DOEMG 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 De OutubrO De 2026 – 41

MinaS GeraiS

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 527/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1301017 000042/2026

ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e O MIUNICÍPIO de poços de caldas, e no Extrato de Publicação no Diário Oficial, publicado em 25 de junho de 2026, na quarta coluna, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: PRÊAMBULO:

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA, torna público que às 10:00 horas do dia 23 de novembro de 2026, realizará licitação na modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo: MAIOR DESCONTO, modo de disputa: ABERTO E FECHADO . Objeto: Execução das obras de estabilização e contenção das encostas dos setores SR 03, SR 04, SR 06, SR 09 e SR 11, localizados no Município de Sabinópolis, no Estado de Minas Gerais, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e anexos, que estarão disponíveis para consulta e download nos sites www .infraestrutura . mg .gov .br e www .compras .mg .gov .br Débora Dias do Carmo Subsecretária de Edificações

Onde se lê: “ 1793004-9 Armário para escritório - 1793044-9 Mesa de escritório - 1793004-9 Armário para escritório ”

Leia-se:” 1793904-9 Armário para escritório - 1793044-8 Mesa de escritório - 1792989-0 Armário para escritório”

Cedente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Cessionário: Instituto Estadual de Florestas - IEF . Instrumento: Termo de Cessão de Uso nº DPGF/GLA-039/2026 . Objeto: Uma área construída de 166,15 m², composta por edificação com dois pavimentos, localizado à Avenida José Remígio Prézia, nº 1637, Bairro Santa Rosália II - Poços de Caldas/MG, sob a circunscrição da 15ª URG do DER-MG . Prazo: 05 anos, contados a partir da publicação . Processo SEI 2300 .01 .0077167/2026-69 .

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Contratante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Contratada: CONSÓRCIO LOMAE VECCI CROS II . Contrato: DM-9521171/2026 . Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 136, inciso IV da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, fica incluída, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4293 0001 44 .90 .51 .0, Fonte de Recurso 32 .0, do Orçamento Geral do DER-MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com a Descentralização Orçamentária (149838184) . Processo: 2300 .01 .0153995/2026-58 .

/*Decisão de bens apreendidos: perdimento de todos os bens indicados no Auto de Infração . O autuado deverá entrar em contato com a Coordenação de Autos de Infração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente adequado e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 . No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado a Coordenação de Autos de Infração – CAINF ASF: Rua Ceará, nº 180, Centro, Divinópolis – MG, CEP 35500-013 .

EXTRATOS DE CONTRATOS Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: DANCAL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA . Instrumento: Ordem de início de serviços em 06/10/2026 ao Contrato DC- 9521130/ 20226 . Processo nº 2300 .01 .0147346/2024-40 . ERRATA Registramos as correções dos itens abaixo, em virtude de erros materiais constantes no preâmbulo do Termo de Doação DPGF/GLANGDP N° 115/2026 que entre si celebram o DEPARTAMENTO DE

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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PACE/ PACERIAS/SEMAD Nº 001/2026 Referente Convênio de Saída nº 171/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e o Município de Jenipapo de Minas, cujo objeto era "implantação de poços artesianos, conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e plano de trabalho"- dano ao erário decorrente da reprovação parcial das contas do ajuste . Tendo em vista a não aplicação in casu dos recursos na conta específica e o atraso no depósito da contrapartida, em contrariedade ao que preveem os arts . 3º, III e 25, § 2º do Decreto 43 .635/2003, a Subsecretaria de Saneamento - SUSAN se vale do presente edital para NOTIFICAR o senhor i) Marlio Geraldo Costa (ex-prefeito e signatário do convênio), para fins de direito, quanto à instauração de processo administrativo– PACE/ Parcerias nº 001/2026, SEI 1370 .01 .0035017/2023-70 . Assim, a partir da publicação, concede-se ao Sr . Márlio Geraldo Costa, nos termos do art . 12 do Decreto Estadual 46 .830/2015, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de DEFESA junto a Subsecretaria de Saneamento - SUSAN, localizada na CAMG/Cidade Administrativa de Minas Gerais - Av . Papa João Paulo II, s/n, 2º andar—Bairro Serra Verde, Prédio Minas—CEP: 31 .200-000—Belo Horizonte, MG, sob pena de responsabilização no âmbito deste procedimento, nos termos da legislação vigente . Belo Horizonte, 05 de outubro de 2025 Anderson do Carmo Diniz Subsecretaria de Saneamento - SUSAN .

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1952 O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14 .937/03, a Lei Estadual nº 5 .874/72, o Decreto Estadual nº 43 .824/04 e a Resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados, bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art . 4º, § 6º e art . 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas . Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo relacionado(s), na cidade de Lavras/MG . PÁTIO AUTO SOCORRO BOCAINA LTDA Apreensão: 4543225 Placa: RFU6B84 Chassi: 9BFZH55L0M8074600 Marca/Modelo: FORD/KA SE 1 .0 HA C Ano Fab .: 2020 Prop .: REJANE LUCIA COELHO DA SILVA / Apreensão: 4605932 Placa: HBW2H60 Chassi: 9BD15844A96198062 Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE WAY ECON Ano Fab .: 2008 Prop .: GILSON GERALDO REZENDE TEIXEIRA / Apreensão: 4671932 Placa: HLF2D10 Chassi: 8AWPB05Z2AA029312 Marca/Modelo: I/VW SPACEFOX ROUTE Ano Fab .: 2009 Prop .: GUSTAVO CUNHA VIEIRA / Apreensão: 4678330 Placa: CVT2B50 Chassi: 9BGTT08C0YB182032 Marca/ Modelo: GM/ASTRA GL Ano Fab .: 2000 Prop .: VICTOR HUGO CARVALHO F SILVA / Apreensão: 4685564 Placa: HHI7749 Chassi: 9BWAA05U1CT025298 Marca/Modelo: VW/GOL 1 .0 Ano Fab .: 2011 Prop .: DIOGO SANTANA DE SOUZA / Apreensão: 4709165 Placa: LPL7F37 Chassi: 9BFVCAC959BB36826 Marca/Modelo: FORD/ CARGO 712 Ano Fab .: 2009 Prop .: SEP 1957 VEICULOS LTDA / Apreensão: 4718088 Placa: SIA5F32 Chassi: 9C2KC2500PR061293 Marca/Modelo: HONDA/CG 160 START Ano Fab .: 2023 Prop .: MARCOS VINICIUS FACHINA OLIVEIRA / Apreensão: 4718213 Placa: RGC2G31 Chassi: 9C2KC2500MR016224 Marca/Modelo: HONDA/CG 160 START Ano Fab .: 2020 Prop .: LUCAS HENRIQUE ANANIAS / Apreensão: 4718272 Placa: DRY0385 Chassi: 9C6KE090060002506 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125ED Ano Fab .: 2005 Prop .: JONATAN ALMEIDA DO ROSARIO / Apreensão: 4722033 Placa: EJC5100 Chassi: 9BD17164LA5471563 Marca/ Modelo: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY Ano Fab .: 2009 Prop .: ANTONIO CARLOS ANDRADE ALVES / Apreensão: 4734771 Placa: BTJ1J34 Chassi: 9BFZZZ54ZSB681230 Marca/Modelo: FORD/ ESCORT 1 .0 HOBBY Ano Fab .: 1995 Prop .: RONALDO FIDELES / Apreensão: 4736242 Placa: BIN5F23 Chassi: 9BD146000N3936756 Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE ELX Ano Fab .: 1992 Prop .: LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS / Apreensão: 4749916 Placa: KVT3J30 Chassi: 9C6KE122090072496 Marca/Modelo: YAMAHA/ FACTOR YBR125 K Ano Fab .: 2009 Prop .: KAYO DE CARMO FELIX DE ARAUJO / Apreensão: 4752936 Placa: OOZ2D84 Chassi: 9C2JC4110CR752092 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN KS Ano Fab .: 2012 Prop .: LISLENY MAIA BABOSA / Apreensão: 4753779 Placa: NNH8G83 Chassi: 9C2HB0210AR120732 Marca/Modelo: HONDA/POP100 Ano Fab .: 2010 Prop .: OTAVIO HENRIQUE AVILA / Apreensão: 4755558 Placa: GPX3756 Chassi: 9BGJK69RRPB004356 Marca/Modelo: GM/MONZA GLS Ano Fab .: 1993 Prop .: GISELLE DE NAZARE DONIZETTE / Apreensão: 4755924 Placa: JKZ3D22 Chassi: 9BWZZZ231VP007946 Marca/Modelo: VW/KOMBI Ano Fab .: 1997 Prop .: RONALDO VITOR MESSIAS / Apreensão: 4755931 Placa: BNI4G43 Chassi: 9BD146000P5054754 Marca/ Modelo: FIAT/UNO ELECTRONIC Ano Fab .: 1993 Prop .: FABIO BARBOSA DE ARAUJO / Apreensão: 4758312 Placa: KHE9J18 Chassi: 9BWZZZ30ZMT067642 Marca/Modelo: VW/GOL CL Ano Fab .: 1991 Prop .: RAFAEL AUGUSTO PEREIRA / Apreensão: 4758486 Placa: GWY9843 Chassi: 9CDNF41LJ9M290477 Marca/ Modelo: JTA/SUZUKI EN125 YES Ano Fab .: 2008 Prop .: CARLOS ALEXANDRE DE SEIXAS / Apreensão: 4761199 Placa: GMM5368 Chassi: 9BWZZZ377ST033379 Marca/Modelo: VW/GOL CLI Ano Fab .: 1995 Prop .: ELENY INACIO LEOPOLDINO / Apreensão: 4761226 Placa: HKX5606 Chassi: 9C6KE122090081003 Marca/ Modelo: YAMAHA/FACTOR YBR125 K Ano Fab .: 2009 Prop .: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO / Apreensão: 4769068 Placa: GLJ0976 Chassi: 9BFBXXLBAHBY75284 Marca/Modelo: FORD/ ESCORT L Ano Fab .: 1987 Prop .: JOSE FELISBINO DE SOUZA / Apreensão: 4771099 Placa: HNF1390 Chassi: 3C3AFFAR5CT227845 Marca/Modelo: I/FIAT 500 CULT Ano Fab .: 2011 Prop .: VICTOR LUCIO F LOURENCONI / Apreensão: 4777037 Placa: RME6C51 Chassi: 9BHCP41DAMP154201 Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20S 16M VISION Ano Fab .: 2020 Prop .: HENRIQUE REPASSE DE VEICULOS CAMPINAS LT / Apreensão: 4781220 Placa: HNJ7181 Chassi: 9C2JC4110BR720722 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN KS Ano Fab .: 2011 Prop .: WAGNER DONIZETE PEREIRA / Apreensão: 4783975 Placa: DZP6J65 Chassi: 9C6KE091070022941 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125E Ano Fab .: 2006 Prop .: MARCOS GUSTAVO DE SOUZA / Apreensão: 4795691 Placa: CFW4659 Chassi: 9BWZZZ377TP540738 Marca/Modelo: VW/GOL I Ano Fab .: 1996 Prop .: ANA LUCIA DO CARMO / Apreensão: 4795735 Placa: GZW2877 Chassi: 9BWCA05YX2T149208 Marca/ Modelo: VW/GOL SPECIAL Ano Fab .: 2002 Prop .: LUAN JUNIOR AMERICO AGAPITO / Apreensão: 4795766 Placa: GKK8936 Chassi: 9BWZZZ30ZJT045462 Marca/Modelo: VW/GOL CL Ano Fab .: 1988 Prop .: GEOVANI DONIZETTI DA SILVA / Apreensão: 4795787 Placa: JEJ1686 Chassi: 9BWZZZ55ZSB700516 Marca/Modelo: VW/ POINTER CLI 1 .8 Ano Fab .: 1995 Prop .: NILSON DE OLIVEIRA LIMA / Apreensão: 4797969 Placa: GNV8849 Chassi: B0005369 Marca/Modelo: VW/FUSCA 1300 Ano Fab .: 1980 Prop .: KAWAN DE SOUZA REIS / Apreensão: 4798007 Placa: GLX6487 Chassi: BF058795 Marca/Modelo: VW/TL Ano Fab .: 1972 Prop .: TATIANA GUALBERTO BENFICA / Apreensão: 4798037 Placa: GWR8447

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, os candidatos deverão acompanhar as publicações disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . Art . 3º Os candidatos convocados deverão observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

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Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PACE/ 10 cm -07 2267970 - 1 PACERIAS/SEMAD Nº 002/2024 Referente Convênio de Saída nº 158/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e o Município de Jenipapo de Minas, cujo objeto era "implantação de sistema simplificado de abastecimento de água (Poço Artesiano)"O Presidente da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o CITAÇÃO POR EDITAL o caso, anexar no SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, o Instrumento de Procuração e a Defesa Administrativa .Favor comunicar esta Comissão Processante Permanente sobre a realização do cadastramento, para que seja liberado acesso ao processo .Em caso dano ao erário decorrente da reprovação parcial das contas do ajuste . Tendo em vista a violação ao art . 25, incisos I e II do Decreto Estadual nº 43 .635/2003 vigente a época, assim como, descumprimento da contrapartida pactuada, em desacordo aos arts . 3º, inc . III e 25, §2º do Decreto 43 .635/2003, a Subsecretaria de Saneamento - SUSAN se vale Despacho nº 175/2026/SEJUSP/NUREL (151000818), vem citar a de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual por do presente edital para NOTIFICAR o senhor i) Marlio Geraldo Costa Empresa TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP , CNPJ meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a empresa poderá (ex-prefeito e signatário do convênio), para fins de direito, quanto à nº 11 .901 .992/0001-44, por edital, para querendo apresentar Defesa contatar a Comissão Processante Permanente pelo e-mail: cpp@ instauração de processo administrativo– PACE/Parcerias nº 001/2024, Administrativa, pessoalmente, ou através de procurador devidamente seguranca .mg .gov .br, no qual deverá informar o nome da empresa e o SEI 1370 .01 .0029462/2023-93, com relação à prestação de contas constituído, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art . número do Processo Eletrônico 1450 .01 .0035854/2023-61 . supracitada e em razão de, sob aspecto financeiro, ter sido verificada 22, § 5º, da Resolução SEJUSP nº 733/2026, nos autos do Processo Bruno Messias Loffi a ausência de aplicação financeira dos recursos transferidos pelo Administrativo Punitivo nº1450 .01 .0035854/2023-61, que visa apurar Presidente da Comissão Processante Permanente estado e ausência da aplicação financeira da contrapartida conveniada. as supostas irregularidades descritas na PORTARIA DEPEN N° Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Assim, a partir da publicação, concede-se ao Sr . Marlio, nos termos 25/2025, de 16 de abril de 2025 (Evento - 111792900/112024175), do art . 12 do Decreto Estadual 46 .830/2015, o prazo de 10 (dez) dias durante a execução do Contrato n° 9292054/2021, (prestação de 10 cm -07 2267668 - 1 para apresentação de DEFESA junto a Subsecretaria de Saneamento serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições - SUSAN, localizada na CAMG/Cidade Administrativa de Minas e lanches prontos, na forma transportada, ao presídio de Pouso Gerais - Av . Papa João Paulo II, s/n, 2º andar—Bairro Serra Verde, Alegre)(67770965) .As supostas irregularidades objeto da apuração HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO Prédio Minas—CEP: 31 .200-000—Belo Horizonte, MG, sob pena encontram-se descritas na respectiva Portaria de instauração, estando a processada sujeita às sanções administrativas nela indicadas, observada Modalidade: Pregão eletrônico nº 205/2026 . Objeto: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições de responsabilização no âmbito deste procedimento, nos termos da legislação vigente . a legislação aplicável .O processo tramita pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, estando os autos disponíveis, para vistas e obtenção de cópias, no referido sistema . Caso a empresa queira acompanhar o e lanches prontos, na forma transportada, destinado ao Presídio de Januária, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos indivíduos privados Subsecretaria de Saneamento - SUSAN .Belo Horizonte, 05 de outubro de 2025Anderson do Carmo Diniz andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de de liberdade (IPL'S) na unidade prisional em epígrafe, nos termos da 6 cm -07 2267847 - 1 Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo link: https://www . tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - mg .gov .br/planejamento, selecionar a aba SISTEMA ELETRÔNICO Termo de Referência . Homologo o processo licitatório no Valor de R$ DE INFORMAÇÕES - SEI!MG .Para acesso ao Sistema SEI, a Empresa deverá se cadastrar como USUÁRIO EXTERNO, através do link: https://www .sei .mg .gov .br/sei/controlador_externo . 1 .813 .164,00 . Tendo como vencedora a empresa licitante ARS LTDA . conforme na Ata do pregão . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Isadora Monteiro de Carvalho de Sousa, Superintendente Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, após de Infraestrutura e Logística . Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - a realização do cadastro clicar em PESQUISA PÚBLICA e buscar Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa . Belo EXTRATO DE DECISÃO DOS PROCESSOS pelo número: 1450 .01 .0035854/2023-61 . A Empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, querendo, indicar provas, arrolar testemunhas e constituir advogado para acompanhar as apurações, devendo, se for Horizonte, 07 de outubro de 2026 . 4 cm -07 2267621 - 1 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO ADMINISTRATIVOS DE FECHAMENTO DE MINAADMINISTRATIVOS DE FECHAMENTO DE MINA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO ADMINISTRATIVOS DE FECHAMENTO DE MINAADMINISTRATIVOS DE FECHAMENTO DE MINA AMBIENTE - FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art . 10 do Decreto nº 48 .707, de 25 de outubro de 2023, e as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM 220, de 21 de março de 2018, e pela Instrução de Serviço SISEMA 07/2018, torna público a aprovação dos Processos Administrativos de Fechamento de Mina abaixo relacionados: *Sônia Aparecida Ribeiro de Oliveira; CNPJ: 10 .856 .602/0001-07; Monte Belo/MG; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Poligonal ANM: 832 .081/2015 e 831 .659/2015; Regularização ambiental: LAS/RAS nº 140/2023 - Classe 2; Processo SEI: 2090 .01 .0010368/2025-68; * Cerâmica Mecasa Ltda .; CNPJ: 19 .460 .138/0001-00; Coromandel/ MG; Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha; Poligonal ANM: 831 .571/2017; Regularização ambiental: LAS Cadastro nº 5622/2021 - Classe 2; Processo SEI: 2090 .01 .0012213/2025-14; * Construtora Marques e Empreendimentos Ltda .; CNPJ: 18 .974 .874/0001-05; Engenheiro Caldas/MG; Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha; Poligonal ANM: 830 .648/2019; Regularização ambiental: LAS CADASTRO nº 9500767/2020 - Classe 2; Processo SEI: 2090 .01 .0011554/2025-56; Os empreendedores deverão executar o Processo de Fechamento de Mina, conforme as diretrizes, requisições e orientações constantes no Parecer Técnico de aprovação . Renato Teixeira Brandão Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente 07 de outubro de 2026

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 1500 .01 .0389545/2026-26 Observadas as competências previstas na Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 48 .636 de 19 de junho de 2023 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 19 .490, de 2011 regulamentada pelo Decreto nº 48 .636 de 19 de junho de 2013, instaura, nos termos do Processo SEI nº 1500 .01 .0389545/2026-26, Processo Administrativo para o descredenciamento da entidade VIVER PREVIDENCIA código 243, CNPJ nº 33 .767 .492/0001-02 . Mariana Márcia Custódio Superintendente Central de Administração de Pessoal

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610085543336641.