DOMAL 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2909

SEMAFIP, para exercer a função de Fiscal do Contrato Nº 159/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de servidor dedicado em ambiente de novem (cloud computing),

• CONTRATO Nº 159/2025

Processo Administrativo nº 0923.0022/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 031A2C08

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 445 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR/FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas Lei Orgânica deste município;

RESOLVE

Art. 1° — DESIGNAR o(a) Sr.(a) MARCOS DAVID DE SOUZA SANTOS, CPF nº 012.073.364-16, que desempenha suas atividades junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SEMAFIP, para atuar juntamente com suas atuais atribuições na função de GESTOR/FISCAL, atuando diretamente nos Contratos e Atas de Registro de Preços a seguir descritos:

•CONTRATO Nº 104/2026 – MLG DA SILVA SIQUEIRA & CIA LTDA;

•CONTRATO Nº 105/2026 – JC COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Todas as empresas acima mencionadas possuem vinculo junto ao Município da Barra de São Miguel, Estado de Alagoas. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: A1DF874A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 447 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, TERMOS ADITIVOS, APOSTILAMENTOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 117, que estabelece a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, controle, transparência e regularidade na execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município; RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) para atuar como Fiscal e Gestora:

• ANNE DANYELLE DA SILVA FERREIRA – MATRICULA Nº 22024922;

• CONTRATO - Nº 104/2026 – MLG DA SILVA SIQUEIRA

• CONTRATO – Nº 105/2026 – J C COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

• CONTRATO – Nº 73/2025 – OK LOCADORA DE VEICULOS

Art. 2º Compete ao servidor designado, na qualidade de Gestor e Fiscal:

I – acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução do contrato e demais instrumentos;

II – verificar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, das especificações técnicas e das condições pactuadas;

III – controlar os prazos de vigência, execução, reajustes, repactuações, revisões, prorrogações, renovações e demais alterações contratuais;

IV – acompanhar a execução física e financeira do objeto contratado; V – registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual em relatório próprio ou outro instrumento de controle;

VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade, atraso, descumprimento contratual ou fato que possa comprometer a execução do objeto;

VII – solicitar providências necessárias à regular execução contratual; VIII – emitir pareceres e manifestações técnicas quando solicitados; IX – atestar notas fiscais, faturas, medições, recibos e demais documentos fiscais, desde que comprovada a efetiva execução do objeto;

X – instruir processos administrativos relativos a pagamentos, reajustes, apostilamentos, termos aditivos, reequilíbrio econômicofinanceiro, prorrogações, aplicação de penalidades e encerramento contratual;

XI – recomendar, quando cabível, a aplicação das sanções previstas na legislação e no instrumento contratual;

XII – exercer outras atribuições inerentes à gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas internas do Município.

Art. 3º A presente designação aplica-se aos contratos e demais instrumentos celebrados por todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Município de Barra de São Miguel, salvo quando houver designação específica em sentido diverso.

Art. 4º A autoridade competente poderá, mediante ato próprio, designar outro servidor para atuar em contratos específicos ou substituir o servidor designado nesta Portaria, sempre que o interesse público assim exigir.

Art. 5º O servidor designado deverá desempenhar suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO

Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: FDC83C0E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 448 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR/FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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