DOMAL 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2909

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas Lei Orgânica deste município;

RESOLVE

Art. 1° - DESIGNAR a Sra. MYKAELA GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenadora de Prestação de Conta, matrícula Nº 22024820, vinculado a esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação - SMDSTH, para exercer a função de Fiscal do Contrato Nº 104/2026 e Contrato Nº 105/2026, cujo objeto consiste no fornecimento de Combustíveis para atendimento das necessidades deste órgão.

• CONTRATO Nº 104/2026

• CONTRATO Nº 105/2026

Processo Administrativo nº 0924.0018/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 2533C932

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 449 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, TERMOS ADITIVOS, APOSTILAMENTOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 117, que estabelece a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, controle, transparência e regularidade na execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município; RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) para atuar como Fiscal Gestor:

• EUNICE FOGAÇA MENEGHETI DE LIMA – CPF Nº 625.818.050-72;

VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade, atraso, descumprimento contratual ou fato que possa comprometer a execução do objeto;

VII – solicitar providências necessárias à regular execução contratual; VIII – emitir pareceres e manifestações técnicas quando solicitados; IX – atestar notas fiscais, faturas, medições, recibos e demais documentos fiscais, desde que comprovada a efetiva execução do objeto;

X – instruir processos administrativos relativos a pagamentos, reajustes, apostilamentos, termos aditivos, reequilíbrio econômicofinanceiro, prorrogações, aplicação de penalidades e encerramento contratual;

XI – recomendar, quando cabível, a aplicação das sanções previstas na legislação e no instrumento contratual;

XII – exercer outras atribuições inerentes à gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas internas do Município.

Art. 3º A presente designação aplica-se aos contratos e demais instrumentos celebrados por todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Município de Barra de São Miguel, salvo quando houver designação específica em sentido diverso.

Art. 4º A autoridade competente poderá, mediante ato próprio, designar outro servidor para atuar em contratos específicos ou substituir o servidor designado nesta Portaria, sempre que o interesse público assim exigir.

Art. 5º O servidor designado deverá desempenhar suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 23149652

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 450 DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE POLICLÍNICA – CC3, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO DE MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica c/c a Lei Delegada n.º 1/2025, de 31 de janeiro de 2025, deste município;

RESOLVE

• CONTRATO Nº 104/2026 – MLG DA SILVA SIQUEIRA & CIA LTDA;

• CONTRATO Nº105/2026 – JC COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Art. 2º Compete ao servidor designado, na qualidade de Gestor e Fiscal:

I – acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução dos contratos e demais instrumentos;

II – verificar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, das especificações técnicas e das condições pactuadas;

III – controlar os prazos de vigência, execução, reajustes, repactuações, revisões, prorrogações, renovações e demais alterações contratuais;

IV – acompanhar a execução física e financeira do objeto contratado; V – registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual em relatório próprio ou outro instrumento de controle;

Art. 1º – NOMEAR o(a) Sr(a). JULIANA RIBEIRO MACENA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 007.672.834-06, no cargo em comissão de Coordenador de POLICLÍNICA – CC3, junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município da Barra de São Miguel, Estado de Alagoas.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para cadastramento e as devidas providências.

Dê-se ciência. Registre-se e cumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 09350E82

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