DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1078821-31.2026.8.26.0053, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NADARK BERTO CASTELLON CPF: 27XXXXXX41 Matrícula: 016734063

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - A - EFETIVO RS/PV: 016734063/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

40780 - EE SANDI MIYAKE CAP.AVIADOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 13:49:18

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1147116-57.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSEMEIRE OLIVEIRA DA CRUZ

CPF: 09XXXXXX52

Matrícula: 012412314

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - F - ACT (CATEGORIA F) RS/PV: 012412314/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

46292 - EE SILVERIO BERTONI PROF.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 13:50:59

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: VERA LUCIA DOS SANTOS GONÇALVES, RG 27.XXX.022, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificada E.E. WALDOMIRO POMPEO PREFEITO. Certidão nº 603/2026, período de 31/08/2021 a 29/08/2026. SEI 015.00423935/2026-30.

EDNILSON MARDEGAN – DI-2, RG 15.XXX.617, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. MAURICIO NAZAR PROF. Certidão nº 604/2026, período de 05/03/2020 a 03/03/2025. SEI 015.0017443/2023-62. IZABEL COSTA DE ANDRADE, RG 24.XXX.489, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. GLAUBER ROCHA. Certidão nº 605/2026, período de 27/12/2016 a 25/12/2021. SEI 015.00660074/2026-79.

TATIANA BATISTA BOLZAN, RG 42.XXX.474, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. DULCE BREVES NEVES PROFA. Certidão nº 606/2026, período de 08/02/2021 a 06/02/2026. SEI 015.00182322/2025-56. DANIELA DE SOUZA MARTINS GRILLO, RG 30.XXX.468, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. FIORAVANTE IERVOLINO. Certidão nº 607/2026, período de 15/09/2019 a 12/09/2024. SEI 015.00346636/2026-74. LAURA GONÇALVES DA SILVA, RG 13.XXX.618, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. DULCE BREVES NEVES PROFA. Certidão nº 608/2026, período de 21/02/2021 a 19/02/2026. SEI 015.00327312/2026-37. ROBERTA HALT DE ALCANTARA, RG 26.XXX.490, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. TOMIE OHTAKE. Certidão nº 609/2026, período de 09/06/2016 a 07/06/2021. SEI 015.00713878/2026-88.

ROSANA FUGII LAERT, RG 19.XXX.418, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. Certidão nº 610/2026, período de 09/04/2020 a 07/04/2025. SEI 015.00851766/2024-62.

MAXIMIANO ALMEIDA COSTA, RG 21.XXX.018, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificado E.E. TOMIE OHTAKE. Certidão nº 611/2026, período de 27/10/2018 a 25/10/2023. SEI 015.00713913/2026-69.

NELSON DE MORAES, RG 14.XXX.626, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificado E.E. RINALDO POLI PREFEITO. Certidão nº 612/2026, período de 19/10/2018 a 17/10/2023. SEI 015.00610046/202619.

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE ALMEIDA, CIN 078.XXX.XX8.67, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada E.E. MOTOOKA PROFESSOR. Certidão nº 613/2026, período de 26/05/2021 a 24/05/2026. SEI 015.00341588/2026-28. JULIANA RIBEIRO DO PRADO, RG 46.XXX.420, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada E.E. MARIA ANGELICA SOAVE PROFA. Certidão nº 614/2026, período de 02/06/2021 a 31/05/2026. SEI 015.00165215/2026-44. SONIA REGINA ROSSI AMARAL, RG 18.XXX.131, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. JARDIM SANTA CECILIA. Certidão nº 615/2026, período de 04/03/2020 a 02/03/2025. SEI 015.00741566/2026-64.

MARIA APARECIDA MATTOS FALCÃO INDIO DA MATA, RG 33.XXX.147, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. ARY JORGE ZEITUNE PROF. Certidão nº 616/2026, período de 10/05/2021 a 08/05/2026. SEI 015.00618093/2024-31.

MICHELLE REGINA CANOVA, RG 43.XXX.277, DIRETOR DE ESCOLA, classificada E.E. JOAQUIM GARCIA SALVADOR PF. Certidão nº 617/2026, período de 06/06/2021 a 04/06/2026. SEI 015.00739760/2026-80. ABELACIO DOS SANTOS SILVA, RG 14.XXX.577, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. BENEDITA OLIVEIRA ALE PROFA. Certidão nº 618/2026, período de 04/09/2021 a 02/09/2026. SEI 015.00708227/2026-76. CHARLENE FAGUNDES FARIA DOS SANTOS, RG 41.XXX.384, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. SANDI MIYAKE CAP. AVIADOR. Certidão nº 619/2026, período de 30/03/2020 a 28/03/2025. SEI 015.00302513/202460. ANTONIA SILVA ALVES, CIN 303.XXX.XX3.72, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. SANDI MIYAKE CAP. AVIADOR. Certidão nº 620/2026, período de 09/08/2016 a 07/08/2021. SEI 015.00626896/2026-21.

ANTONIA SILVA ALVES, CIN 303.XXX.XX3.72, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. SANDI MIYAKE CAP. AVIADOR. Certidão nº 621/2026, período de 08/08/2021 a 06/08/2026. SEI 015.00626896/2026-21.

MARTA APARECIDA CAMILO DE BRITO, RG 29.XXX.013, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. PARQUE MIKAIL. Certidão nº 622/2026, período de 09/08/2021 a 07/08/2026. SEI 015.00725789/2026-84.

JOALDO SANTOS FREITAS, RG 52.XXX.331, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada E.E. CYRO BARREIROS PROF. Certidão nº 623/2026, período de 25/07/2018 a 23/07/2023. SEI 015.00274411/2026-17.

ROSANA LIMA NAKAZATO, RG 20.XXX.524, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. BOM PASTOR. Certidão nº 624/2026, período de 27/08/2019 a 24/08/2024. SEI 015.00722064/2025-53.

Retificando DOE de 23/09/2026

Onde se lê: MARILDA MARQUES, RG 19.XXX.028, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. JOAQUIM GARCIA SALVADOR PF. Certidão nº 549/2026, período de 12/08/2005 a 12/02/2006; 27/06/2019 a 21/12/2023. SEI 015.00650559/2026-54.

Leia-se: MARILDA MARQUES, RG 19.XXX.028, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada E.E. JOAQUIM GARCIA SALVADOR PF. Certidão nº 549/2026, período de 12/08/2005 a 12/02/2006; 27/06/2019 a 22/12/2023. SEI 015.00650559/2026-54.

A partir de 02/02/2026, na parte que designou para exercer a função de ATIVIDADES DOCENTE, PATRICIA APARECIDA VALENTIM DIAS, RG 53.546.340 - 6, DI 1, SQF-I-QM, na EE TOMIE OHTAKE, em Guarulhos, Unidade Regional de Ensino (URE) – Guarulhos Norte.

A partir de 01/10/2026, em virtude de aposentadoria, os efeitos da Portaria de 25/01/2021, publicada em 26/01/2021, com fundamento no Inciso I do Artigo 10 da Resolução nº 52/2022, na parte que designou para exercer a função de ATIVIDADES DOCENTES, LAURIDES GOMES COIMBRA, RG 18.009.042 - 2, DI 1, SQC-II-QM, na EE HILDA PRATES GALLO PROFA., em Guarulhos, Unidade Regional de Ensino (URE) – Guarulhos Norte.

A partir de 01/10/2026, em virtude de aposentadoria, os efeitos da Portaria que designou para exercer a função de ATIVIDADES DOCENTE, PATRICIA APARECIDA VALENTIM DIAS, RG 53.546.340 - 6, DI 1, SQF-I-QM, na EE TOMIE OHTAKE, em Guarulhos, Unidade Regional de Ensino (URE) – Guarulhos Norte.

Autorizando o gozo de licença-prêmio nos termos do Artigo 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC. 1048/2008, aos interessados abaixo:

15 dias à JEDILMA MARIA SANTANA DE ALMEIDA, RG.23.037.845, OFICIAL ADMINISTRATIVO, U.R.E. GUARULHOS NORTE, cert.191/2024, Período de 05/10/2017 a 03/10/2022, PULP.0234/2016.

O Diretor da E.E Professor Motooka - CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09 02 dias de licença saúde no período de 08/09/2026 a 09/09/2026 a, Laudiceia dos Santos, RG.20.555.037 Agente de Organização Escolar, categoria “O”.

O Diretor da E.E Professor Motooka - CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09 02 dias de licença saúde no período de 01/10/2026 a 02/10/2026 a, Beatriz Lourenço Barbancho, RG.367927500, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”.

O Diretor da E.E Professor Motooka - CONCEDE, nos termos do inciso I, do art. 13, da LC. 1093/2009, à vista da Certidão de Casamento, 02 dias de Licença Gala a partir de 03/09/2026, a Gabriela de Queiroz Barbosa, RG.35.645.269, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O. A Direção da EE PEI DONA BRASÍLIA CASTANHO DE OLIVEIRA, CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 01 dia de licença saúde no período de 17/09/2026 a JAQUELINE CORREIA CARVALHO, RG: 32.066.055-2, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

A Direção da EE PEI DONA BRASÍLIA CASTANHO DE OLIVEIRA, CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 01 dia de licença saúde no período de 29/09/2026 a JAQUELINE CORREIA CARVALHO, RG: 32.066.055-2, AGENTE DE ORGANI ZAÇÃO ESCOLAR.

A Direção da EE BOM PASTOR II - CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 03 dias de licença saúde no período de 04/10/2026 a 06/10/2026 a FELIPE FABIANO SIMÕES, RG: 44.129.142-9, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

A Direção da EE PEI TOMIE OHTAKE CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 2 dias de licença saúde no período de 30/09/2026 a 01/10/2026 a DAIANE OLIVEIRA DA SILVA, RG:45.013.463-5, Cargo/Função - Professor de Educação Básica II.

A Direção da EE PEI DONA BRASÍLIA CASTANHO DE OLIVEIRA, CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 30/09/2026 e 01/10/2026 a Karla Viviane dos Santos Silva, RG: 30.206.412-6, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. A Direção da EE PEI PROF ALLYRIO DE FIGUEIREDO BRASIL CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 30/06/2026 a 01/10/2026 a CESAR APARECIDO LOPES, RG: 20137874 - 7, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II

A Direção da EE PREFEITO RINALDO POLI CONCEDE de acordo com о artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 (dois) dias de licença saúde no período de 27/05/2026 a 28/05/2026 a CATIA CILENE PAES, RG: 19370081, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. A Direção da EE PREFEITO RINALDO POLI CONCEDE de acordo com о artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 (dois) dias de licença saúde no período de 12/05/2026 a 13/05/2026 a GILDA MARIA LEITE DA SILVA, RG: 19291924 - 6, Agente de Organização Escolar.

A Direção da EE PADRE ANTONIO VELASCO ARAGON CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 29/09/2026 a 30/09/2026 a ADRIANO VIEIRA DE FRANCA, RG: 28.641.170 – 2, DI-1, Professor de Educação Básica II, efetivo.

A Direção da EE JARDIM FORTALEZA II CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 03 dias de licença saúde no período de 06/10/2026 a 08/10/2026 a BRUNA INGRID ZACARIAS, RG: 33.188.278, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, Efetivo.

O Diretor da EE Professora Maria Helena Barbosa Martins -Concede, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1, de 21-11- 2008, publicado no D.O. de 22-11-2008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, licença saúde a FLAVIA PIRES BORGES CUNHA, RG 36.531.843-7, 02 dias de Licença Saúde, a partir de 05/10/2026 a 06/10/2026, Professor de Ensino Fundamental e Médio(Categoria O).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS SUL

Que, em virtude de atualização de documentos, ANA LUISA BATISTA DOS PASSOS BORTOLI, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, teve o número do RG renovado para CIN n.º 436.XXX.XXX-79, expedido em 02/02/2025. Processo SEI n.º 015.00756820/2026-29. Que, em virtude de atualização de documentos, LUCIMARA SANTOS SOUZA DE ANDRADE, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, teve o número do RG renovado para CIN n.º 423.XXX.XXX-19, expedido em 18/01/2026. Processo SEI n.º 015.00758419/2026-23.

Que, em virtude de atualização de documentos, THIANE ALMEIDA SANTOS, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, teve o número do RG renovado para CIN n.º 059.XXX.XXX-00, expedido em 26/07/2025. Processo SEI n.º 015.00758351/2026-82.

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1045172-81.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALBA SANTOS ANUNCIACAO

CPF: 65XXXXXX00 Matrícula: 009367329

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 009367329/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública n° 1045172-81.2025.8.26.0224 Página 3 de 4 Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, a fim de: 1) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE"; 2) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:45:56

Concedendo, a vista do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91 e do artigo 17 da Lei nº 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado abaixo relacionado:

ADRIANA BIASETTO LESSA BRANDÃO, CPF 337.XXX.XXX-12, AOE, Categoria O, com sede e exercício na EE LAR DA IRMÃ CELESTE; 04 (quatro) dias a contar de 29-9 a 2-10-2026. SEI 015.00752734/2026-47.

LEILA GOMES DE MELO, CPF 139.XXX.XXX-00, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, com sede e exercício na EE PEI PROFESSOR JOSÉ SCARAMELLI; 15 (quinze) dias no período de 2 a 16-102026. SEI 015.00754194/2026-36.

RAFAELLI PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF 229.XXX.XXX-82, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, com sede e exercício na EE PROFESSOR JOÃO CAVALHEIRO SALÉM - UNIDADE II; 07 (sete) dias no período de 20 a 26-9-2026. SEI 015.00465726/2026-63.

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