DOE 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº187 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2026

concedendo-lhe meia-diária, no valor unitário de R$143,66, totalizando R$71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1263/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor GILENO DE SOUSA ARAUJO** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil, matrícula nº 106.276-1-3, que viajou para Fortaleza (CE), no dia 15/09/2026, com a finalidade de conduzir presos à DECAP; conforme processo nº 10051.031247/2026-73, concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024/NUP: 10051.025308/2026-63 / SACC: 1305689 / IG: 1481122000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 004/2026 AO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através do FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661./0003-81; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE,; IV – CONTRATADA: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.142.978/0001-05, representada pelo Sr. Walter Ferreira da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº 272.434.428-62; V – ENDEREÇO: Rua Marina La Regina, 227, 3º andar, salas 11 a 15, Centro, Poá/SP ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 806/2026, exarado nos autos do processo nº 10051.025308/2026-63, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 25% do item Licenças Office 365 F3 para atender as necessidades da COTIC da Polícia Civil, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato nº001/2024 que tem como objeto prestação de serviços de fornecimento de licenças de software na modalidade SaaS.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 19.788,12 (Dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos). NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 F3 - QUANTIDADE: 114 - VALOR UNITÁRIO: R$ 173,58. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.339040.1.7591200070.1; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterado com duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2026, com seu término em 28/02/2027, conforme Termo de Aditamento n° 003/2026, firmado em 25/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2024, firmado em 01 de março de 2024; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Walter Ferreira da Silva Júnior - REPRESENTANTE DA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2025/NUP: 10051.031248/2026-18 / SACC: 1392299/IG:1480826000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 079/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO AILTON RIBEIRO DA SILVA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FRANCISCO AILTON RIBEIRO DA SILVA , inscrito no CPF sob o nº 036.338.373-53; V – ENDEREÇO: Rua Rafael por Deus Nº 253– Duque de Caxias- Quixeramobim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 864/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº079/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Quixeramobim tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,58 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 4.661,00 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais) e o valor global para R$ 55.932,00 (Cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.122.421.201 42.09.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2026, com seu término em 30/09/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 079/2025, firmado em 01/10/2025; XII – DATA: Na data última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Francisco Ailton Ribeiro da Silva – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 058/2026/NUP: 10051.014764/2026-88 / SACC: 1460262 / IG: 1480767000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, com sede na Av. Saraiva nº 400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes, São Paulo-SP, representado pelo Sr. João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho, inscrito no CPF sob o n° 043.780.526-36 e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, inscrito no CPF sob o n° 042.607.376-27. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Locação de veículos caracterizados para suprir as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90617/2025, O PROCESSO Nº 10051.014764/2026-88 e todos os seus anexos, em especial a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ARPC.0052.00.2025. GOV.SAD.PE bem como a ordem de compra/serviço nº 71696/2026. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONTRATO é de 30 (trinta) meses, tendo inicio em 01 de outubro de 2026 e término em 31 de março de 2029, podendo ser prorrogado sucessivamente, obedecida a vigência máxima de 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 37.437.840,00 (Trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). DESCRIÇÃO: Locação de veículos- serviço de locação de veiculo tipo suv ou monovolume, patrulheiro, compartimento para transporte de detidos, cela. obs: especificações conforme termo de referência - QUANTIDADE: 70 - VALOR UNITÁRIO: R$187.189,20 - VALOR TOTAL: R$13.103.244,00 / DESCRIÇÃO: Locação de veículos- serviço de locação de veiculo tipo suv ou monovolume, patrulheiro, compartimento para transporte de detidos, cela. obs:especificações conforme termo de referência - QUANTIDADE: 70 - VALOR UNITÁRIO: R$ 187.189,20 - VALOR TOTAL: R$ 13.103.244,00 / DESCRIÇÃO: Locação de veículos- serviço de locação de veiculo tipo suv ou monovolume, patrulheiro, compartimento para transporte de detidos, cela. obs: especificações conforme termo de referência - QUANTIDADE: 60 - VALOR UNITÁRIO: R$ 187.189,20 - VALOR TOTAL: R$ 11.231.352,00, pagos em até 30 (trinta) dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da apresentação e atesto da Nota Fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181