DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026/ADM/PMG

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026 - AESGA. CONTRATANTE: AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.224.920/0001-00. CONTRATADA: CESPAM – CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 69.908.994/0001-45. Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria das áreas de execução orçamentária, contábil, financeira e de gestão fiscal mostrase necessária para atender as demandas permanentes e especializadas a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). O prazo Contratual para o fornecimento deste objeto será até 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos art. 105, inciso II da lei nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

Garanhuns, 03 de julho de 2026.

ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Diretora Presidente

Publicado por: Talucha Francêsca Lins Calado Código Identificador: E847A646

AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0438/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA – Instaura Sindicância Investigativa para apuração de fatos relacionados a possíveis irregularidades na integração do Portal da Transparência da AESGA com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e dá outras providências.

inconsistência, adoção de medidas corretivas e apresentação da previsão de regularização;

CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi apresentada resposta pela empresa à Notificação Administrativa, permanecendo pendentes os esclarecimentos e as providências solicitadas pela Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma objetiva e mediante Sindicância Investigativa, as circunstâncias dos fatos, a eventual responsabilidade da empresa contratada e a existência, ou não, de infração administrativa;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa a fim de apurar os fatos relacionados às inconsistências identificadas na integração entre o Portal da Transparência da AESGA e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), envolvendo a empresa L3 Tecnologia e Consultoria LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 53.322.433/000120;

Art. 2º - Designar as servidoras Lilyan Barboza de Matos Costa Ferreira, mat. 252-1 e Rute Emanuelle Teixeira Silva, mat. 011897-1 , para constituírem a Sindicância Investigativa, nos termos constantes no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º - A comissão deverá concluir o processo no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação, devendo apresentar relatório a Presidência desta Autarquia.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho , nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à responsabilização de licitantes e contratados pela prática de infrações administrativas e à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO, o Contrato nº 010/2025 celebrado entre a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e a empresa L3 Tecnologia e Consultoria LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.322.433/0001-20, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica institucional, na área de transparência publica ativa e passiva, com licenciamento de software para manutenção, revisão, gerenciamento e controle de site institucional (Portal da Transparência), para viabilizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e legislação correlata, bem como acesso ao PNCP, conforme recomendação dos órgãos de controle externo, no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;

CONSIDERANDO que foram identificadas inconsistências na integração entre o Portal da Transparência da AESGA e o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, notadamente quanto à disponibilização de contratos administrativos e respectivos termos aditivos na área própria destinada aos contratos;

CONSIDERANDO que a referida ocorrência foi formalmente comunicada à empresa mencionada por meio de Notificação Administrativa datada de 11 de setembro de 2026, na qual foram solicitados esclarecimentos técnicos, indicação da causa da

ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA

Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: F6FEE917

AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0439/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA – Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica.

A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, a Portaria 0184/2026 de 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) em 08 de maio de 2026, em que instaura o Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO, o Art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/68 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.

R E S O L V E:

Art. 1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias úteis, a partir do dia 07 de julho de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, em face das razões apresentadas pela Comissão Processante.

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