DOMAL 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2909

Art. 2º Compete ao Agente de Desenvolvimento:

I – auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos relacionados à promoção do desenvolvimento local e ao fortalecimento dos pequenos negócios;

II – planejar, executar e articular ações e políticas públicas voltadas à implementação e ao aprimoramento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;

III – promover a articulação e mobilização dos diversos setores da sociedade em torno das ações de desenvolvimento econômico e sustentável do Município;

IV – apoiar e orientar os empreendedores locais, especialmente os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no acesso a serviços, programas e políticas públicas; V – atuar na articulação entre o Município, instituições públicas e privadas, entidades de apoio e demais parceiros, visando à promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento local;

VI – acompanhar e apoiar a execução de programas, projetos e ações que contribuam para a melhoria do ambiente de negócios no Município.

Art. 3º A servidora designada exercerá as atribuições previstas nesta Portaria sem prejuízo das demais funções inerentes ao seu cargo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Piranhas/AL, 07 de outubro de 2026.

NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Yuris Pereira Soares de Sa Código Identificador: CB66D9C8

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08200001/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.1218.0057

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO CALVO/AL, inscrito no CNPJ sob nº 11.312.579/0001-44. CONTRATADO: ALIAN SILVA DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob nº 038.699.328-99, Microempreendedor Individual – MEI, inscrito no CNPJ sob nº 44.469.790/0001-24.

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração dos dados bancários para fins de recebimento dos pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 006/2024, passando os valores devidos pela CONTRATANTE a serem depositados em conta bancária de titularidade do CONTRATADO vinculada ao seu registro como Microempreendedor Individual – MEI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

DA ALTERAÇÃO: A alteração refere-se exclusivamente aos dados bancários para recebimento dos valores contratuais, não implicando alteração do objeto, do valor, do prazo, das condições de execução ou das demais obrigações estabelecidas no contrato.

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS - PE 16/2026 ADM

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0002.009.1708-2026

OBJETO : Registro de Preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de videomonitoramento dos logradouros municipais, por meio de comodato de estruturas de tecnologias que contemplem um conjunto de soluções integradas formadas por subconjuntos: Videomonitoramento Urbano; Captação e Gestão Local de Imagens; Videotelemetria Veicular; Centro Operacional Integrado, no Município de Porto Real do Colégio/AL.

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO/ AL, inscrito no CNPJ 12.207.429/0001-33.

CONTRATADA:

• ARP. 06.10.0001/2026 - RADS GESTAO EM SEGURANCA LTDA, CNPJ: 28.144.217/0001-94, com valor total da contratação de R$ 3.905.000,00 (três milhões, novecentos e cinco mil reais).

• PRAZO : A validade desta Ata de Registro de Preços é até 12 MESES, a contar do dia de sua assinatura.

HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS

Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Wilker Rodrigues Lima Código Identificador: EE1C2F13

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO PE 17/2026 ADM

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº: 10.06.0001/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, CNPJ nº 12.207.429/0001-33, neste ato representado por Higor José Santos Freitas.

Contratada: CONVEM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA, CNPJ nº 12.388.278/0001-67, neste ato representada por Moacyr Rocha Patury Accioly

Objeto: Aquisição de 02 (duas) motocicletas 0 km, marca/modelo Honda NXR 160 Bros ABS, destinadas a atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Fundamento legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Pregão Eletrônico nº 17/2026/PMPRC – Processo Administrativo nº 0004.009.0209-2026

Valor global: R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) Dotação orçamentária:

• Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

• Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

• Estrutura Programática: 09.0901.15.122.0010.2009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo • Elemento de Despesa: 4490520000/150000000 – Equipamentos e Material Permanente

Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura

DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2026.

Porto Real do Colégio/AL, 10 de outubro de 2026

SIGNATÁRIOS: WICTOR RENATO DE CARVALHO SOUZA – Secretário Municipal de Saúde, pelo Contratante; e ALIAN SILVA DE ARAÚJO – Contratado.

HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS Prefeito Municipal

Publicado por: Yago Melo Cezar Alvez Código Identificador: 85F9C971

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