DOEMG 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 De OutubrO De 2026 – 49

DiáriO DO executivO

MinaS GeraiS

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12 .1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de Veículos após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9 .2;

12 .2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação; 12 .3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s):

I - Até o dia 16 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 27 . 12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Sistema de Leilão de Veículos, na(s) seguinte(s) data(s):

• I - Até o dia 16 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 27 .

12 .5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1 .994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016 .

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

• 13 .1 - Os bens estarão disponíveis até o dia 16 de janeiro de 2027, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

• 13 .2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes . 14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

• 14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito às penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido e terá o cadastro bloqueado, estando impedido de efetuar novos lances em leilões do DETRAN/MG, conforme disposições do art . 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10 .406, de 10 de janeiro de 2002);

• 14.3 – O bloqueio que trata o item anterior será de 180 (cento e oitenta) dias na primeira ocorrência de inadimplência, de 1 (um) ano para segunda e de 3 (três) anos para a terceira ocorrência, sendo fixado o prazo de 3 anos para novas ocorrências após a terceira. O pagamento da multa prevista no item 14 .2 não exime o arrematante do cumprimento da penalidade de impedimento de aquisição de novos lotes em leilão, conforme prazo estabelecido para o bloqueio;

• 14.4 – O arrematante que tiver o cadastro bloqueado será notificado para apresentar defesa em até 15 dias úteis da data da notificação;

• 14 .5 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

• 14 .6 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art . 156, da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, garantido o contraditório e a ampla defesa;

• 14 .7 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

• 14 .8 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12 .3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor

• integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade .

• 15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

• 15 .1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 165, da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

• 15 .2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no protocolo geral da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, situada na Rodovia Papa João Paulo II, n . 4001, 1º andar do Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, caso o leilão tenha sido realizado pela Comissão de Leilão da Capital e perante a respectiva Circunscrição Regional de Trânsito, caso trate de leilão no interior do Estado, durante o horário de expediente .

• 16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

• 16 .1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

• 16 .2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN/MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo . Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação .

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

• 17 .1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

• 17 .2 - É vedada a participação das pessoas físicas e jurídicas constantes no item 6 .2 da Cláusula Sexta deste Edital;

• 17 .3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior o DETRAN/MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

• 17 .4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

• 17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

• 17 .6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12 .3, I, II, e 12 .4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN/MG;

17 .7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem: I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

• 17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN/MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que

• figurar na licença do veículo como ex-proprietária; 17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretaria de Estado da Fazenda para recebimento do saldo; 17 .10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17 .11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

• 17 .12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

• 17 .13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

• 17 .14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

• 17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

• 17 .16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN/MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto no artigo 164 da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021 . 17 .17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão, bem como nos endereços eletrônicos https://leilao .detran .mg .gov .br/ e https://www .jornalminasgerais .mg .gov .br/ .

• 17 .18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN/MG, à luz das legislações pertinentes;

• 17 .19 - Fica eleito o foro da comarca de PERDOES, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado .

Perdões, 07 de outubro de 2026

Tiago Veiga Ludwig

Delegado de Polícia - 1 .188 .724-7 Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG BR-265, nº 215, Bairro Serra Verde, Lavras - MG, CEP: 37200-000

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo Fale Conosco: https://detran .mg .gov .br/atendimento

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1947

1057667 Placa: GQE0238 Chassi: 9C2JC1801PRR01546 Marca/ Modelo: HONDA/CG 125 TODAY Ano Fab .: 1993 Prop .: DROGARIA

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Modelo: HONDA/CG 125 TODAY Ano Fab .: 1993 Prop .: DROGARIA Gerais - DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o E PERF .LANES LTDA / Apreensão: 1602480 Placa: BHY0072 Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando Chassi: 9C2JC1911HR111493 Marca/Modelo: HONDA/ML 125 Ano o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual Fab .: 1987 Prop .: FRANCISCO DE ASSIS CANDIDO / Apreensão: nº 14 .937/03, a Lei Estadual nº 5 .874/72, o Decreto Estadual nº 43 .824/04 e a Resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo 4455634 Placa: FML8G59 Chassi: 9BWAL45Z6F4067705 Marca/ presente Edital, os proprietários dos veículos removidos, recolhidos Modelo: VW/NOVO CROSSFOX MA Ano Fab .: 2015 Prop .: AZUL e apreendidos, a seguir relacionados, bem como os proprietários dos CIA DE SEGUROS GERAIS / Apreensão: 4615308 Placa: GGF1I95 veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não Chassi: 9C2KC2200PR091511 Marca/Modelo: HONDA/CG 160 FAN estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Ano Fab .: 2023 Prop .: ABNER ADERBAL RUELA DE SOUZA / Correios ou por estarem com endereços desatualizados, para que, no Apreensão: 4630692 Placa: FWV2G78 Chassi: 9BRKA9F33M5033507 prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art . 4º, Marca/Modelo: TOYOTA/YARIS HA XL13LIVE Ano Fab .: 2020 § 6º e art . 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do CONTRAN), promovam Prop .: EDIVAR LUIS MOURA DA SILVA / Apreensão: 4639869 a liberação e retirada dos veículos, mediante o pagamento das multas, Placa: RNW6C58 Chassi: 9C6DG2590N0008472 Marca/Modelo: impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação YAMAHA/XTZ150 CROSSER S Ano Fab .: 2021 Prop .: LUCIMAR específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a MARTINS DOS SANTOS / Apreensão: 4644290 Placa: - Chassi: inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas . Os veículos 99HJF1150SS003052 Marca/Modelo: SHINERAY/XY150-8 Ano se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo relacionado(s), na Fab .: 2024 Prop .: - / Apreensão: 4701782 Placa: GLM6924 Chassi: cidade de Alpinópolis/MG . 9BFDXXLB1DER36226 Marca/Modelo: FORD/BELINA II L Ano PÁTIO FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO CARDOSO Fab .: 1984 Prop .: ALEXANDRO TEIXEIRA / Apreensão: 4721909 Apreensão: 1040214 Placa: GMT8338 Chassi: Placa: HHW7707 Chassi: 9BWAA05W19T074981 Marca/Modelo: WVWCG81HXSW483511 Marca/Modelo: IMP/VW GOLF GL Ano VW/GOL 1 .0 GIV Ano Fab .: 2008 Prop .: VANE DA SILVA / Apreensão: Fab .: 1995 Prop .: PAULO CESAR L DIAS FIDELIS / Apreensão: 4727861 Placa: GSR1556 Chassi: 9C2JC250WWR165021 Marca/

Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab .: 1998 Prop .: GUSTAVO GOMES FERREIRA / Apreensão: 4727862 Placa: EHK1G44 Chassi:

RAFAEL DUARTE RIBEIRO / Apreensão: 4763527 Placa: QNG0G13 GOMES FERREIRA / Apreensão: 4727862 Placa: EHK1G44 Chassi: Chassi: 93Y5SRF84JJ081102 Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO 9C6KG021080030677 Marca/Modelo: YAMAHA/LANDER XTZ250 AUTH 10 Ano Fab .: 2017 Prop .: NICOLAS FONSECA GONCALVES Ano Fab .: 2008 Prop .: ISRAEL PEREIRA / Apreensão: 4730462 / Apreensão: 4781317 Placa: HJX5I97 Chassi: 9C2JC30708R723853 Placa: OXG9629 Chassi: 9BD195162E0563524 Marca/Modelo: FIAT/ Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN Ano Fab .: 2008 Prop .: ILMA UNO WAY 1 .0 Ano Fab .: 2014 Prop .: VITERLANE SANTANA / COELHO DUARTE / Apreensão: 4781378 Placa: HKN6198 Chassi: Apreensão: 4731969 Placa: HVJ5195 Chassi: 9BWZZZ377VP576030 9BGSU19F0CC186393 Marca/Modelo: CHEVROLET/CLASSIC Marca/Modelo: VW/GOL PLUS MI Ano Fab .: 1997 Prop .: LS Ano Fab .: 2011 Prop .: JOSE VICENTE DE PAULO NETO / GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA / Apreensão: 4735954 Placa: Apreensão: 4781418 Placa: NQG9E38 Chassi: 9BD15822AB6533739 COF4853 Chassi: 9BWZZZ373WT134509 Marca/Modelo: VW/GOL Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY Ano Fab .: 2010 16V Ano Fab .: 1998 Prop .: HELENA DIVINA DE SOUZA TERRA / Prop .: PATRICIA BEZERRA WANDERLEY / Apreensão: 4787616 Apreensão: 4740711 Placa: CWY9446 Chassi: 9C2JC30103R128861 Placa: CIC2B48 Chassi: 9BWZZZ379VT046119 Marca/Modelo: Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS Ano Fab .: 2002 Prop .: VW/PARATI CL 1 .8 MI Ano Fab .: 1997 Prop .: JOSE AUGUSTO EDER DE MELO PEREIRA / Apreensão: 4741022 Placa: ORI0J37 SAMTOS PINMHEIRO / Apreensão: 4789389 Placa: EVG5E80 Chassi: 9BFZH55LXF8174237 Marca/Modelo: FORD/KA SE 1 .0 HA Chassi: 9BWDB05U6CT024478 Marca/Modelo: VW/VOYAGE Ano Fab .: 2014 Prop .: ANDREIA MARCIA DA C SILVA / Apreensão: 1 .6 Ano Fab .: 2011 Prop .: PAULO CESAR MATEUS / Apreensão: 4746394 Placa: HRG4F24 Chassi: 93YJA00252J325821 Marca/ 4789551 Placa: EKK3C01 Chassi: KMHFC41DP9A403060 Marca/ Modelo: RENAULT/SCENIC RT1 .6 16V Ano Fab .: 2002 Prop .: ALEX Modelo: I/HYUNDAI AZERA 3 .3 V6 Ano Fab .: 2008 Prop .: APARECIDO DA SILVA / Apreensão: 4755508 Placa: HIE0F87 Chassi: FLAVIA APARECIDA VITOR / Apreensão: 4791926 Placa: 9C6KE1210A0041852 Marca/Modelo: YAMAHA/FACTOR YBR125 HDG1C97 Chassi: 9C2KC08108R357959 Marca/Modelo: HONDA/ E Ano Fab .: 2010 Prop .: FELIPE MATHEUS SANTANA VIEIRA / CG 150 TITAN KS Ano Fab .: 2008 Prop .: IGOR DE OLIVEIRA Apreensão: 4758087 Placa: EKZ3E44 Chassi: 9BD17202LA3534776 BRAGA DE PAULA / Apreensão: 4794484 Placa: HJT4A42 Chassi: Marca/Modelo: FIAT/SIENA EL FLEX Ano Fab .: 2009 Prop .: PEDRO 8AD2MKFWXAG024382 Marca/Modelo: I/PEUGEOT 207HB XR S

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610085543336649.