DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º CONV 026/2026. SEI MPDFT nº 19.04.4670.0100423/2024-54. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93 e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF, CNPJ nº 08.685.528/0001-53. Objeto: regulamentar os fluxos de informações entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUS), por meio do Centro de Atendimento Integrado 18 de maio e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por intermédio do Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ( N E V ES C A ) , conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2031. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; SEJUS: JAIME SANTANA DE SOUSA, Secretário-Executivo. Data de assinatura MPDFT: 01/10/2026. Data de assinatura SEJUS: 24/09/2026. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR - Procurador-Geral de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 14.139.773/0005-91. Objeto: Acréscimo quantitativo de 1 unidade/mês, do item 5 da planilha de preço, referente ao serviço de gerenciado de conectividade de fibra 1Gbps entre Service Provider - DC contratante, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, representando um acréscimo de 1,52% (um vírgula cinquenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a vigorar a partir da assinatura do presente termo, com fundamento no art. 65, I, "b", e § 1º, da Lei nº 8.666/199. Data de Assinatura: 15/09/2026. Valor total estimado do Contrato: R$ 17.492.582,03. Valor Global do Contrato: R$ 34.852.715,60. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor MARCIO ALEXANDRE LOPES MOREIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.019270/2022-52.

Espécie: Nota de Empenho nº 2026NE000618. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa COMANDO BRAVO COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CNPJ: 48.749.155/0001-51. Objeto: Aquisição de luvas, joelheiras e cotoveleiras táticas. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 34.706,40. Vigência: até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento. Data de Assinatura: 30/09/2026. Signatário: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008745/2026-17.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE

CÓD. PNCP 200069 - 11/2026

A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE (UASG 200069) torna público que realizará no dia 26/10/2026, às 10:30h (horário de Brasília), no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (Lei 14.133/2021), cujo objeto é o fornecimento e instalação de transformador de potência do tipo seco, abrangendo configuração, comissionamento, testes e demais serviços necessários à sua entrada em operação, incluindo todos os materiais, peças, acessórios e insumos necessários, bem como a desinstalação e retirada do transformador provisório existente, a ser executado no edifício-sede da Procuradoria da República no Acre. Valor estimado: R$ 115.266,92.. O edital, com as demais informações, estará à disposição a partir 06/10/2026, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no endereço eletrônico https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:203, podendo ainda ser solicitado por intermédio do e-mail [email protected]. Processo n° 1.10.000.000650/2026-09.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021. PROCESSO nº 1.24.000.001649/2026-06. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, CNPJ 03.746.938/0013-87. OBJETO: prorrogar, em caráter excepcional, a vigência do Contrato MPF/PB nº 11/2021, por até 12 (doze) meses e estabelecer cláusula resolutiva, possibilitando a extinção antecipada da contratação tão logo o novo Almoxarifado Virtual Nacional - AVN esteja devidamente implantado e operacional. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 e a orientação da Nota Técnica nº 5418/2026/MGI, que recomenda que o aditivo preveja a extinção antecipada quando o novo AVN estiver implantado e operacional.. DATA DE ASSI N AT U R A : 06/10/2026. VIGÊNCIA: 07/12/2026 a 06/12/2027. SIGNATÁRIOS: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE; Gilmar Heisser de Andrade - Representante Legal pela CONTRATADA.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2026

A Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, designada pela Portaria PRRJ nº 286, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e nº 69/2024, de 15 de abril de 2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PR-RJ-00079638/2026), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro eliminará 84,29 (oitenta e quatro inteiros e vinte e nove centésimos) metros lineares dos documentos relativos a ESTÁGIOS (INCLUSIVE BOLSAS DE ESTÁGIO) - PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO 1998 - 2019; ESTÁGIOS (INCLUSIVE BOLSAS DE ESTÁGIO) - CONTROLE DE FREQUÊNCIA (ATESTADO MÉDICO, ATESTADO DE ÓBITO, DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE E COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO NO SERVIÇO MILITAR, JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI) 1997 - 2015; ASSISTÊNCIA À SAÚDE (INCLUSIVE PLANOS DE SAÚDE) 1994 - 2013; REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS 2011 -2014; COMPRA (INCLUSIVE COMPRA POR IMPORTAÇÃO) 1997- 2014; EMPRÉSTIM O. CESSÃO 2013 - 2016; DOAÇÃO. PERMUTA 2012 - 2012; COMPRA 2007 - 2014; CESSÃO. DOAÇÃO. PERMUTA 2014 - 2014; TERMOS DE RESPONSABILIDADE (INCLUSIVE RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS-RMB OU RMBM) 1999 - 2013; CESSÃO. DOAÇÃO. PERMUTA 2013 - 2014; REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (INCLUSIVE LICITAÇÕES) - INCLUEM-SE DOCUMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO 1996 - 2014; ÁGUA E ESGOTO 2014 - 2014; LUZ E FORÇA 2005 - 2014; CONDOMÍNIO 2012

• 2012; LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO.COMODATO 2014 - 2014; RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO REFEREM-SE A PEQUENOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL (pintura, impermeabilização, mudança de divisória, etc) 2008 - 2014; MANUTENÇÃO DE ELEVADORES 2011 - 2014; MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO - INCLUEM-SE OS SERVIÇOS CONTÍNUOS (AQUELES QUE CONSTITUEM) 2014 - 2014; MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÕES E GERADORES - INCLUEM-SE OS SERVIÇOS CONTÍNUOS (AQUELES QUE CONSTITUEM) 2014 - 2014; LIMPEZA. IMUNIZAÇÃO. DESINFESTAÇÃO (INCLUSIVE) 2014 - 2014; ALUGUEL 2012 - 2012; CESSÃO. DOAÇÃO. PERMUTA. TRANSFERÊNCIA 2012 - 2012; ABASTECIMENTO. LIMPEZA. MANUTENÇÃO. REPARO 2014 - 2014; CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS 2006 - 2006; REQUISIÇÃO 2006 - 2006; GUARDA E SEGURANÇA 2012 -2012; SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - INCLUEM-SE OS SERVIÇOS CONTÍNUOS (AQUELES QUE CONSTITUEM) 2011 - 2014; CONTROLE DE PORTARIA 2006 - 2006; ACOMPANHAMENTO DE DESPESA MENSAL (PESSOAL/DÍVIDA) 2007 - 2008; DESPESA - INCLUEM-SE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, BEM COMO ADIANTAMENTOS, SUBVENÇÕES, SUPRIMENTO DE FUNDOS E RESTOS A PAGAR 2002 - 2014; PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL 2002 - 2003; DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (LIVROS, PERIÓDICOS, FOLHETOS E AUDIOVISUAIS) - COMPRA (INC LU S I V E ASSINATURAS DE PERIÓDICOS) 2007 - 2014; RECEPÇÃO, DOCUMENTOS TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS 1997 - 2020; GUIA DE REMESSA DE PROCESSOS 1997 - 2017; CONTAS TELEFÔNICAS 2006 - 2014; PEDIDOS, OFERECIMENTOS E INFORMAÇÕES DIVERSAS 1990 - 2019; TRAMITAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA: EXPEDIENTES DE ENVIO OU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MPF 1987 - 2019; Atuação em Notícia de Fato - Cível -Auto com guarda precaucional por 5 anos 1995 - 2019; Atuação em Procedimento Preparatório - Cível - Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos 1997 - 2013; Atuação em Procedimento Preparatório - Cível - Auto com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte anos 1995 - 2004; Atuação em Inquérito Civil - Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos 2010 - 2014; Atuação em Inquérito Civil - Auto com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte anos 2003 - 2003; Atuação em Procedimento Administrativo - Cível - Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos 1999 - 2013; Atuação em Procedimento Administrativo - Cível - Auto com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte anos 2001 - 2004; Atuação em Notícia de Fato - Criminal - Auto com guarda precaucional por 5 anos 1997 - 2019; Atuação em Procedimento Investigatório Criminal - Auto com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos 2016 - 2016; . Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Modalidade: Pregão 94/2026 / Número do processo: 19.03.0000.0002300/2026-38 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de copeiragem, em jornada de 30 horas semanais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com o fornecimento, sob demanda, de materiais (gêneros alimentícios, material de copa e cozinha e de limpeza), para atender à Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS.

Data de início de recebimento de propostas: 08/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 27/10/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20000805000942026

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Pregoeiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013 e nº 96, de 15 de abril de 2024, torna pública a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.119.656/0001-63, pelo prazo de 4 (quatro) meses (06/10/2026 a 05/02/2027), com fundamento no art. 156, III e §4º, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da prática da infração administrativa de não manter a proposta prevista no art. 155, inciso V, da referida Lei. A penalidade foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2813/DG/MPM e nº 1128/GAB-PGJM/MPM, após regular Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 13/2025-MPM, constante do Processo Administrativo nº 19.03.0000.0004217/2025-71.

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral

Processo: 19.03.0001.0000122/2026-68.

O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à SAARA OBRAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 5.228.723/0001-66, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 3 meses, de 13/10/2026 a 12/1/2027, com fulcro no artigo 87 da Lei 8.666/93, e nos termos do que dispõe o item 3 do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do Contrato nº 2/2024, e determinada a rescisão unilateral do Contrato, a partir de 13 de outubro de 2026, nos moldes dos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Quinta do referido Contrato. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor.

Processo: 19.03.0001.0000124/2026-82.

O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à SAARA OBRAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 5.228.723/0001-66, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 3 meses, de 13/10/2026 a 12/1/2027, com fulcro no artigo 87 da Lei 8.666/93, e nos termos do que dispõe o item 3 do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 3/2024, e determinada a rescisão unilateral do Contrato, a partir de 13 de outubro de 2026, nos moldes dos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Quarta do referido Contrato. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor.

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral

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