DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

ADYANA PENA DE OLIVEIRA BAPTISTA - 333***178 - NI 1535837 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA CORONEL JOAQUIM ANTONIA DIAS 117, - TATUAPE - SAO PAULO, no dia 13/10/2026 ás 08:50 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

JULIANA CARDOSO DORIA DANTAS - 131***399 - NI 1535622 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA CORONEL JOAQUIM ANTONIA DIAS 117, - TATUAPE - SAO PAULO, no dia 13/10/2026 ás 09:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

MARIA DO CARMO DIAS SILVA - 565*** - NI 1535866 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA CORONEL JOAQUIM ANTONIA DIAS 117, - TATUAPE - SAO PAULO, no dia 13/10/2026 ás 08:40 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENFERMEIRO , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

VANESSA ALVES BARBOSA - 355***348 - NI 1535864 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA CORONEL JOAQUIM ANTONIA DIAS 117, - TATUAPE - SAO PAULO, no dia 13/10/2026 ás 08:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENFERMEIRO , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

ARMANDO BORTOLATTO NETO - 476***892 - NI 1535675 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 14/10/2026 ás 08:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO ORTOPEDISTA , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

TAMMY IWASA ARAI - 361***722 - NI 1535856 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 14/10/2026 ás 08:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: PROFESSOR DOUTOR I , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

Nº do Processo: 152.00023482/2025-53

Interessado: KATY CRISTINA DEVITE

Assunto: (DBPE) Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte - Edital Decisão da Diretora

A SUPERVISORA DE EXTINÇÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 98, inciso IV, da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo SEI nº 152.00023482/2025-53, EXPEDE o seguinte edital:

Em razão do não recebimento, ou recebimento por terceiros da correspondência encaminhada com mesmo fim, comunica o(a) beneficiário(a) abaixo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, apresente manifestação expressa referente ao julgamento do Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte, o qual foi concluído com a decisão de extinguir o benefício previdenciário da pensionista. Beneficiário CPF Nº Matrícula KATY CRISTINA DEVITE *.092.238- 65184

Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão tomadas as medidas cabíveis.

A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído. MARCIA SANTANA FONSECA Supervisora

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR HENRIQUE CESAR MANCUSO - ME, inscrita no CNPJ sob nº

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

05.966.377/0001-13, e seu advogado constituído Dr. ALISSON GARCIA GIL - OAB/SP nº 174.957, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190078678006, referente à multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com data de vencimento em 06 de novembro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00010177/2024-12, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

(https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica o interessado responsável pelo estabelecimento, Senhor(a) ANDERSON ALBER DA COSTA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.175.398-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00457343/2026-02, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

ALINE DAISY CRISTINA MOTA MARQUES Chefe de Divisão

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, A.L.V. DE ALMEIDA PEÇAS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.794.490/0001-50, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) ALISSON LUIS VIEIRA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.301.818-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00434406/2026-44, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do Regulatória: Desmonte | Acesso ao processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no SEI/SP disponível no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). de revelia e confissão quanto à matéria de fato. JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

Chefe de Serviço

Nº do Processo: 140.00261644/2026-24 Interessado: CFC GALATAS B LTDA - 18.726.821/0001-75

Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

(https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, CFC GALATAS B LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.726.821/0001-75, na pessoa de seu representante legal, Sra. RENATA ALEXANDRE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº *.951.928-, INTIMADA a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00261644/2026-24.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, OPÇÃO MOTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.112.365/0001-95, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) JULIANA DA SILVA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.400.078-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00434669/202653, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 07 de outubro de 2026.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

DIEGO DA SILVA Chefe de Serviço

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Nº do Processo: 140.00260948/2026-74

Interessado: CENTRO FORM DE CONDUTORES SAO SEBASTIAO S/C LTDA - 04.936.154/0001-40 Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal, na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada CENTRO FORM DE CONDUTORES SAO SEBASTIAO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.936.154/0001-40, na pessoa de sua representante legal, Sra. ELCI ENY IGLESIAS BRAVO, inscrita no CPF sob o nº *.915.858-, INTIMADA a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00260948/2026-74.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, MED LACERDA AUTO PEÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.555.005/0001-65, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) MAIKON EDSON DOMINGUES LACERDA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.614.638-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00436755/2026-09, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014,

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo

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