DOEBA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 8 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.495

processo nº PGE N°: 2022.7.01.00005031, resolve: declarar extinta a punibilidade da servidora de matrícula: 11.140537-9, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo administrativo para o processo SEI nº 009.0168.2021.0013304-13, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem contraprestação devida, e adoção de outras medidas administrativas cabíveis. Salvador, 24 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1706 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreado no quanto disposto nos artigos 203 e 238 da Lei Estadual n° 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados no Procedimento de Uniformização de Orientação Jurídica n° PGE2016175897-0, resolve: declarar extinta a punibilidade da servidora de matrícula: 11.351357-6, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo administrativo nº 0004801-4/2009 (convertido para o processo SEI nº 011.5596.2024.0028937-94), decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem contraprestação devida, e adoção de outras medidas administrativas cabíveis, conforme orientado pela Procuradoria Geral do Estado (processo n° PGE2016332789 e processo SEI 006.9923.2022.0027976-10). Salvador, 24 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1726 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreada no quanto disposto nos artigos 203 e 238 da Lei Estadual n° 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados pela Procuradoria Geral do Estado através do parecer nº PA-NCAD-609-2024, integralmente acolhido e uniformizado pelo despacho de qualificação nº PA-074-2024, ambos exarados nos autos do processo nº PGE N°: 2022.7.01.00005031, resolve: declarar extinta a punibilidade da servidora de matrícula: 92019471, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo administrativo SEI nº 009.0168.2021.0014563-52, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem contraprestação devida, e adoção de outras medidas administrativas cabíveis. Salvador, 24 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1843 / 2026 O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE: Tornar sem efeito a concessão da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria, instituída por meio da Portaria nº 51601654/2025, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de dezembro de 2025, da servidora Aparecida Barbosa da Silva, matrícula 92.137.390. Salvador, 07 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes Secretário Estadual da Educação em exercício

TORNAR SEM EFEITO - LICENÇA PRÊMIO - PECÚNIA - LEI 7.937 DE 11/10/2001, REGULAMENTADO PELOS DECRETOS 8.093 DE 03/01/2002 E 8.573 DE 01/07/2003

RETIFICAR - LICENÇA PRÊMIO - PECÚNIA - LEI 7.937 DE 11/10/2001, REGULAMENTADO PELOS DECRETOS 8.093 DE 03/01/2002 E 8.573 DE 01/07/2003

Onde se lê: Quinq.: 28/02/2000 a 26/02/2005 Leia-se: Quinq.: 27/12/2020 a 26/12/2025

PORTARIA N ° 1840 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1°- Designar os (as) servidores (as) abaixo para compor a Comissão Executiva Permanente, encarregada de administrar a aplicação dos recursos liberados através do Fundo de Assistência Educacional - FAED, da Unidade Escolar jurisdicionada ao NTE indicado: NTE 14 - Itaberaba

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 07/10/2026. Marcius de Almeida Gomes Secretário da Educação em exercício

PORTARIA Nº 1841 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Determinar a mudança de denominação da instituição pública de ensino COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO PROFESSORA HILDA MONTEIRO MENEZES, código MEC nº 29050057, código SEC nº 1119828, localizado na Rua Belo Horizonte, n° 250, bairro Centro, no município de Campo Formoso, criado através da Decreto nº 24174, publicado no DOE de 06/08/1974, que ministra o Ensino Médio e a Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - Tempo Formativo - nível médio, passando a denominar-se COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA HILDA MONTEIRO MENEZES, tendo como entidade mantenedora o Governo do Estado da Bahia, conforme processo SEI nº 011.7643.2026.0094134-30. Salvador, 07/10/2026. Marcius de Almeida Gomes . Secretário Estadual da Educação em exercício

Retificar a Portaria de nº 14549, do Diário Oficial do Estado da Bahia, de 12/09/2003. Onde se lê:

Salvador, 07 de outubro de 2026. MARCIUS DE ALMEIDA GOMES Secretário Estadual da Educação, em exercício

Despacho N ° 51700965 DE 07 de Outubro de 2026

Órgão: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC

Objeto: Remoção por Motivo de Saúde

Despacho: Indeferida com base em laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Despacho N ° 51700963 DE 07 de Outubro de 2026

Órgão: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC

Objeto: Remoção por Motivo de Saúde

Despacho: Indeferida com base em laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

RESUMO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 527 / 2025. PROCESSO: 011.16327.2026.0091873-99. CONCEDENTE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de Abaré/BA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio indicado no preâmbulo, por 12 (doze) meses, com início em 19/12/2026 e término em 18/12/2027. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.634/2023 e Decreto Estadual nº 9.266/2004. ASSINATURAS: Prefeito e Secretário da Educação do Estado em Exercício . DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.

RESUMO DO 5º TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 279 / 2022. PROCESSO: 011.16327.2026.0090126-70 . CONCEDENTE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de São Domingos/BA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio indicado no preâmbulo, por 12 (doze) meses, com início em 09/11/2026 e término em 08/11/2027. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 14.634/2023. ASSINATURAS: Prefeito e Secretário da Educação do Estado em exercício . DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.

RESUMO DO 4º TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 496 / 2022. PROCESSO: 011.16327.2026.0091358-36. CONCEDENTE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de Mirante/BA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio indicado no preâmbulo, por 12 (doze) meses, com início em 22/11/2026 e término em 21/11/2027. AMPARO LEGAL: Leis Federais nº 4.320/1964, 8.080/1990, 8.142/1990 e 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 9.433/2005, Decreto Estadual nº 9.266/2004 e Resolução nº 144/2013 e nº 108/2018 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. ASSINATURAS: Prefeito e Secretário da Educação do Estado em Exercício . DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.

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