 48, CONJUNTO A, 04 - APT 101 - PARQUE DA BARRAGEM SETOR 01 72.911-205 - Águas Lindas de Goiás / Goiás Solicitação de Defesa Prévia - Pregão Eletrônico n°90006/2026 Senhor(a) representante, Com base nos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, solicito justificativas ou esclarecimentos sobre os fatos relacionados abaixo: Resumo dos fatos Não enviou a proposta adequada ao último lance ofertado, conforme item 6.3. do Instrumento convocatório, referente ao item: 3 (14/07/2026 às 12:57:00) e item4 (03/07/2026 às 16:35:00). Referência Legal/Edital/Contrato Item 6.3 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2026. Arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021.Sanções Correlatas Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2026 6.3 O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob pena de não aceitação, os respectivos documentos: [...] 14. Das Infrações Administrativas e Sanções 14.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 14.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; 14.1.2 salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 14.1.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; [...] 14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, combinada com a Portaria REITORIA/UNILAB nº 750, de 07 de agosto de 2025, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: [...] 14.2.3. impedimento de licitar e contratar e [...] 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1 , 14.1.2 , 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Lei 14.133/2021 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; [...] Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: [...] III - impedimento de licitar e contratar; [...] § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Tendo em vista os fatos acima elencados, requer-se a manifestação quanto à situação. Alerto sobre o que dispõe o Artigo 156 da Lei 14.133/2021 que se refere ao descumprimento de obrigacões pela licitante no certame. Por oportuno, informo que a não manifestação ou manifestação não acolhida ensejará a continuidade do processo para eventual aplicação das sanções previstas no Artigo 156 da Lei 14.133/2021, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases: (a) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia; (b) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; (c) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderar a decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, à Comissão de Instauração e Processamento Sancionatórios (Licitação e Dispensa), no endereço Avenida da Abolição, nº 03, Centro - Redenção-CE, CEP.: 62.790-000, ou por meio do endereço eletrônico: [email protected], tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, contidas no Artigo 156, da Lei 14.133/2021. É necessário que a resposta seja realizada por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. O intimado pode atender à notificação pessoalmente ou se fazer representar através de procuração ou documentação que comprove vínculo entre empresa e o representante legal. Ressaltamos ainda o direito de apresentar evidências e possibilidade de requerer prazo para tanto. Assim, caso seja de interesse constituir provas dos fatos que tenha alegado, pode-se solicitar dilacao de prazo para defesa através do e-mail: [email protected]. Por oportuno, informo que os autos do Processo encontram-se à disposição para vista do interessado, sendo necessário acessar ao link: 23282.011208/202688, para que o processo possa ser disponibilizado por meio do sistema eletrônico SEI. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB Lucas Daniel de MontAlverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura).

LUCAS DANIEL DE MONTALVERNE MONTEIRO Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura

48

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100800048