DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 29/2025. Nº Processo: 02027.002910/2025-11.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 48.030.071/0001-63 - VICENZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste anual de preços.. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.855,10. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Processo: 02070.021685/2026-77

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, além do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Ricardinho, com área de 6,50 hectares, informa-se que a unidade será constituída em parte do imóvel denominado Sítio Ricardinho - Parte 2, com área total de 37,11 hectares, registrado sob a matrícula n°25.633, localizado no município de Livramento de Dom Basílio/BA, de propriedade de Milton Ricardo Caires da Silva e Williane Caires Brandão da Silva.

Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970.

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, a partir da data de publicação deste documento.

PROCESSOS Nos : 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000579/2025-14

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Naide Nascimento Aguiar, brasileira, residente e domiciliado(a) no povoado de Ponta do Mangue, município de Barreirinhas (MA), inscrito(a) no CPF: 002.xxx.xxx-xx, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, sobreposto pelo perímetro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos da unidade de conservação, cuja consecução ajuda a garantir o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, ou seja, até 18/11/2028, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2026. PELA MORADORA: Naide Nascimento Aguiar PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.

PROCESSOS Nos : 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000468/2025-08 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Iranete Pereira Menezes Aguiar, brasileira, residente e domiciliada no Povoado Canto dos Lençóis, município de Barreirinhas - MA, inscrita no CPF sob o nº 001.xxx.xxx-xx, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, sobreposto pelo perímetro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos da unidade de conservação, cuja consecução ajuda a garantir o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, ou seja, até 18/11/2028, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.

DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 25 de junho de 2026. PELO MORADOR: Iranete Pereira Menezes Aguiar.

PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Número do Contrato: 61/2025. Nº Processo: 02070.002130/2024-64.

Pregão. Nº 90003/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 51.053.545/0001-05 - ASSMAT ASSESSORIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 61/2025, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2027, nos termos do art. 107, lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 30/10/2026 a 30/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.178.199,32. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

Modalidade: Pregão 41/2026 / Número do processo: 02034.000029/2025-96 / Objeto: Contratação de serviços de laboratório para recebimento e avaliação de amostras de sangue, urina, fezes e swabs para realização de cultura e antibiograma, hemocultura aeróbica e anaeróbica de peixes-bois marinhos cativos, além de exame de COVID em peixes-bois em semi-cativeiro, por meio de serviço e atendimento 24 (vinte e quatro) horas, a fim de atender às necessidades das Bases Avançadas do CMA em Itamaracá - PE e Porto de Pedras - AL, vinculado ao ICMBio.

Data de início de recebimento de propostas: 08/10/2026, 10:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 26/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=44303305000412026

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2

Número do Contrato: 10/2026. Nº Processo: 02129.001159/2026-78.

Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MÁXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº 10/2026 (SEI nº 023663453), firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Máxima Serviços e Obras LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa remanescente para a prestação de serviços continuados de controlador de acesso, com fornecimento de mão de obra especializada, bem como de insumos, materiais, equipamentos e uniformes necessários à adequada execução das atividades, a serem realizados no âmbito do Parque Nacional de Brasília, unidade de conservação vinculada à Gerência Regional 3 (GR-3) - centro-oeste, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 25/06/2026 a 25/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.477.340,60. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: 1. Notificar o Sr. Antônio Lopes Monteiro, inscrito no CPF: *.410.991- , que se encontra em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via postal da Decisão 52 (022015943) no procedimento administrativo nº 02144.000068/2015-74, que levantou o embargo referente ao Auto de Infração nº 037156-A. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo ou ainda no endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia - CEP 74013-020, Telefone: (61) 2028 9991

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO

Gerente Regional

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: 1. Notificar a Benedito Antonio de Moraes Amorin, inscrito no CPF: *.786.611-, que se encontra em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via postal da ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02158.000019/2013-11, referente ao Auto de Infração nº 023043/B à partir da Decisão de Reconhecimento de Prescrição 19 (022794715). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo ou ainda no endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia - CEP 74013-020, Telefone: (61) 2028 9991

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO

Gerente Regional

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3) em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: Notificar o (a) interessado (a) abaixo elencado, que se encontra em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo em trâmite na Gerência Regional Centro-Oeste (GR-3) do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100800084