DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432

§ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se por:

I - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a pagar; e

II - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais e de bancada.

§ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.

Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no Projeto de Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência:

I - de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2025, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais; e

II - de 1% (um por cento) da receita corrente líquida reestimada para o exercício de 2026, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas de bancada.

§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida nos incisos I e II do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 12/2025 do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.

§ 2º Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o Legislativo observará o que segue:

I - no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso I do caput pelo número de Vereadores com assento na Câmara Municipal; e

II - para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso II do caput pelo número de Vereadores com assento na Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de representantes de cada bancada.

§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, dos limites de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior.

§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais e de bancada que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.

Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.

§ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:

I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor;

II - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições:

a) não cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV desta Lei;

b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos em regulamento; e

d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;

III - desistência expressa do beneficiário da emenda;

IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:

a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físicofinanceiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;

b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário;

c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; e

d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;

VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000; e

VII - a não indicação das Reservas de Contingência referidas nos incisos I e II do art. 35 desta Lei como fonte de recursos para, respectivamente, atender as emendas individuais e de bancada.

§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários.

§ 3º Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada, até <<...>> dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.

§ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido no parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.

§ 5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais ou de bancada que permanecerem com impedimento técnico insuperável após 20 de novembro de 2027 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.

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