DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Administração Penitenciária, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos III e XIII, da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso I e 252, da referida Lei Estadual.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CONCEDENDO:

com fundamento no artigo 129 da CE/89, à MARILENE MARIA DA SILVA LIMA, CIN 287.053.038-26, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, a Sexta Parte dos Vencimentos e o Adicional por Tempo de Serviço, por ter completado em 27-07-2022, 20 (vinte) anos de efetivo exercício, correspondentes a 04 (quatro) quinquênios.

Ficando cessados os efeitos das Portarias publicadas no DOE de 2203-2024. Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência de lei complementar específica, nos termos do artigo 4º, do Decreto 70.396/2026.

nos termos os artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/2008, 90 (noventa) dias de licença prêmio, à MARILENE MARIA DA SILVA LIMA, CIN 287.053.038-26, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisito de 15-7-2017 a 13-7-2022. Ficam cessados os efeitos da Portaria publicada em 22-03-2024. Certidão 9/2024 – PULP 928/2007.Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência de lei complementar específica, nos termos do artigo 4º, do Decreto 70.396/2026.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

5º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00379057/2026-17

Interessado: T. V. O. – CPF: 4XX.8XX.8XX-27

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Recebo a solicitação da Defesa, instrumento de procuração e demais documentos.

Em apertada síntese, sustenta a defesa que o interrogatório é ato de defesa e só cumpre essa finalidade quando a acusada conhece toda a prova produzida contra ela, em respeito ao contraditório e à ampla defesa previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e requer: sua habilitação como defensor da acusada; a retirada de pauta do interrogatório designado para 12/11/2026 e sua redesignação para após a oitiva de todas as testemunhas; o encaminhamento das intimações e dos links de acesso ao endereço eletrônico e telefone do defensor; o acesso externo integral aos autos no SEI, com disponibilização da portaria de instauração e da apuração preliminar; o arrolamento de testemunhas; e a juntada do e-mail e de seus anexos.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

1. Na forma do artigo 102, § 4º, da Lei Complementar n° 207/1979 c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 1.416/2024, ao acusado é facultado constituir advogado a qualquer tempo. Assim, HABILITO o Dr. M. R. P., OAB/SP nº 405.070 como defensor da acusada, nos termos da procuração juntada. As intimações ao defensor serão realizadas por publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 102, § 2º, da Lei Complementar n° 207/1979.

2. Com relação à alteração da ordem dos atos processuais, de modo

que o interrogatório da acusada ocorra ao final da instrução, o INDEFERIMENTO do pleito é medida que se impõe.

O rito do processo sancionatório é regulado pelo artigo 63 da Lei n° 10.177/1998, cuja inteligência não permite outra interpretação senão a de que a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, precede a instrução. O mesmo se observa nos demais dispositivos legais que tratam da matéria (art. 98 e art. 103, da Lei Complementar n° 207/1979, e art. 278, da Lei n° 10.261/1968): a citação designa, de logo, a audiência de interrogatório, e somente após o interrogatório abre-se prazo para requerer a produção de provas ou apresentá-las.

Anote-se, ademais, que a jurisprudência reconhece não haver nulidade no rito do procedimento disciplinar bandeirante. Neste sentido: Agravos de Instrumento. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar – Indeferimento de inversão do rito procedimental para colheita do interrogatório da acusada ao final da instrução processual – Decisão a quo negou o pleito liminar de suspensão do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação, em juízo perfunctório, de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da impetrante – Alegação de nulidade do ato administrativo deve, in thesis, vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado – pas de nullité sans grief – Ato administrativo observou estritamente o artigo 94 e seguintes (rito processual) fixado na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 207/1979), o que confere presunção de legalidade – In casu, a medida que se afigura adequada é a rejeição do pleito liminar, mantendo-se a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Instrumento nº 2106083-69.2024.8.26.0000 – Comarca: Presidente Prudente – 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VOTO N° 32741. Data do julgamento: 23/07/2024 - RELATOR – RICARDO ANAFE

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Processo administrativo disciplinar (PAD) – Autor que alega ter havido nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que seu interrogatório foi realizado antes das

Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, no Estande de Tiro do Complexo Penal de Mirandópolis.

oitivas de testemunhas – Descabimento – Autor que foi intimado para apresentar defesa escrita logo após as oitivas das testemunhas - Ausência de prejuízo – Processo administrativo que não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido respeitada a legislação local e as garantias de contraditório e ampla defesa - Recurso desprovido.

Turmas: 89 e 90/2025; 105 e 106/2026 Comunicados: 1145/2025 e 069/2026 Datas: 08,14 e 22/10/2026 Turma:105/2026 Comunicado: 069/2026 Inclua-se: Nº Nome CPF Estabelecimento Penal 1 FABRIZIO SCATOLIN BOSCARDIN .423.178-* PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO 2 REGIS FERREIRA RODRIGUES .383.138- PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO Turma:090/2026 Comunicado: 1145/2025 Exclua-se: Nº Nome CPF Estabelecimento Penal 1 RICARDO ANTONIO ZANDONA .875.258- PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO 2 VALDIRENE SANTOS GAMA ROQUE *.446.868- PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Cível nº 1010583-47.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública – 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VOTO N° 12028. Data do julgamento: 07/05/2025 - RELATOR – FRANCISCO SHINTATE Registre-se, por fim, que a alegação de prejuízo à defesa deve ser demonstrada no caso concreto. Assim, caso, após a instrução processual, a defesa demonstre que o interrogatório antecipado causou prejuízo à acusada, será assegurado o requerimento de nova oitiva ao final da instrução, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar n° 207/1979 c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 1.416/2024, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa.

1. Nos termos do artigo 103, § 1º, da Lei Complementar n° 207/1979, ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, sendo a apresentação da defesa prévia o momento oportuno para arrolar as testemunhas que a defesa achar pertinentes.

2. DEFIRO o acesso externo aos autos do presente processo ao

defensor constituído no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI (Decreto nº 67.641/2023), e tendo em vista que o processo tramita em meio digital, o acesso será viabilizado por meio do módulo “usuário externo” da referida plataforma. Caso não haja cadastro prévio, deverão ser encaminhadas as orientações pertinentes para sua realização.

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1384/2026, publicado em 02-10-2026, conforme segue:

1. DEFIRO, igualmente, o acesso à apuração preliminar nº

006.00XXXXX/2025-20, porquanto seus documentos já se encontram integrados, em sua totalidade, ao presente processo, permanecendo asseguradas a vista e a extração de cópias dos documentos que instruem o feito, ressalvadas as restrições legais de sigilo.

NOME CPF UNIDADE DOMINGOS GUERINO DIAS JUNIOR *.297.278- PENITENCIÁRIA DE ITATINGA Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na publicação.

1. Mantenho a designação do interrogatório da acusada para o dia 12 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, conforme constou do mandado de citação, permanecendo o ato na pauta.

2. Junte-se a petição e seus anexos.

3. Publique-se o presente despacho na imprensa oficial, servindo de

intimação para todos os fins.

COMUNICADO CECP N° 1424/2026 Cumpra-se. A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – Despacho CPD – 5º SPPD nº (0124173325) CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e Advogado(a): Dr. Marcos Rodrigues Pereira, OAB/SP: 405.070 da Divisão de Especialização da Polícia Penal, torna público o resultado da Etapa Complementar de 30 (trinta) horas, referente ao conteúdo de COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Armamento e Tiro, do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância INTEGRADA Penitenciária, conforme Comunicado CECP nº 1233/2026. Turma: 089/2026. COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Data: 28/09, 30/09 e 02/10/2026. I – SERVIDORES INTEGRADOS: Nº NOME CPF UNIDADE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 1 ADENILSON DE OLIVEIRA .605.238-* PENITENCIARIA II DE CERQUEIRA CESAR 2 ALDENI SOARES DA SILVA .968.238- PENITENCIARIA II DE APOSTILA DO CHEFE DE SERVIÇO DE 07/10/2026 CERQUEIRA CESAR CONCEDENDO, o Adicional de Periculosidade em conformidade com a 3 ALEXANDRE APARECIDO DOMINGUES .524.528- PENITENCIÁRIA LC n.º 315/83, com alterações posteriores, calculado mediante a aplicação DE ITATINGA do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a UBV, 4 ANGELO ANTONIO DOGNANI .231.918-* PENITENCIÁRIA conforme dispõe o inc. IV do art. 1º da LC 1.246/2014, ao servidor FELIPE "ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS MARTINS LOPES, RG. 44.272.722-7, Assistente IV, do QGCFC-QSAP, a partir de 5 CARLOS ALEXANDRE LEME BATISTA .608.378- PENITENCIARIA II 29/09/2026, ficando cessados a partir da mesma data os efeitos da DE CERQUEIRA CESAR Apostila publicada em 10/09/25, que concedeu o referido Adicional no 6 CESAR AUGUSTO CAMILO .424.288- PENITENCIARIA II DE cargo em comissão de Assistente II. CERQUEIRA CESAR 7 DENIS WILLIAN PEREIRA .257.238-* PENITENCIÁRIA DE ITATINGA PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 07/10/2026. 8 DOMINGOS GUERINO DIAS JUNIOR .297.278- PENITENCIÁRIA DE Autorizando, nos termos dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada ITATINGA pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao 9 EDSON SILVERIA .499.838- PENITENCIARIA II DE CERQUEIRA servidor Rodrigo Pelegrino Cordeiro, RG. 32.030.634-3, Policial Penal Nível CESAR VII-A, classificado no Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido 10 EDUARDO HENRIQUE GOMES .067.958-* PENITENCIARIA II DE Santana" de Caiuá, designado na função em confiança de Chefe de CERQUEIRA CESAR Divisão (FCESP 1.10), do QGCFC-QSAP, da Divisão Regional de Inteligência - 11 FABIO FURTADO DA SILVEIRA .098.668- PENITENCIÁRIA V, referente ao período aquisitivo de 14/01/2006 a 12/01/2011 - Certidão "ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS 01/11 - PULP 006.00086490/2024-40. 12 FABRICIO CESAR DE OLIVEIRA .292.928- PENITENCIARIA II DE CERQUEIRA CESAR COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA 13 FABRICIO RAMALHO GREGORIO .768.948-* PENITENCIARIA II DECERQUEIRA CESAR 14 GLORIA ANTUNES DORTH .217.058- PENITENCIARIA II DE DIVISÃO DE SECRETARIA ESCOLAR CERQUEIRA CESAR 15 HUGO ANTONIO SOLDERA .680.198- PENITENCIARIA II DE RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1284/2026 CERQUEIRA CESAR16 JOELY APARECIDA PEREIRA .269.088-* PENITENCIARIA II DE No Comunicado CECP nº 1284/2026, publicado no DOE de 14-09-2026, CERQUEIRA CESAR Seção atos de pessoal, página 12 e 13/213, por meio do Departamento de 17 JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JUNIOR .356.008- PENITENCIÁRIA DE Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que ITATINGA comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina 18 JOSE GUILHERME MARTINS VIEIRA .565.948- PENITENCIÁRIA DE de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de ITATINGA Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e 19 JOSE MAURO ZAMBAO FILHO .655.518-* PENITENCIÁRIA DE Vigilância Penitenciária, no Estande de tiro da Penitenciária “Zwinglio ITATINGA Ferreira” de Presidente Venceslau. 20 LEANDRO AUGUSTO TITO .019.008- PENITENCIARIA II DE Turmas:04/2025, 06/2025, 11 e 12/2025, 15 e 16/2025, 18/2025, 23/2025, CERQUEIRA CESAR 41 e 42/2025, 51/2025, 57 e 58/2025, 65 e 66/2025 e 122/2026 21 LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO DRAGO GOULART .758.308- Comunicados: 522, 529, 654, 673, 731, 739, 913, 965, 973, 984, 1054, PENITENCIARIA II DE CERQUEIRA CESAR 1057/2025 e 431/2026 22 LUIZ GUSTAVO COELHO .140.898-* PENITENCIÁRIA DE ITATINGA Onde se-lê: 23 LUIZ PAULO LEITE ROSA GONCALVES .284.108- PENITENCIÁRIA Turmas:04/2025, 06/2025, 11 e 12/2025, 15 e 16/2025, 18/2025, 23/2025, DE ITATINGA 41 e 42/2025, 51/2025, 57 e 58/2025, 65 e 66/2025 e 122/2026 24 MARCELO COSTA BENTO .624.618- PENITENCIARIA II DE Leia-se: CERQUEIRA CESAR Turmas:04/2025, 06/2025, 11 e 12/2025, 15 e 16/2025, 18/2025, 23/2025, 25 MARCIO JOSE SOARES .117.978-* PENITENCIARIA II DE 41 e 42/2025, 51/2025, 57 e 58/2025, 65 e 66/2025, 17/2025 e 122/2026. CERQUEIRA CESAR 26 MARCOS ADRIANO BERTO .449.888- PENITENCIÁRIA "ORLANDO RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1286/2026 BRANDO FILINTO" DE IARAS No Comunicado CECP nº 1286/2026, publicado no DOE de 14-09-2026, 27 MARK CHRYSTIAN SALLES .696.248- PENITENCIARIA II DE Seção atos de pessoal, página 13/213, por meio do Departamento de CERQUEIRA CESAR Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que 28 MAURICIO GARCIA .707.208-* PENITENCIÁRIA "ORLANDO comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina BRANDO FILINTO" DE IARAS de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de 29 VINICIUS FERREIRA ARAUJO .037.928-* PENITENCIARIA II DE

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