DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Ofício nº 21/2026 - SISA/DCCA/CCA/PROADI/REITORIA/UNILAB Redenção, 04 de agosto de 2026. À empresa IDAELSON DE SOUSA VIEIRA MUNIZ LTDA Aos cuidados do(a) representante, Sr. IDAELSON DE SOUSA VIEIRA MUNIZ RUA RUA SIGNO DE GEMEOS, 12 - CASA - RESIDENCIAL NOVA TERRA 65.110-000 - São José de Ribamar - MA Solicitação de Defesa Prévia - Pregão Eletrônico n°90006/2026 Senhor(a) representante, Com base nos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, solicito justificativas ou esclarecimentos sobre os fatos relacionados abaixo: Resumo dos fatos Não enviou a proposta adequada ao último lance ofertado, conforme item 6.3. do Instrumento convocatório, referente ao item: 11 (14/07/2026 às 12:50). Referência Legal/Edital/Contrato Item 6.3 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2026. Arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021. Sanções Correlatas Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2026 6.3 O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob pena de não aceitação, os respectivos documentos: [...] 14. Das Infrações Administrativas e Sanções 14.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 14.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; 14.1.2 salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 14.1.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; [...] 14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, combinada com a Portaria REITORIA/UNILAB nº 750, de 07 de agosto de 2025, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: [...] 14.2.3. impedimento de licitar e contratar e [...] 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1 , 14.1.2 , 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Lei 14.133/2021 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; [...] Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: [...] III - impedimento de licitar e contratar; [...] § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Tendo em vista os fatos acima elencados, requer-se a manifestação quanto à situação. Alerto sobre o que dispõe o Artigo 156 da Lei 14.133/2021 que se refere ao descumprimento de obrigacões pela licitante no certame. Por oportuno, informo que a não manifestação ou manifestação não acolhida ensejará a continuidade do processo para eventual aplicação das sanções previstas no Artigo 156 da Lei 14.133/2021, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases: (a) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia; (b) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; (c) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderar a decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, à Comissão de Instauração e Processamento Sancionatórios (Licitação e Dispensa), no endereço Avenida da Abolição, nº 03, Centro - Redenção-CE, CEP.: 62.790-000, ou por meio do endereço eletrônico: [email protected], tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, contidas no Artigo 156, da Lei 14.133/2021. É necessário que a resposta seja realizada por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. O intimado pode atender à notificação pessoalmente ou se fazer representar através de procuração ou documentação que comprove vínculo entre empresa e o representante legal. Ressaltamos ainda o direito de apresentar evidências e possibilidade de requerer prazo para tanto. Assim, caso seja de interesse constituir provas dos fatos que tenha alegado, pode-se solicitar dilacao de prazo para defesa através do e-mail: [email protected]. Por oportuno, informo que os autos do Processo encontram-se à disposição para vista do interessado, sendo necessário acessar ao link: 23282.011215/2026-80, para que o processo possa ser disponibilizado por meio do sistema eletrônico SEI. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB Lucas Daniel de MontAlverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura).

CÂMPUS PONTA GROSSA

Processo 23064.019893/2026-65.

A UTFPR - Câmpus Ponta Grossa - vem notificar a empresa BDP COMÉRCIO, SAÚDE E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 55.387.539/0001-37, sobre o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de eventual documentação complementar e alegações finais, mantendo-se o prazo originalmente estabelecido na Notificação SEI nº 5950755. As duas tentativas de notificação via postal, em diferentes endereços, resultaram em 'cliente desconhecido' e em 'não procurado' e não há outro endereço cadastrado.

JEFFERSON DA SILVA PRADO Presidente Comissão Permanente de Apuração de Infrações Administrativas

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

EBSERH - FILIAL COMPLEXO HOSPITALAR DA UFRJ (HUCFF, IPPMG, ME)

Modalidade: Pregão 63/2026 / Número do processo: 23877.017068/2026-61 / Objeto: Aquisição: Insumos de análises clínicas - Reagentes, meios de cultura e outros Data de início de recebimento de propostas: 08/10/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 22/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15724305000632026

p/ Equipe de apoio

FILIAL HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Nº Processo: 23759.032771/2025-65. Pregão Nº 90008/2026. Contratante: EBSERH CHC-UFPR.

Contratado: 50.247.071/0001-61 - MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de produtos para saúde - insumos para oftalmologia em específico lentes de ceratocone e lentes intraoculares, em regime de consignação e comodato a fim de atender às necessidades do hospital universitário complexo hospital de clínicas da universidade federal do paraná (chc-ufpr), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2027. Valor Total: R$ 650.800,00. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

Nº Processo: 23759.032771/2025-65. Pregão Nº 90008/2026. Contratante: EBSERH CHC-UFPR.

Contratado: 01.325.177/0001-20 - R SILVA SOUZA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de produtos para saúde - insumos para oftalmologia em específico lentes de ceratocone e lentes intraoculares, em regime de consignação e comodato a fim de atender às necessidades do hospital universitário complexo hospital de clínicas da universidade federal do paraná (chc-ufpr), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2027. Valor Total: R$ 99.146,81. Data de Assinatura: 05/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

Modalidade: Pregão 49/2026

LUCAS DANIEL DE MONTALVERNE MONTEIRO Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

COOPERADOS: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e a Universidade Politécnica De Bragança (Portugal). OBJETO: Estabelecer programa de dupla diplomação entre as instituições nos programas de Computação Aplicada e Ciência da Computação. VIGÊNCIA: até 01/10/2031. ASSINAM: Everton Ricardi Lozano da Silva, reitor da UTFPR, e Orlando Isidoro Afonso Rodrigues, reitor da UPB.

CÂMPUS CORNÉLIO PROCÓPIO

Número do processo: 23759.031254/2026-50 / Objeto: Aquisição parcelada de produtos de saúde, sendo insumos para coleta de amostras biológicas (tubo p/coleta sangue rolha azul(tap) e outros), para o CHC/UFPR

Motivo da alteração: Foram emitidos novo Termo de Referência e novo Anexo I - TR. Nova data de início de recebimento de propostas: de 24/09/2026 para 08/10/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 21/10/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15590205000492026

ANTONIO MARCOS CAMPANERUTI p/ Equipe de apoio

FILIAL HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA

Nº Processo: 23064.027740/2024-20.

Dispensa. Nº 40/2024. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL NORTE. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração da Cláusula Sétima do Contrato nº 07/2024. Vigência: 30/09/2026 a 07/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 456.000,00. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

CÂMPUS MEDIANEIRA

Número do Contrato: 16/2025. Nº Processo: 23064.041047/2025-41.

Pregão. Nº 90017/2025. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL OESTE. Contratado: 18.146.941/0001-01 - CONTINUS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato original. 2. Cláusula segunda - vigência, execução e prorrogação: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência do contrato original por mais 01 (um) ano, totalizando 02 (dois) anos de vigência, passando o prazo contratual a compreender o período de 13/10/2025 a 13/10/2027, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 07/10/2026 a 13/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.000,00. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 23860.010283/2023-78.

Pregão. Nº 90036/2024. Contratante: HOSPITAL DE CLINICAS DE UBERLANDIA. Contratado: 41.835.448/0001-02 - DISNIBRA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 36 (trinta e seis) meses, para os itens 1 e 2, com início na data de 16/11/2026 e encerramento em 15/11/2029 com fundamento no art. 150 do rlce 2.0.. Vigência: 16/11/2026 a 15/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 506.375,64. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

Número do Contrato: 110/2022.

Nº Processo: 23860.010690/2022-02.

Pregão. Nº 88/2022. Contratante: HOSPITAL DE CLINICAS DE UBERLANDIA. Contratado: 41.644.220/0025-02 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: Alteração da matriz executora do contrato n.º 110/2022 (22446264), passando para a filial executora db3 serviços de telecomunicações s.a. (cnpj n.º 41.644.220/0025-02), sediada na avenida do contorno, n.º 2.905, santa efigênia, belo horizonte/mg, cep 30.110-915. Vigência: 07/10/2026 a 05/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.000,00. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

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