DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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51/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa
fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000003/2022 - AI-2022-000005-D - PONTO COM POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA - 03885974000198 - R$ 12.531,33 - LUIZ FELIPE ZUCHINI - OAB 466.660/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000653/2026 - AI-2026-000578-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260211882 - R$ 6.062,79 - RAFAEL BERNARDI SILVA - OAB 278.277/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000897/2026 - AI-2026-000795-D - SUPERMERCADO CANDIO OLIVEIRA LTDA - 64907769000170 - R$ 16.917,30 - LEANDRO PARRAS ABBUD - OAB 162.179/SP - LEANDRO GODINES DO AMARAL - OAB/SP 162.628.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002171/2025 - AI-2025-001902-D - IRMÃOS BOA LTDA - 50948371000410 - R$ 238.095,33 - ANA KESSIA PEREIRA DOS SANTOS - OAB 447.539/SP, HEVELYN PRADO MIRANDA - OAB 532616/SP - Thiago Mahfuz Vezzi - OAB 228.213/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000749/2026 - AI-2026-000650-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260093235 - R$ 8.083,72 - BRUNA CAROLINE DE SOUZA SEVERINO - OAB 513709/SP, PALOMA NUNES MOREIRA - OAB 363277/SP, VITOR PAULINO DOS SANTOS FILHO - OAB 506939/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001121/2026 - AI-2026-000985-D - AMR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - 48373687000137 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000248/2026 - AI-2026-000200-D - AÇOMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - 23484624000127 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002150/2026 - AI-2026-001990-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260126931 - R$ 6.062,79 - BRUNA CAROLINE DE SOUZA SEVERINO - OAB 513709/SP, THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB 228.213/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002816/2026 - AI-2026-002642-D - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA - 17611014010026 - R$ 8.458,65 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002800/2026 - AI-2026-002625-D - IRMAOS VILLACA LA MADDALENA LTDA - 46475909000105 - R$ 975,31 - GUSTAVO OZÓRIO FRANÇA - OAB 453.162 SP - NILTON VINICIUS FAGUNDES MACHADO - OAB 454.390/SP.
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000501/2026 - AI-2026-000456-D - DANIEL MARTINS DE SIQUEIRA - GUAREI - 03872871000193 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001131/2026 - AI-2026-000881-D - DJALMA M ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 57952970000104 - R$ 12.406,02 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002171/2026 - AI-2026-002019-D - LIN LIHAO - 07317327000130 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000146/2026 - AI-2026-000133-D - SUPERMERCADO RIBEIRO BONFA LTDA - 07215816000181 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001167/2026 - AI-2026-001065-D - DROGARIA MODELO DE TABAPUÃ LTDA - 23835166000123 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000324/2026 - AI-2025-002428-D - AZAMOR BARONI CONSANI - 01790415000179 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000910/2026 - AI-2026-000809-D - D. B. DE LIMA - 03626128000153 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa
fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001001/2026 - AI-2026-000877-D - FRANCINI APARECIDA CAMARGO GOMES 40855380802 - 27645949000103 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000902/2026 - AI-2026-000801-D - Padaria e Confeitaria Santa Terezinha de Tietê LTDA - 00013208000145 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000068/2026 - AI-2026-000071-D - ARQUIMEDES AFONSO CONSTRUÇÃO - 11395507000108 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002250/2026 - AI-2026-002107-D - BASILICATA PAO, EMPORIO E RESTAURANTE LTDA - 18761633000188 - R$ 4.511,28 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002252/2026 - AI-2026-002110-D - YI 2 SUPERMERCADO LTDA - 64131347000156 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002256/2026 - AI-2026-002116-D - SALLUS MODA FEMININA SALLUS ESTÉTICA BEAUTY - 16619182000113 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002238/2026 - AI-2026-002089-D - LEANDRO OLIVEIRA SANTOS RESTAURANTE - 35045104000105 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002248/2026 - AI-2026-002105-D - PANIFICADORA RAMOS LTDA - 46415873000166 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002234/2026 - AI-2026-002088-D - JOAO MARIA CAVALCANTE FONSECA - 10620137000100 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002240/2026 - AI-2026-002096-D - Marcelito André Alves nunes - 17199966000100 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 02/09/2026Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
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