Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 08/10/2026 · pág. 94

DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

VALOR: R$ 99.999,58 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) DOTAÇÃO: 0001.1920.08.0245.0014.2196.3.3.50.4100.00 - Ficha: 1736 - Fonte: 2.660.000.3110.000. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026

VIGÊNCIA: 06/10/2027

Publicado por: Gleicielly Jeane Silva e Pinto Código Identificador: F5F4AF18

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 042, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2021, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo.

Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel Mendonça, Presidente do Poder Legislativo, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas prestadas pelo Poder Executivo do Município de Divinópolis, referentes ao exercício de 2021, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, à época, analisadas no processo 1120053, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 6 de outubro de 2026.

VEREADOR ISRAEL DA FARMÁCIA Presidente da Câmara

VEREADOR BRENO JÚNIOR

1º Secretário

Publicado por:

Ana Bárbara Valentim Silva Código Identificador: 94C59E78

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

ATA DE ANÁLISE DA DILIGÊNCIA E HABILITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO NO 049/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDE COMISSÃO DE SELEÇÃO – PORTARIA NO 03/2026-SEMDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO -SEMDE

Avenida Paraná, nº 2.601, sala 210 – Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.501-170

(37) 3229-8130 – [email protected]

Ata de Análise da Diligência e Habilitação – Chamamento Público nº 049/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDE

COMISSÃO DE SELEÇÃO – PORTARIA Nº 03/2026-SEMDE

Objeto: seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração destinado a operacionalizar e garantir o funcionamento da Sala Mineira do Empreendedor no Município de Divinópolis/MG.

Proponente: Agência de Desenvolvimento Novo Oeste – CNPJ 48.981.982/0001-76.

I – Abertura da sessão

Aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 16h00min, na sede da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, situada na Avenida Paraná, nº 2.601, sala 210, Bairro São José, Divinópolis/MG, reuniu-se a Comissão de Seleção instituída pela Portaria nº 03/2026SEMDE, com a presença de seus membros Igor Silva Cardoso (Presidente), Marcos Vinícius Alves Bento, Luiza Lara Marçal e Lorrayne Rodrigues de Andrade, para examinar a documentação apresentada em resposta à diligência determinada na sessão de 05/10/2026.

O Presidente registrou que, naquela sessão, a proposta da Agência de Desenvolvimento Novo Oeste obteve 61 (sessenta e um) pontos e foi classificada em 1º lugar, e que sua habilitação foi declarada pendente de diligência, com fundamento no item 5.4 do Edital, em relação a quatro pontos: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) vigente; comprovante de funcionamento no endereço informado, emitido há no máximo 90 dias; e cópias dos documentos pessoais dos dirigentes eleitos.

A proponente foi notificada em 05/10/2026 e juntou a documentação imediatamente, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis fixado na deliberação 3 da ata de abertura de formulários.

II – Documentação juntada e análise

A Comissão examinou os documentos juntados, com o seguinte resultado:

Pendência	Documentojuntado	Análise	Conclusão
CRF do FGTS	Certificado de Regularidade do FGTS nº 202609140706640109491 0, obtido em 05/10/2026, com validade de 14/09/2026 a 13/10/2026	O período de validade abrange a data do protocolo (23/09/2026) e a presente análise. Comprova regularidade preexistente, sem alteração daproposta	Regular
Comprovante de funcionamento	Fatura CEMIG da unidade consumidora 3.221.497.018-86, referente a agosto/2026, emitida em 28/08/2026,	A fatura foi emitida dentro dos 90 dias anteriores ao protocolo e corresponde ao endereço informado no formulário, no CNPJ, no CRF e no Plano de	Regular, com observação
Pendência	Documento juntado no endereço Rua Irmã Marta Morato, 241, em nome da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica (AMVI); e Atestado de Funcionamento da Câmara Municipal, de 09/01/2026, no mesmo endereço	Análise Trabalho. O Edital não exige que o comprovante esteja em nome da proponente. A titularidade da AMVI é compatível com o Termo de Parceria firmado entre as entidades, que prevê cessão de sala, e o funcionamento no endereço é confirmado pelo atestado da Câmara	Conclusão
Documentos pessoais dos dirigentes	Cópias de documentos de identificação dos 13 (treze) membros relacionados no Anexo IV: CNH de 11 deles e RG e CPF de Edilson Hélio Santana e Isabel Cristina Castro Pereira	Os documentos abrangem toda a diretoria e o Conselho Fiscal, titulares e suplentes, e os dados de RG e CPF conferem com a ata de eleição e o Anexo IV. Parte das CNHs está com validade expirada, o que não impede a conferência dos dados dequalificação	Regular

III – Resultado da habilitação

Sanadas as pendências apontadas na sessão de 05/10/2026, e mantida a regularidade dos demais documentos então analisados, a Comissão declara a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste HABILITADA , nos termos dos itens 8.3 e 9.1 do Edital e dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014.

IV – Deliberações

A Comissão deliberou, por unanimidade:

Declarar habilitada a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, classificada em 1º lugar com 61 (sessenta e um) pontos.
Divulgar o resultado preliminar do Chamamento Público nº 049/2026 no sítio eletrônico oficial do Município, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso, nos termos do item 10.2 do Edital.
Decorrido o prazo sem recurso, ou após o julgamento dos que forem interpostos, encaminhar o processo à autoridade competente para homologação do resultado definitivo.
Consignar que, para a assinatura do Termo de Colaboração, a proponente deverá apresentar o Anexo XIV (Declaração de Abertura de Conta Bancária Específica), conforme o item 16.2 do Edital, e comprovar a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista, observadas as recomendações da seção III desta ata.
Atualizar a planilha de conferência e pontuação e juntar aos autos a presente ata, a planilha atualizada e os documentos apresentados em resposta à diligência, publicando-se esta ata no sítio eletrônico oficial do Município.