DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

Art. 3º A representação de cada órgão ou instituição será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, indicados oficialmente pelo respectivo órgão ou entidade.

§ 1º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, participando das atividades do Comitê com os mesmos direitos e atribuições quando estiver no exercício da titularidade.

§ 2º A substituição definitiva de qualquer membro poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do órgão ou instituição responsável à Coordenação do Comitê.

§ 3º A ausência injustificada de membro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses, deverá ser comunicada ao órgão ou instituição que o indicou, para avaliação quanto à sua substituição.

Art. 4º A Coordenação do Comitê Intersetorial será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado por Portaria da secretaria de Educação;

Parágrafo único . A Coordenação será responsável por articular os trabalhos do Comitê, convocar as reuniões, organizar as pautas, acompanhar os encaminhamentos e assegurar a integração entre os diferentes setores.

Art. 5º Fica designado um Secretário Executivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, para apoiar a Coordenação do Comitê, escolhido na primeira reunião ordinária do comitê.

Art. 6º A participação no Comitê não exclui as atribuições próprias dos órgãos, instituições e profissionais nele representados, devendo a atuação intersetorial respeitar as competências legais de cada área.

Art. 7º O compartilhamento de informações realizado no âmbito do Comitê deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e à proteção integral de crianças e adolescentes.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Capoeiras/PE, 21 de agosto de 2026.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA Prefeito Municipal de Capoeiras/PE

Publicado por: Wênia Wiamara Santos Silva Código Identificador: 745B3918

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2026 CONCORRÊNCIA – ELETRÔNICA Nº.: 006/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 074/2026

CONTRATO Nº 074/2026 . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, LOCALIZADA NO POVOADO ALEGRE, MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS/PE.

CONTRATANTE : A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº64.796.2831/0001-02, situada à Av. 31 de Março, n° 87, Centro, CAPOEIRAS/PE, neste ato representada pelo Secretária Municipal de Educação, Sra. IRECE FERREIRA DE MACEDO ALMEIDA, residente e domiciliada na rua Professor José Mariano, n° 135, centro – Capoeiras/PE; CEP: 55.365-000, portador do CPF: 030.xxx.xxx-10. CONTRATADA: VÉRTICE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, com sede na Rua DR. ANTONIO CANSACAO, 812, SALA 105, PONTA VERDE, MACEIO/AL, CEP 57035-190, inscrito na Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL, sob NIRE 27201273953 e no CNPJ sob nº 42.623.135/0001-53, neste ato representada por VALDEMIR ARAUJO AGRA JUNIOR, inscrito no CPF 088.xxx.xxx-10

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses - 02/10/2026 a 02/10/2027. VALOR GLOBAL : R$ 1.645.134,93

Capoeiras - PE, 02 de Outubro de 2026.

IRECE FERREIRA MACEDO ALMEIDA Secretária de Educação

Publicado por: Camila Maria de Almeida Código Identificador: 9632E7E2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO Nº 08 CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO Nº 023/2026

Aos 07 (dias) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 13h00min (nove horas) , na sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Capoeiras, situada à Avenida 31 de Março, 87, Centro, Capoeiras /PE , reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação , designada pela Portaria nº 014/2025 , composta pelo Agente de Contratação, Sra. Maria Lucia Teixeira da Costa, e pelos membros Camila Maria de Almeida e Gildo Marques de Andrade Junior , com a finalidade de proceder à análise e julgamento da documentação apresentada no âmbito da Chamada Pública nº 002/2026 , vinculada ao Processo nº 023/2026 . O presente procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA DAS PASSEIOS, VEÍCULOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E TRATORES, QUE COMPÔEM A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPOEIRAS E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES. O procedimento foi instaurado mediante requisição formal da Secretaria de Governo , constante nos autos do processo administrativo. Registra-se que a divulgação do Chamamento Público foi realizada por meio de publicações e afixações em locais de amplo acesso ao público, a saber: sede da Prefeitura Municipal de Capoeiras, https://capoeiras.pe.gov.br/ e https://pncp.gov.br/app/editais/11256088000123/2026/20 garantindo a devida publicidade ao certame. Foram recebidos, no Setor de Licitações desta Prefeitura, os envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas de credenciamento , os quais foram devidamente protocolados no recebimento. Após foi constatado que as seguintes proponentes apresentaram proposta e documentação. M. H. DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS & SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.474.123/0001-18, tendo apresentado proposta para o LOTE: 03, e 07 Foram iniciadas a sessão pública para abertura e análise da documentação apresentada , oportunidade em que a Comissão procedeu à verificação da autenticidade e regularidade dos documentos apresentados , realizando a conferência e validação das certidões e demais documentos exigidos no instrumento convocatório. Após análise da documentação apresentada, constatou-se que as empresas proponentes atenderam, às exigências estabelecidas no edital: em conformidade com as disposições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata , que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela Agente de Contratação e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação , sendo posteriormente encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e demais órgãos participantes para as providências cabíveis .

Capoeiras/PE, 07 de outubro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

MARIA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA Agente de Contratação

CAMILA MARIA DE ALMEIDA Membro

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