DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Concedendo no uso de suas competências e à vista do disposto no

artigo 28 da Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020, com a redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, ao servidor ANA MARIA PELEGRINI NAPOLEÃO STRACCIALINI, CIN 077.xxx.xxx-27, CPF 077.xxx.xxx-27, DI: 1, RS/PV: 1xxxxxxx/01 cargo: Professor de Educação Básica II, subquadro: SQC-II-QM, categoria: Titular de Cargo, unidade de classificação: EE Senador Vicente Prado, município: Itapuí, o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 27/07/2024, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 10, III, IV, §§ 4º e 6º, item1 e 3º, item1, alínea “b” e 7º, item1 da LCE nº 1.354/20, c/c art.201, § 9º, CF/88, VTC nº 20442433 / 2026, ratificada no DOE de 05/10/2026.

O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino convoca nos termos da Resolução SE 170/2025, os profissionais abaixo relacionados para Orientação Técnica, conforme segue:

Objeto: “FORMAÇÃO CONVIVA - OUTUBRO - 2026” Horário: 08h00 às 17h00

Local: Ambiente da Formação e Transmissão da Unidade Regional de Ensino Jau – Av. Dr. Quinzinho, 754 – Jd Jorge Atalla – Jaú Data: 13/10/2026 - Grupo I Ana Lúcia Baptista Angélica Cassola Canolla Cibeli Magnani Acosta Edgar Busaranho Zanin Edna Aparecida Honório Prado Eduardo Henrique Aranda Eliane Aparecida Barbosa Cremer Eliane Fernanda De Oliveira Eliete De Camargo Ormeleze Elisangela Fernanda Volpato Rosseto Evandro Luiz Abruceze Fábio Cristiano Filipi Fabricio Fernandes Terruel Giuliana Pompei Camargo José Afonso Romão Corrêa Kelly Deivia Bonani Kéren-Hapuque De Gouvêa Cabral Keweiton Pablo Veloso Laís Fernandes Orlando Larissa Yliá Zago Roncon Márcia Elisa Avoleta Marluci Turquiai Goulart Natalia Martins Do Prado Pérsio Senerino Rosangela Bocutti Thais Silverio Damasceno Lopes Thaís Travain Pacheco Conti Thamiris Ferrari Tonon Washington Ricardo De Lima Data 14/10/2026 - Grupo II Acacio Leandro Vendrami Alexandra Agripino Da Silva Gallo Angela Teresinha Gonçalves Mello Angelo Solbiati Junior Carla Marina Borillo Samadossi Claudemir Zani Daniele de Paula Camargo Silva Elza Miguel Bombonatti Fabiana Menegassi Stefanuto Flávia Adolf Lutz Keller Francisco Ernesto Diogo Zignani Gislaine Aparecida Corradini De Abreu Isleine Da Silva Gois Joaquim Augusto De Almeida Soares Josiane Tercioti Savio Jucélia Della Coletta Juliana Aparecida Guerra Reiser Marcial Lopes Augusto Marina Carara Americhi Franco Patrícia Aparecida Rodrigues Marques Silvana Da Costa De Paiva Tatiane Redi Da Silva Tiago Cruz Muniz Valdirene Soares Dos Santos Yara Manfrin Garcia

Declarando como efetivo exercício, os dias em que os profissionais abaixo relacionados, participaram da Formação Presencial “Formação Aprendendo juntos em busca de melhores resultados”, conforme convocação publicada no D.O.E.SP de 29/09/2026, retificada no D.O.ESP de 30/09/2026.

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n9 69.234/2024, fica servidor abaixo relacionado afastado:

Maria Helena de Menezes Lucas RG: 20.xxx.xxx-6, DI 1, Professor de Educação Básica, SQC-II-QM, E.E. Profª Maria Luiza Ferreira Zambello Período da licença: 5 (cinco) dias de 04/10/2026 a 08/10/2026

Concedendo Licença por Adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 24/09/2026 a :

Osmarina Madonna da Silva Zorzin, RG nº 49.XXX.XXX-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, lotada na EE Domingos de Magalhães, em Jaú, em razão de adoção/guarda judicial para fins de adoção.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Coordenador Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003274-31.2026.8.26.0302, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIARA BUENO CPF: 09XXXXXX69 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

E MEDIO RS/PV: 010039843/05

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração nos moldes anteriores, enquanto houver a mesma situação funcional.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Publicado no DOESP de 08/10/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 11:25:01

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JOSÉ BONIFÁCIO

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002159-98.2026.8.26.0358, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EUCIMARA REGINA SANTANA SEGUNDO

CPF: 21XXXXXX38

Matrícula: RG 27.299.436-4

Cargo/Função-Atividade: PEB II

RS/PV: 12605670-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 10:11:16

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000699-81.2026.8.26.0615, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTIANE SANCHES RAMIRO CPF: 30XXXXXX26 Matrícula: RG 42.221.860-1

Cargo/Função-Atividade: PEFM RS/PV: 13073217-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A) DETERMINAR a inclusão, na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, das verbas "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB", esta última limitada à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022, apostilando-se".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 10:11:40

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001245-93.2026.8.26.0306, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DJHOCYLYN DANDARA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 41XXXXXX93 Matrícula: RG 49.636.780-8 Cargo/Função-Atividade: PEFM RS/PV: 17411415-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação Plena e Integral (GDPI), bem como da recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com

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