DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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53/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002639/2024 - AI-2024-000128-D - AUTO POSTO ALTO DA ACLIMAÇÃO - 28805203000174 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002774/2024 - AI-2024-002453-D - MAGAZINE LUIZA S/A - 47960950071576 - R$ 4.765,55 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002422/2024 - AI-2024-002172-D - ADIDAS DO BRASIL LTDA - 42274696005820 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002732/2024 - AI-2024-002044-D - FARMA CONDE S/A - 71605265003420 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002459/2024 - AI-2024-001736-D - G. F. GUAPIAÇU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - 24274002000137 - R$ 50.908,54 - JULIA ARID ZEINUM FARIA - OAB 308.400/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002706/2024 - AI-2024-002454-D - BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - 03130170000189 - R$ 46.522,58 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002435/2024 - AI-2024-001568-D - ALECIO E ALECIO COMERCIO DE CARNES LTDA - 62118591000153 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Advogado - OAB PAS - 000002627/2024 - AI-2024-002206-D - LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA. - 28130849000107 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002518/2026 - AI-2026-001151-D - RODOTRUCK MANIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - 22272274000172 - R$ 1.021,39 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Advogado - OAB PAS - 000002761/2024 - AI-2024-002521-D - EXPRESSO TRANSPEN LTDA - 13207092000127 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002589/2026 - AI-2026-002230-D - BOTECO SR CABEÇAS & BOUTIQUE DO CHURRASCO LTDA - 48497815000154 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002764/2024 - AI-2024-002520-D - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. - 58731662013108 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002603/2026 - AI-2026-002442-D - MONTEIRO DA SILVA & FILHA LTDA - 04216179000170 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO
DESPACHOS DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 07/10/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002448/2024 - AI-2024-002183-D - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - 42591651179607 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
I – Interessado: AMERICANAS S.A.
| PAS - 000002448/2024 - AI-2024-002183-D - ARCOS DOURADOS COMERCIO |
II – CNPJ/CPF: 00.776.574/0006-60 |
|---|---|
| DE ALIMENTOS SA - 42591651179607 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002588/2026 - AI-2026-002214-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260120224 - R$ 10.778,29 - SEM ADVOGADO DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
III – Auto de Infração nº: AI-2025-000028-B IV – Advogado: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA – OAB/RJ 49.600 Considerando que o processo em epígrafe foi instaurado de forma eletrônica, todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados por meio do Sistema Procon-SP Digital, conforme prevê o artigo 8º, § 1º da Portaria Normativa Procon nº 229/2022. Intime-se o interessado para que, no prazo de 07 (sete) dias, providencie a retirada do documento na Assessoria de Controle de Processos, Rua Conselheiro Furtado, nº 503, 3º andar, de segunda à sexta- feira, horário das 9h às 16h, sob pena de descarte. I – Interessado: AMO PRESENTES W LOJA DE VARIEDADES LTDA II – CNPJ/CPF: 47.319.600/0001-80 III – Auto de Infração nº: AI-2026-003718-D Considerando que o processo em epígrafe foi instaurado de forma eletrônica, todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados por meio do Sistema Procon-SP Digital, conforme prevê o artigo 8º, § 1º da Portaria Normativa Procon nº 229/2022. Intime-se o interessado para que, no prazo de 07 (sete) dias, providencie a retirada do documento na Assessoria de Controle de |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
Processos, Rua Conselheiro Furtado, nº 503, 3º andar, de segunda à sexta- feira, horário das 9h às 16h, sob pena de descarte. I – Interessado: AUTO POSTO PRISCILA LTDA II – CNPJ/CPF: 14.726.040/0001-20 III – Auto de Infração nº: AI-2022-000004-B IV – Advogado: MÁRCIO ROGÉRIO DOS SANTOS DIAS – OAB/SP 131.627 |
Advogado - OAB PAS - 00000217/2024 - AI-2023-000171-D - AMF AEROPORTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - 21962475000139 - R$ 12.531,33 - SEM ADVOGADO DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. |
Considerando que o processo em epígrafe foi instaurado de forma eletrônica, todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados por meio do Sistema Procon-SP Digital, conforme prevê o artigo 8º, § 1º da Portaria Normativa Procon nº 229/2022. Intime-se o interessado para que, no prazo de 07 (sete) dias, providencie a retirada do documento na Assessoria de Controle de Processos, Rua Conselheiro Furtado, nº 503, 3º andar, de segunda à sexta- feira, horário das 9h às 16h, sob pena de descarte. I – Interessado: POSTO DE SERVIÇOS FLOREAT LTDA II – CNPJ/CPF: 59.143.404/0001-87 III – Auto de Infração nº: AI-2026-004401-D Considerando que o processo em epígrafe foi instaurado de forma eletrônica, todos os atos processuais subsequentes deverão ser i i i ii ê i |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002516/2026 - AI-2026-002327-D - POSTO QUALITY ARUJA LTDA - |
realzados por meo do Sstema Procon-SP Dgtal, conforme prev o artgo 8º, § 1º da Portaria Normativa Procon nº 229/2022. Intime-se o interessado para que, no prazo de 07 (sete) dias, providencie a retirada do documento na Assessoria de Controle de |
| 12382205000168 - R$ 43.076,46 - GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA - | |
OAB 166.406/SP, JONATHAN WILLIAN RODRIGUES DE MOURA - OAB 410298/SP |
Processos, Rua Conselheiro Furtado, nº 503, 3º andar, de segunda à sexta- feira, horário das 9h às 16h, sob pena de descarte. |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo com multa |
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| , fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
|
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022 ou se for o caso interpor recurso nos termos do artigo 37 c/c |
DECISÃO Processo n.º 149.00003668/2026-17 |
| , , , artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor |
Interessado: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA. |
| . Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
Considerando o que consta nos autos, sobretudo o requerimento e |
Advoado - OAB |
seus apensos apresentados pelo (s) representante (s) legal (ais) da |
| g PAS - 000002598/2026 - AI-2026-002362-D - SACARIA FERNANDA LTDA - 22732206000149 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO |
empresa COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA ., CNPJ n.º 17.641.760/0001-80, solicitando que a bomba medidora de combustíveis líquido referente ao Auto de Interdição nº 387588de |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/08/2026 |
28/07/2026, seja desinterditada, estando o presente feito devidamente instruído, nos termos da Portaria Ipem-SP n.º 084/2024; |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
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