DOMAL 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2909

A Organização da Sociedade Civil será responsável pela elaboração dos relatórios mensais que serão encaminhados para análise da Instituição financeira (CAIXA). Somente após a análise e aprovação dos relatórios mensais apresentados com a devida comprovação da realização das atividades previstas em consonância com o cronograma de execução e/ou por intermédio da entrega dos produtos pactuados, e que haverá a liberação dos recursos mediante apresentação da nota fiscal equivalente a cada período.

Durante a execução do PTS, a solicitação divergente do constante no projeto e respectiva planilha de desembolso deverá ser submetida à análise e aprovação da Instituição financeira mediante justificativa a ser apresentada pelo Ente Público.

10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTE:

• Indicar o Gestor do Trabalho Social proponente que responderá pela Contratante durante a execução do contrato;

• Disponibilizar oportunamente as informações técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento das ações e do objeto do contrato.

• Acompanhar e estar disponível para orientações durante a realização dos trabalhos;

• Acompanhamento técnico da responsável técnica do município na execução de ações previstas no Projeto.

• Disponibilizar todas as informações necessárias para o desenvolvimento das atividades, bem como auxiliar no que se fizer necessário para o bom desenvolvimento dos serviços objetos desse TR;

• Disponibilizar espaço físico para a realização de reuniões, encontros ou o que se fizer necessário;

• Comunicar oficialmente à Contratada, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, visando sua regularização.

CONTRATADA:

• Indicar o responsável técnico que responderá pela Contratada durante a execução do contrato;

• Registrar todo o processo de execução do trabalho social realizado com as famílias;

• Responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços realizados, inclusive com a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto relativo ao Trabalho Social;

• Apresentar todo o produto do trabalho desenvolvido em vias digitais e/ou 03 vias impressas;

• Realizar todas as correções e adaptações no projeto, caso solicitado;

• Exercer rigoroso controle do cumprimento dos prazos e valores aprovados;

• Prestar todos os esclarecimentos devidos quando questionados pelo Ente Público;

• Participar das reuniões convocadas pela equipe técnica do município;

• Garantir transporte, alimentação e acomodação para equipe que necessitar de deslocamento;

• Além da contratação e pagamento aos profissionais designados para as atividades do projeto, caberá à empresa as responsabilidades legais da referida contratação, incluindo encargos sociais, transporte e outras prerrogativas previstas na legislação trabalhista;

• Dispor de materiais permanentes a serem utilizados no desenvolvimento do Trabalho Social, como computadores, impressoras, data-show, equipamento de filmagem e de fotografia, indispensáveis para a execução, o registro e a difusão das ações do projeto social.

Porto Calvo – Alagoas, 04 de Maio de 2026.

Prefeito

EDCLEA ATAÍDE DA SILVA

Secretária Mun. De Assistência Social

*Reprodução por incorreção

Publicado por: Yago Melo Cezar Alvez Código Identificador: 89C30FAB

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

GABINETE DO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 075/2025 –ADESÃO Nº 008/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL E A SUPER BRINQUEDOS MACEIO LTDA. O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ sob o nº 12.842.829/0001-10, com sede na Rua Pedro Cavalcante, nº 162, 1º andar, Centro, Teotônio Vilela, Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, brasileiro, alagoano, casado, inscrito no RG nº XXXX – SSP/AL, CPF sob o nº 955.XXX.XXX-72, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominado Contratante, ÓRGÃO GERENCIADOR: O Fundo Municipal de Educação, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ. Sob o nº 30.499.841.0001/56, com sede na Rua Vereador Manoel Firmino 134, Centro, Cidade de Teotônio Vilela, Cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, neste ato representada pela Sra. Secretária Noêmia Maria Barroso Pereira Santos, secretária, matricula n° 823, e a empresa SUPER BRINQUEDOS MACEIO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 40.788.777/0001-87, com sede na Rua Antônio Neto, 54 – Farol – CEP: 57.051-089 – Maceió - AL, e-mail: [email protected], fone: (82) 9 9635-4800, neste ato, representada pela Sr(a). Karla Rafaela da Silva Barros, brasileiro(a), empresário(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 048.XXX.XXX-06, doravante denominado CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual do contrato nº 075/2025 – Adesão nº 008/2025, que se trata de Contratação de Empresa Especializada na Locação de Brinquedos.

Os itens que serão aditivados, tendo em vista a comprovação da vantajosidade econômica demonstrada na Cotação de Preços, são os que constam na tabela abaixo:

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