DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432
EDUCAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ESCOLAR
R$ 992,94
Art. 2º - O crédito aberto de acordo com o art 1º, será compensado através do produto de superávit financeiro, apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos, das seguintes fontes:
| Vínculo | Descrição | Valor |
|---|---|---|
| 25521003 | Merenda Escolar - Federal | R$ 992,94 |
| TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | R$ 992,94 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, 9 de Outubro de 2026.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA Prefeita Municipal
FABIANE TOMAZI BORBA Secretária de Administração CPF: 007.731.860-93
Publicado por: Lauren Oliveira Bastos Código Identificador: 6684AA39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2939/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026 e autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
| PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029 ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
|||||
|---|---|---|---|---|---|
| Órgão: 09 |
SECRETARIA M | UNICIPAL D | O TRABALHO E ASSISTÊNCIA | SOCIAL | |
| Unidade Orçamentária: 09.04 |
FUNDO MUNICI | PAL DE HABI | TAÇÃO POPULAR | ||
| Programa de Governo: 0110 |
Programa de Ges | tão e Manutenç | ão de Serviços | ||
| Ação/Descrição 1.127 |
Reaparelhamento | do Fundo Mun | icipal de Habitação Popular | ||
| 02. Objetivo Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículospara as atividades do |
fundo | ||||
| Função 16 – Habitação |
Sub Função | 481 – Habitação |
Rural |
||
| Uidd | d Meta |
Custo Previsto/ | o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento | ||
| Cód Aã Diã d Aã |
Pd | nae | e |
p | |
| . ço escrço a ço |
routo | ||||
| Medida | Quant. Período |
Próprios | Vinculados Total |
||
| Adquirir e manter móveis, equipamentos e | 2026 | 28.586,67 | 0,00 28.586,67 |
||
| veículos para as atividades do fundo, objetivando |
2027 | 0,00 | 0,00 0,00 |
||
| 1.127 dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos servios e oferecendo seurana e ailidade |
Atividade mantida | Unid. | 2028 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| ç gç g dos serviços municipais |
2029 | 0,00 | 0,00 0,00 |
||
| TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO | 28.586,67 | 0,00 28.586,67 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026 ANEXO I – METAS FISCAIS |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Órgão: 09 |
SECRETARIA M |
UNICIPAL D |
O TRABALHO E ASSISTÊNCIA |
SOCIAL | ||
| Unidade Orçamentária: 09.04 |
FUNDO MUNICI | PAL DE HABI | TAÇÃO POPULAR | |||
| Programa de Governo: 0110 |
Programa de Gest | ão e Manutenç | ão de Serviços | |||
| Ação/Descrição 1.127 |
Reaparelhamento | do Fundo Mu | nicipal de Habitação Popular | |||
| 02. Objetivo Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículospara as atividades do f |
undo. |
|||||
| Função 16 – Habitação |
Sub Função | 481 – Habitação | Rural | |||
| Cód Aã Diã d Aã |
Pdt | Unidade | de Meta |
Custo Previstop/ | o Quadriênio -R$ - F | ontes de Financiamento |
| . ço escrço a ço |
rouo | |||||
| Medida | Quant. Período |
Próprios | Vinculados | Total | ||
| Adquirir e manter móveis, equipamentos e |
2026 | 28.586,67 | 0,00 | 28.586,67 | ||
| veículos para as atividades do fundo, objetivando |
2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 1.127 dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade |
Atividade mantida | Unid. | 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
dos serviços municipais |
2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO | 28.586,67 | 0,00 | 28.586,67 |
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