DOMRR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2751
| ( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VII) |
69.828,00 |
69.828,00 | 75.900,00 75.900,00 |
75.900,00 | 75.900,00 | 75.900,00 | 75.900,00 | 85.008,00 | 85.008,00 | 85.008,00 | 170.016,00 | 1.020.096,00 | 1.020.096,00 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) |
10.119.234,92 |
10.685.866,4 | 5 8.828.240,74 9.011.146,99 | 11.182.035,9 | 8 13.359.352,46 | 13.704.785,27 | 17.074.332,5 | 2 5.675.724,69 | 13.412.571,6 | 5 10.363.916,90 | 16.090.685,7 | 0 139.507.894,27 | 146.553.529,39 |
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Prefeitura Municipal de Pacaraima - RR (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 6º bimestre
RREO-Anexo 03 | Tabela 3.2 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Municípios
| Notas Explicativas | Valores |
|---|---|
| 31/12/2025 | |
| Notas Explicativas | - |
| Notas Explicativas | NOTA EXPLICATIVA RETIFICAÇÃO DO RREO – ANEXO 3 – DEMONSTRATIVO DA RECEITAS CORRENTE LIQUIDA A presente Nota Explicativa tem por objetivo esclarecer os motivos que ensejaram a retificação do RREO, Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Liquida. No exercício de 2025, foram identificadas inconsistências na classificação de receitas que repercutiram na apuração da Receita Corrente Líquida utilizada como base de cálculo dos limites da despesa com pessoal. No mês de agosto de 2025, foi registrado o valor de R$ 3.630.372,00 na natureza de receita 1713.50.1.1.12, Fonte STN 1.600, com Fonte Complementação 0000. Em setembro de 2025, após a identificação da classificação incorreta, foi efetuado o respectivo lançamento de correção, mantendo-se a natureza de receita 1713.50.1.1.12 e a Fonte STN 1.600, com alteração da Fonte Complementação para 3110, tendo em vista que o recurso é proveniente de emenda parlamentar individual. Também foi identificado que uma receita registrada em 10 de março de 2025 havia sido contabilizada indevidamente como receita corrente, na natureza 1713.50.1.1.21, Fonte STN 1.600 e Fonte Complementação 3110. Em 1º de setembro de 2025, foi realizado o correspondente lançamento de correção, com a classificação do recurso como receita de capital na natureza 2411.50.1.1.01, Fonte STN 1.600 e Fonte Complementação 3110. Considerando que a Receita Corrente Líquida é apurada com base nos valores arrecadados nos últimos doze meses, os lançamentos de correção realizados em setembro de 2025 produziram reflexos nos períodos de apuração do exercício de 2026. Isso ocorreu porque, à medida que os registros originalmente efetuados de forma incorreta deixaram de integrar o período móvel de doze meses, os respectivos lançamentos de correção permaneceram temporariamente compreendidos na apuração. Além disso, verificou-se que os valores referentes aos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2025 não haviam sido considerados no envio anterior do RGF ao Siconfi. A inclusão desses valores alterou o montante da despesa total com pessoal e, consequentemente, o percentual apurado no encerramento do exercício. Dessa forma, a retificação do RREO – Anexo 3 decorre da necessidade de considerar corretamente os efeitos dos ajustes realizados na Receita Corrente Líquida e de incluir os restos a pagar não processados inscritos em 2025, assegurando que o demonstrativo apresente informações compatíveis com os registros contábeis e reflita adequadamente a despesa total com pessoal e o respectivopercentual apurado. |
RREO-Anexo 04 | Tabela 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
| Receitas Previdenciárias - RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | Execução da Receita |
|
|---|---|---|
| PREVISÃO ATUALIZADA (a) | RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (b) | |
| Receitas | - | - |
| RECEITAS CORRENTES (I) | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições dos Segurados | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições Patronais | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 |
| Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 |
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