DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Edital nº 756, de 7 de outubro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009617/2026-52. Partes: SPX Regra Logístico Cajamar Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada, Autonomy Cajamar Logística S.A. e Cajamar Log Holding S.A R.L.. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: galpões/armazéns (CNAE 5211-7/99).

Edital nº 757, de 7 de outubro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009630/2026-10. Partes: Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário de Responsabilidade Limitada e R31 Investimentos S.A. Advogadas: Renata Zuccolo e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: administração de shopping centers (CNAE 6822-6/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA

Processo 02000.009531/2026-31. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, CNPJ/MF nº 10.626.896/0001-72. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 30 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTI N O, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e RAFAEL BASTOS TEIXEIRA , Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

Processo 02000.005323/2021-58. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, CNPJ/MF nº 42.521.088/0001-37. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 30 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Processo 02000.011246/2026-80. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Prefeitura Municipal de Nova Russas, CNPJ/MF nº 07.993.439/0001-01. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 30 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Nova Russas-CE.

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

Processo SEI n° 02000.007413/2025-15. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 977776/2025, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC - Associação Vida Animal Livre em Defesa do Meio Ambiente/MG, CNPJ nº 41.108.420/0001-73. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 31/12/2026 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 02/10/2026. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, ZELIA BOAVENTURA E SILVA, Presidente da OSC, CPF nº .213.966-.

Processo SEI n° 02000.007414/2025-51. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 978307/2025, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC - Instituto de Proteção e Defesa Animal Eu Sou Testemunha do Golias/RJ, CNPJ nº 29.084.014/0001-12. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 31/12/2026 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 02/10/2026. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, GREICY TARANTO NASCIMENTO FERNANDES, Presidente da OSC, CPF nº .944.097.

Processo SEI n° 02000.007417/2025-95. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 977771/2025, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC - Instituto Pet Social Patinhas de Rua/CE, CNPJ nº 27.848.230/0001-61. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30/03/2027 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 03/10/2026. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, ANA CLAUDIA LEIMIG TELLES, Presidente da OSC, CPF nº .388-743-.

SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA

Espécie: TERMO DE ADESÃO, que entre si celebram o Município de Ponta Porã, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.434.792/0001-09, e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, inscrito sob CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07. OBJETO: Adesão do município supra referido, por intermédio do seu representante legal, à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação. RECURSOS FINANCEIROS: Não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. PROCESSO SEI no 02000.001150/2026-11. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2026. SIGNATÁRIO: Eduardo Esgaib Campos, CPF n° *.656.961-, Prefeito.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou, para avaliação, o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo à "Ampliação do Pátio de Triagem de Caminhões do Porto de Paranaguá", de responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, projeto planejado para ser implantado no município de Paranaguá, no Estado do Paraná.

Número do Contrato: 52/2026. Nº Processo: 02001.025681/2026-81. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material constante do subitem 2.1 da cláusula segunda do contrato administrativo nº 52/2026, especificamente quanto ao prazo de vigência contratual.

a retificação decorre da necessidade de adequação do instrumento contratual ao disposto no item 1.6 do termo de referência nº 83/2026, documento integrante da contratação, que estabelece a vigência contratual pelo período de 5 (cinco) meses, contados da data de assinatura do contrato.

onde se lê:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021. leia-se:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 11/08/2026 a 11/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.478.854,56. Data de Assinatura: 06/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

PROCESSO: 02001.029751/2026-71.

ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA PERMANENTE DE BENS MÓVEIS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO.

OBJETO: Transferência externa permanente, pelo IBAMA ao SFB, dos bens móveis relacionados no respectivo Termo, classificados como bens móveis permanentes, integrantes do grupo Móveis e Utensílios, com status de servibilidade de inservíveis ociosos, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n.º 12.785/2025 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 06/10/2026.

IBAMA: ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora de Planejamento, Administração e Logística.

SFB: SILVANA CANUTO MEDEIROS, Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração.

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

ROCESSO: 02004.001658/2019-42; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DEBORA DE OLIVEIRA THOMAZ, CPF nº *.928.812-, e de outro lado AGROPECUARIA TARTARUGAL LTDA, CPF/CNPJ Nº 20.370.747/0001-49, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia - PQA/IBAMA, localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 28.835,40 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 45 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28579020/2026-SUPES-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 06 de outubro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

Processo nº 02006.001213/2026-71 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100800080