DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo CPF: 902.XXX.XXX-49

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

AIIM: 5049498-3

AUTUADO(A): MARIANE GARCIA CPF: 404.XXX.XXX-99

AIIM: 5049605-0

AUTUADO(A): VLADEMIR MARTINEZ CPF: 088.XXX.XXX-00

AIIM: 5049401-6

AUTUADO(A): GLEISON ANDRADE BEZERRA CPF: 339.XXX.XXX-55

AIIM: 5049733-9

AUTUADO(A): ADRIANA GHIRALDELLI ACCULA CPF: 729.XXX.XXX-68

AIIM: 5049819-8

AUTUADO(A): ADAO CILTA CPF: 028.XXX.XXX-22

AIIM: 5049728-5

AUTUADO(A): ELAINE MARINHO GONCALVES CPF: 371.XXX.XXX-45

AIIM: 5049725-0

AUTUADO(A): ADRIANA SANCHES RODRIGUES DA CRUZ CPF: 254.XXX.XXX-42

AIIM: 5049625-6

AUTUADO(A): EDUARDO JUNIOR NUNES FARIA CPF: 331.XXX.XXX-42

AIIM: 5049426-0

AUTUADO(A): ADEMAR BEZAO CPF: 786.XXX.XXX-00

AIIM: 5049546-0

AUTUADO(A): ROSANA BALBINO DE ALMEIDA CPF: 078.XXX.XXX-50

AIIM: 5049642-6

AUTUADO(A): ADEMAR BEZAO CPF: 786.XXX.XXX-00

AIIM: 5049576-8 AUTUADO(A): THAYNA DE ANDRADE MENEZES CPF: 412.XXX.XXX-50

AIIM: 5049590-2

AUTUADO(A): VANESSA COSTITE CPF: 388.XXX.XXX-10 AIIM: 5049594-0 AUTUADO(A): GABRIEL ALMEIDA SOUTO CPF: 405.XXX.XXX-73 AIIM: 5049581-1

AUTUADO(A): EMILIANO MAGALHAES CPF: 150.XXX.XXX-02 AIIM: 5049653-0 AUTUADO(A): TEREZA DE JESUS ROSA BILIALBA CPF: 252.XXX.XXX-73

AIIM: 5049568-9

AUTUADO(A): MARCELO GONCALVES DA SILVA CPF: 079.XXX.XXX-04

AIIM: 5049648-7

AUTUADO(A): PEDRO PROENCA PAGLIARIN CPF: 469.XXX.XXX-90

AIIM: 5049580-0

AUTUADO(A): CHARLES DOS SANTOS ALVES BRANCO CPF: 343.XXX.XXX-70

AIIM: 5049565-3

AUTUADO(A): BENEDITO DONIZETI DA SILVA CPF: 439.XXX.XXX-00

AIIM: 5049591-4

AUTUADO(A): STEPHANIE CAROLINE FIRMINO PINTO CPF: 431.XXX.XXX-03

AIIM: 5049574-4

AUTUADO(A): ANA PAULA ALVES CPF: 422.XXX.XXX-28

AIIM: 5049784-4

AUTUADO(A): BEATRIZ KAUCHE MAIA CPF: 336.XXX.XXX-89

AIIM: 5049805-8 AUTUADO(A): CLAUDIA HELENA FROLDI CPF: 096.XXX.XXX-80

AIIM: 5049779-0 AUTUADO(A): PATRICIA DE OLIVEIRA VERAS CPF: 271.XXX.XXX-67

AIIM: 5049774-1 AUTUADO(A): IVANI APARECIDA ROSSI SGARIONI CPF: 654.XXX.XXX-00

AIIM: 5049802-2

AUTUADO(A): MARIA RITA MARTINS DA SILVA FIORE CPF: 117.XXX.XXX-70

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

DECISÃO SOBRE PEDIDO ADMINISTRATIVO 96694870

Interessados:

CELSO SILVEIRA

HENRIQUE MAZOLINI SILVEIRA

Considerando o arbitramento realizado referente a declaração de ITCMD nº 78793124., Declaração Retificadora de Ofício 95044047, retificada por sua vez pela Declaração nº 96694870, processo administrativo 017.00036302/2026-39, notificamos o interessado sobre o Julgamento da Impugnação acessando a notificação completa no link abaixo, com o referido código de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 0116595540 Código CRC: CBCCE9E0

A íntegra da declaração de ofício de ITCMD n° 96694870, assim como o demonstrativo e guia de pagamento, podem ser acessados pela opção “Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de

Homologação, Notificação)” do sistema declaratório pelo link: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx COM ISSO ENCERRA-SE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO MAIS POSSIBILIDADE DE RECURSO. O prazo para realização do pagamento é de 30 dias, contados a partir do recebimento desta notificação. Há também possibilidade de parcelamento dos débitos.

A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido será considerada concordância tácita com a Declaração, que equivale ao lançamento de ofício para inscrição do(s) débito(s) em dívida ativa. Lembramos o que determina o § 3º, do art, 16 da Portaria CAT 15/2003 “Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado”.

Após o prazo e não sendo recolhido os débitos, os valores serão inscritos em Dívida Ativa.

ADRIANO EIRA DOS SANTOS SACRAS AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Notificação de Arbitramento de Declaração de ITCMD 81805830 (Declaração Retificadora 98088462 , Processo SEI 017.00182520/2026-44) Interessados:

JOÃO HENRIQUE LANNES DAMASCENO (397.XXX.XX8-86) DANIEL DE FRANÇA DAMASCENO JÚNIOR (365.XXX.XX8-97) DANIEL DE FRANÇA DAMASCENO (801.XXX.XX7-04)

1. Nos termos da legislação do Imposto "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, ficam os interessados acima identificados notificados sobre a discordância do Fisco em relação à Declaração de ITCMD nº 81805830, disponível para consulta no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, opção "Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)", a qual pode ser acessada pelo número da declaração e com a senha inicialmente utilizada na confecção da declaração. 2. Foram identificados imóveis declarados por valores inferiores ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado).

2. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

3. Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional e no artigo 9º-B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 98088462 , disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original.

4. Para a apuração do valor de mercado de cada imóvel identificado, foi empregado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com seleção de ao menos 3 (três) amostras de anúncios de venda de imóveis semelhantes aos declarados, considerando-se para apuração do valor do metro quadrado apenas 90% (noventa por cento) do valor médio, com vistas a excluir-se o valor de desconto usualmente concedido no momento da conclusão do ato de compra e venda. Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original.

5. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE A, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

6. A impugnação a esta notificação, se houver, deverá ser apresentada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da notificação recebida.

7. A impugnação, se houver, deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

8. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET.

9. Decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL C

Processo SEI n° 017.00183252/2026-88

Interessado(s):

MARIA AUXILIADORA FERREIRA SAMPAIO - CPF XXX.262.821-XX Notificação de Arbitramento da Declaração ITCMD n° 81908995, artigo 11 da Lei 10.705/2000.

1. Nos termos da legislação do Imposto "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, fica(m) o(s) Interessado(s) acima identificado(s) CIENTIFICADO(s) sobre a discordância do Fisco em relação à Declaração ITCMD nº 81908995, disponível para consulta no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, opção "Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)", a qual pode ser acessada pelo número da declaração e com a senha inicialmente utilizada na confecção da declaração. 2. Foram identificados imóveis declarados por valor inferior ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado).

2. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

3. Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional e no artigo 9º-B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 98105446, disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original.

4. O Interessado também poderá consultar a Declaração ITCMD, Demonstrativo de cálculo, Termo fiscal de arbitramento e demais documentos comprobatórios relacionados ao procedimento de arbitramento diretamente no Processo administrativo SEI em epígrafe. 6. Para fins de acesso ao Processo SEI, os contribuintes ou seus representantes legais poderão solicitar eletronicamente Pedido de vistas do Processo SEI citado no cabeçalho, através do serviço “Solicitação de vistas de documentos da SEFAZ” no sistema SIPET (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET).

5. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação à essa notificação, direcionada ao Chefe do NSE Geral C da DT ITCMD, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento).

6. A impugnação a essa notificação poderá ser peticionada na forma de resposta de notificação, através do SIPET, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET.

7. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo Interessado.

8. Decorrido o prazo previsto no item 7, sem apresentação de impugnação ao Termo fiscal de arbitramento, o imposto apurado pelo Fisco será considerado definitivamente lançado, encerrando o contencioso administrativo tributário, e o Fisco prosseguirá com os procedimentos de lançamento complementar de ofício (se for o caso) e/ou cobrança previstos na Legislação tributária.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO APOSENTADORIA EDITAL Nº 01, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

ABNER SANTANA DE OLIVEIRA - 543***432 - NI 1534532 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO. Dias: 13/10/2026 ás 13:00 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

ABNER SANTANA DE OLIVEIRA - 543***432 - NI 1534532 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO. Dias: 13/10/2026 ás 13:30 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

ANA CAROLINA UBINHA FATTORI - 439***961 - NI 1535841 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 14/10/2026 ás 08:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

EDILENE ROCHA LACERDA - 509***711 - NI 1535806 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA IGUASSU, Nº: 3178, - VILA MARIN - VOTUPORANGA, no dia 13/10/2026 ás 10:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

PAULO MATHEUS FERRARI MOTA - 422***568 - NI 1535876 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA XV DE NOVEMBRO , Nº 902, - CENTRO - TAUBATE, no dia 13/10/2026 ás 09:40 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

RENATO BALBINO PEREIRA - 579***9740 - NI 1535809 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 14/10/2026 ás 08:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

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