DOMRO 07/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335a - Edição Extraordinária

CONSIDERANDO , por fim, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e que as medidas ora adotadas possuem natureza administrativa e de reorganização funcional, não constituindo sanção disciplinar;

CONSIDERANDO o Relatório Circunstanciado das Projeções Orçamentárias para outubro a dezembro de 2026, e-DOC 6F529191, elaborado pelos setores técnicos, e a Nota Técnica de Alerta 005/2026, que exige medidas preventivas de redução e reprogramação da despesa e a atualização do impacto completo das admissões e exonerações;

CONSIDERANDO o histórico de racionalização registrado na Resolução da Mesa Diretora 01/2026, que documentou repasses efetivos de 4,5% frente à previsão de 5% e medidas de contenção no início do exercício; e a informação administrativa de que a prévia orçamentária municipal para 2027 trabalha com 4,5%;

CONSIDERANDO a necessidade de prever os aportes de responsabilidade da Câmara para cobertura da insuficiência financeira do RPPS/IPAM, em atendimento às determinações do TCE-RO comunicadas à Administração, exigindo programação orçamentária e instrução dos valores devidos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 1º de outubro de 2026, dos respectivos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Porto Velho, os servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto .

Art. 2º As exonerações de que trata este Decreto integram as medidas de adequação administrativa, funcional e orçamentária do quadro de pessoal, destinadas à compatibilização da estrutura de cargos em comissão com o quadro efetivo, ao prosseguimento do provimento dos cargos decorrentes do concurso público e à adequação das despesas de pessoal à capacidade orçamentária da Câmara Municipal.

§ 1º A medida prevista no caput integra o conjunto de providências administrativas destinadas ao atendimento do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal e das determinações e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

§ 2º As exonerações previstas neste Decreto não afastam a adoção das demais medidas normativas, administrativas e de gestão de pessoal necessárias à progressiva adequação da composição do quadro funcional.

§ 3º As exonerações possuem natureza administrativa e não constituem sanção disciplinar, nem implicam avaliação negativa da conduta ou do desempenho funcional dos servidores alcançados.

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO GERAL PARA EXONERAÇÃO

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