DOMPB 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4225

Publicado por: Julia Nazario de Oliveira Código Identificador: 877CA853

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO PORTARIA CMC Nº 02/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Conceição , Estado da Paraíba, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 23, inciso II, e artigo 28 da Resolução nº 02/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição), bem como em observância às disposições da Lei Municipal nº 553/2016 e da Lei Complementar nº 061/2023;

Considerando a realização e regular homologação do Concurso Público nº 01/2024 , deflagrado pelo Edital nº 01/2024 e executado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro, destinado ao provimento de cargos de nível efetivo na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal;

Considerando que a Portaria nº 01/2026, publicada na Edição 4199 do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2026 sob o código identificador 89DC492A, concedeu exoneração a pedido do servidor Ramon Bento da Silva, titular da matrícula nº 142, gerando formal e inequívoca vacância funcional no cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Auxiliares a contar de 30 de agosto de 2026;

Considerando a convocação pública e formal do candidato classificado na posição imediatamente subsequente, por meio do Edital de Convocação nº 01/2026 veiculado em 01 de outubro de 2026 (código identificador D0E0FE31), em rigorosa reverência à ordem classificatória e aos princípios republicanos da impessoalidade, legalidade e vinculação ao edital;

Considerando, por fim, que o candidato compareceu tempestivamente à sede legislativa, protocolou a integralidade dos documentos de habilitação funcional exigidos e submeteu-se a exame médico admissional perante junta médica oficial, obtendo Atestado de Saúde Ocupacional conclusivo por sua plena higidez física e mental em 06 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica NOMEADO , em caráter efetivo, para integrar o quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo do Município de Conceição, Estado da Paraíba, sob o regime jurídico estatutário, o candidato JOSÉ TIAGO FERREIRA DE SOUZA , portador do CPF nº 118.244.434-20, aprovado e classificado em 2º lugar na listagem de ampla concorrência do Concurso Público nº 01/2024 (inscrição nº 1000204), para exercer as atribuições do cargo de Agente de Serviços Auxiliares (Código 400).

Art. 2º O cargo ora provido possui jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais e padrão de vencimento inicial estabelecido na legislação de regência e no anexo de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos administrativos e funcionais a contar de 07 de outubro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 07 de outubro de 2026.

FIDELIS RODRIGUES DE LUNA

Presidente da Câmara Municipal de Conceição - PB

Publicado por: Isabel Ramalho Madruga Código Identificador: F98E0483

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO TERMO DE POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL Nº 01/2026

Aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2026 , no edifício-sede da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, situado na Avenida Governador Wilson Leite Braga, nº 297, Centro, perante o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, FIDELIS RODRIGUES DE LUNA , compareceu pessoalmente o cidadão JOSÉ TIAGO FERREIRA DE SOUZA , brasileiro, nascido em 02 de março de 1995, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 118.244.434-20, com domicílio residencial nesta cidade de Conceição/PB, nomeado nesta data por intermédio da Portaria CMC nº 02/2026 para ocupar o cargo efetivo de Agente de Serviços Auxiliares , decorrente de aprovação e classificação em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2024.

O nomeado comprovou o atendimento integral de todos os requisitos legais e editalícios indispensáveis à investidura no serviço público, apresentando certidões de quitação eleitoral e militar, comprovantes de escolaridade de nível fundamental, certidões negativas de antecedentes criminais e cédula oficial de identidade, em rigoroso cumprimento às exigências do Edital de Convocação nº 01/2026. Consta igualmente dos assentamentos administrativos o competente Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) , emitido em 06 de outubro de 2026 pelo médico examinador Dr. Leonardo Leite Alves (CRM 7239-PB), o qual atesta de modo expresso e conclusivo a aptidão física e mental do servidor para o pleno desempenho das atribuições inerentes ao cargo legislativo.

Ato contínuo, o candidato prestou o seguinte compromisso solene de posse :

"Prometo desempenhar com lealdade, exação e dedicação as funções do cargo de Agente de Serviços Auxiliares para o qual fui nomeado, respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Paraíba, a Lei Orgânica do Município de Conceição, o Regimento Interno desta Casa Legislativa e as leis do País, guardando estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência."

Na mesma oportunidade, o servidor firmou declaração formal sob as penas da lei assegurando a inexistência de acúmulo remunerado ilegal de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta ou indireta de qualquer dos entes federados, atendendo aos preceitos dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, bem como procedeu à entrega de sua declaração atualizada de bens e rendas para arquivamento funcional, conforme preceituam as normas de transparência e o Regimento Interno.

Diante da regularidade documental e formalizada a aceitação expressa dos deveres, atribuições e responsabilidades do cargo público efetivo, o Presidente da Câmara Municipal de Conceição declarou formalmente EMPOSSADO o servidor JOSÉ TIAGO FERREIRA DE SOUZA , determinando a sua entrada em efetivo exercício funcional no dia de hoje, 07 de outubro de 2026 , ficando lotado no Setor de Manutenção e Conservação da Casa Legislativa sob a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

Para constar, mandou lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela autoridade empossante e pelo servidor empossado.

Câmara Municipal de Conceição - PB, em 07 de outubro de 2026.

FIDELIS RODRIGUES DE LUNA

Presidente da Câmara Municipal de Conceição - PB

JOSÉ TIAGO FERREIRA DE SOUZA Servidor Empossado CPF nº 118.244.434-20

Publicado por: Isabel Ramalho Madruga Código Identificador: 999FF7B8

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE CONDADO

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