DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

2ª PARTE

Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 54/2026 , autoriza a regularização de imóveis pata fins de expedição, institui as taxas correspondentes e altera a Lei 899, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o código tributário do Município de Guaraciaba. Indicação

Moção de Pesar

3ª PARTE

Palavra livre aos Vereadores.

Guaraciaba/MG, 07 de outubro de 2026

SILVÉRIO CÂNDIDO GAUDÊNCIO

Presidente

Publicado por: Elisvânia Aparecida Rosa Código Identificador: 6649E8D8

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

MESA DIRETORA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/09/2026

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/09/2026 - 19:50 ; Encerramento: 22/09/2026 - 21:06

Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; VicePresidente: TONI JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB

Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA / MDB

Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 12 / 2026 - TONY SANDRO DE LIMA, Vereador em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este denomine o almoxarifado da Prefeitura Municipal do Bairro Pôr-do-Sol de JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETO (conhecido como Marcelino ou Marcelo). O homenageado nasceu em Pompéia, interior do Estado de São Paulo, aos 23/01/1945 e faleceu em 25/08/2024. Ainda criança, mudou-se para a Cidade de São Paulo e depois para Camanducaia para viver com o casal Clarindo Ferreira Dantas e Arcilia Ferrreira Dantas e seus filhos biológicos Delmar Dantas e Dalmir Dantas, a quem tinham como irmão. Ainda na infância ganhou apelido de Marcelino, por conta do filme espanhol MARCELINO PÃO E VINHO, pois ele era engraxate e gostava de cantar a música tema. Na juventude mudou-se para Itapeva, para viver com seu irmão de criaçao Dalmir Dantas. Aqui foi costureiro, balconista, comerciante e por fim, funcionário público da Prefeitura desta Cidade. Casou-se com Maria Aparecida da Rocha e com ela teve um filho de nome José Marcelo da Rocha Brandão. Marcelo, como era mais conhecido, era muito estimado pela sociedade, era amável e gentil com seus familiares, conhecidos e amigos e estava sempre disposto a servir. É o que tem a indicar. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2026.

Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 22 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 30 / 2026, que ―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.472.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖, bem como de

eventuais emendas ou substitutivo, em face de solicitação do Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 22/2026, aprovado por sete votos a um, em turno único, com voto contrário do Vereador Fradik Alves de Souza. REQUERIMENTO N.º 23/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, solicitando informações e documentos referentes à viagem realizada pelo Prefeito Daniel Pereira do Couto e pelo VicePrefeito Henrique Junior da Silva às cidades de Araxá/MG e Belo Horizonte/MG, entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2025. Requer-se: 1. Cópia integral do processo de concessão, pagamento e prestação de contas das diárias à cidade de Araxá e Belo Horizonte entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2025 realizada pelo Prefeito Daniel Pereira do Couto e pelo Vice-Prefeito Henrique Junior da Silva, incluindo solicitações, autorizações, empenhos, liquidações, relatórios e análise da Controladoria Interna. 2. Memória de cálculo dos valores pagos, esclarecendo o pagamento de R$ 2.200,00 ao Prefeito e R$ 2.000,00 ao Vice-Prefeito, especialmente a diferença de R$ 200,00 entre eles. 3. Informação dos horários exatos de saída, deslocamentos e retorno a Itapeva, para verificação dos períodos de 24 horas previstos no art. 6º da Lei Municipal nº 1.633/2023. 4. Declaração do Consórcio CIMINAS informando quais despesas foram custeadas em Araxá, especialmente hospedagem, alimentação e demais benefícios concedidos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. 5. Esclarecimento sobre a aplicação dos arts. 8º e 20 da Lei nº 1.633/2023, que determinam a redução da diária quando houver hospedagem gratuita e vedam o recebimento cumulativo com outro custeio de alimentação e pousada. 6. Justificativa para os documentos municipais indicarem reunião na Assembleia Legislativa em 30/11/2025, domingo, enquanto as declarações da ALMG registram comparecimento em 01/12/2025. 7. Cópia da justificativa expressa exigida pelo art. 11, § 3º, da Lei nº 1.633/2023 para viagem realizada em sábado, domingo ou feriado. 8. Identificação das autoridades e gabinetes visitados em Belo Horizonte, com indicação das pautas tratadas, horários e resultados das reuniões. 9. Esclarecimento sobre o pedido de reembolso de passagens aéreas constante do Ofício nº 216/GAB/2025, considerando que os relatórios registram utilização do veículo oficial RNM-3F14. Caso tenha ocorrido pagamento, encaminhar bilhetes, comprovantes de embarque e documentos contábeis. 10. Cópia da autorização de saída e do diário de bordo do veículo RNM-3F14, bem como dos comprovantes de combustível, pedágios e estacionamentos. 11. Manifestação da Controladoria Interna sobre a regularidade das prestações de contas e, caso seja constatado pagamento indevido, que sejam promovidos: a) o recálculo das diárias; b) a restituição dos valores ao erário; c) a retificação dos relatórios e registros contábeis; d) a comunicação das providências à Câmara Municipal. Informações por qual motivo no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itapeva MG, detalhes do empenho 23/25, no histórico da liquidação consta apenas: ―VR. REF A ESTIMATIVO COM DESPESA DE VIAGENS PARA EXERCICIO DE 2025‖, e não o histórico do dos fatos geradores da despesa. Situação essa recorrente em outros detalhes de empenho. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) vinte dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se nos arts. 31, 37 e 70 da Constituição Federal; nos arts. 53, 54 e 66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal; nos arts. 6º, 8º, 11, § 3º, 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 1.633/2023; e nos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964. Os documentos apresentam divergências relacionadas às datas, aos valores pagos, ao meio de transporte e ao possível custeio de hospedagem e alimentação pelo Consórcio CIMINAS. Os esclarecimentos são necessários para verificar a regularidade das despesas e assegurar a legalidade, a transparência, a economicidade e a correta aplicação dos recursos públicos. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 23/2026, reprovado por sete votos a dois, em turno único, sendo votos favoráveis dos Veeradores Fradik Alves de Souza e Alex Messias Borges. REQUERIMENTO N.º 24 / 2026 - O Vereador Will Eletricista, no uso de suas atribuições

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