Diário Oficial do Estado do Ceará · 07/10/2026 · pág. 22

DOE 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº187 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2026

Município de São Benedito/CE, situadas na Avenida Tabajara, s/n, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, no âmbito do item 3, relativo ao Distrito Operacional de Santa Quitéria, da Ata de Registro de Preços nº 00405/2026 – SOP – MAPP 182. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 00405/2026 – SOP, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20250001 – SOP, Processo NUP nº 10061.054302/2026-84, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, de 02/10/2026 a 02/10/2027. VALOR GLOBAL: R$ 800.972,48 (oitocentos mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal ou fatura, de acordo com a medição aprovada pela fiscalização, mediante crédito em conta corrente da contratada no Banco Bradesco S.A., efetuadas as retenções tributárias cabíveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos do Tesouro Estadual – Outras Fontes (754); MAPP 182; Pré-Reserva nº 1475581000 (IG); Dotação Orçamentária: 101000 03.06.122.196.12050.08.449051.1.754.3210042.1. PROCESSO NUP: 10061.054302/2026-84. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA: 02 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Narcélio Atanázio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE, e Francisco Lennon Barbosa Martins, representante legal da contratada.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1457794/2026 – IG 1473921000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o n° 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza/Ceará e inscrita no CNPJ sob o número 10.922.543/0001-10. OBJETO: a prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos da OPM localizada na Rua Antônio Pompeu, n 555, COMPLEXO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL da PMCE, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços 2024/34024 do edital do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão a Ata de registro de Preços 2024/34024 do edital do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 991.621,13 (novecentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e um reais e treze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual – Outras Fontes; NUP 10061.050343/2026-00; Dotação Orçamentária: (2026) - 1010 0003.06.122.196.12050.03.449051.1.754.3210042.1; Pré-Reserva: 1473921000; (MAPP 182). DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e a Senhora Maria Canildes Vieira Sales, Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (IG Nº1479575000)

Nº DO DOCUMENTO: 20260009/PMCE PROCESSO Nº10061.034596/2026-28 OBJETO: Locação de imóvel comercial (Galpão B3), com área útil de 5.203,11 m² , situado no Condomínio Tebasa (Rua Teodomiro de Castro, 4585, Álvaro Weyne, Fortaleza/CE), destinado à guarda, preservação e controlo patrimonial de aproximadamente 500 (quinhentas) viaturas inservíveis ou fora de operação pertencentes à Polícia Militar do Ceará (PMCE). JUSTIFICATIVA: A contratação atende à necessidade institucional inadiável de dispor de espaço físico com características singulares de localização e infraestrutura de segurança para a custódia centralizada de frotas inservíveis, visando a desobstrução das unidades operacionais da PMCE, a mitigação de passivos ambientais e a proteção do património público até à sua destinação final. VALOR GLOBAL: R$ 937.958,16 (novecentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.196.21009.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: SOLAR PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 09.362.874/0001-63). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a inexigibilidade de licitação para a contratação do objeto descrito, com fulcro no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: Sinval da Silveira Sampaio CEL. PM, Coronel Comandante-Geral da PMCE, ratifica o presente ato de inexigibilidade de licitação. 02 de outubro de 2026.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 20260009-PMCE.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº363/2026

PROCESSO NUP 10061.064643/2026-68

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/003350, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 14.369,83 (Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOPTACE , inscrita no CNPJ nº 09.170.363/0001-40, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1043/2019, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de Auxiliares de Laboratório de Análises Clínicas durante o período 21/08/2026 a 20/09/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026. Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº504/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor MICHAEL JONAS RAMOS , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 587.651-1-2, o valor total de R$: 1.034,44 (mil e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 26/04/2025 à 18/08/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.020964/2026-51. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19 6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA