DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada identificação, controle, rastreabilidade, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos durante o período de transição; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Ingazeira/PE, inscrito no CNPJ nº 18.188.762/0001-29, como fundo de transição para operacionalizar, de forma extraordinária e temporária, os recursos provenientes do cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A utilização do FMAS na condição prevista no caput terá duração de até 12 (doze) meses, observadas as disposições da legislação estadual aplicável, ou até que seja instituído e esteja apto ao funcionamento o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ingazeira/PE, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º deverão ser executados, movimentados, registrados e controlados de forma específica, de modo a assegurar sua perfeita identificação e rastreabilidade, vedada sua utilização para finalidade distinta daquela estabelecida no respectivo cofinanciamento estadual.
Art. 3º A gestão municipal deverá manter toda a documentação comprobatória referente à execução dos recursos, observando as normas estaduais de financiamento, execução, monitoramento e prestação de contas.
Art. 4º A execução financeira dos recursos durante o período de transição deverá ser submetida ao acompanhamento e ao controle social, inclusive mediante apresentação das informações e prestações de contas pertinentes ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto os recursos permanecerem operacionalizados por intermédio do FMAS.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social adotarão as providências administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: 937DC706
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 107/2026
PORTARIA Nº 107/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA - PE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e CONSIDERANDO o resultado do concurso público homologado por meio Decreto Municipal nº 026/2024 prorrogado pela Decreto nº 027/2026.
CONSIDERANDO a ordem rigorosa de classificação:
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo o(a) candidato(a) aprovado(a) de nome AGENILDO GOMES BEZERRA, portador do CPF nº 058.133.354-39, para exercer o cargo de VIGILANTE da Prefeitura Municipal de Ingazeira.
Art. 2º- Determinar que a Secretaria de Administração realize os procedimentos legais sobre a admissão de pessoal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ingazeira (PE), em 07 de outubro de 2026.
LUCIANO TORRES MARTINS Prefeito
Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: 7374FEBC
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ingazeira – PE, 30 de setembro de 2026.
IOLANDA RIBEIRO DE LIMA ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Ingazeira – PE
Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: FD199337
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 108/2026
PORTARIA Nº 108/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA - PE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e CONSIDERANDO o resultado do concurso público homologado por meio Decreto Municipal nº 026/2024 prorrogado pela Decreto nº 027/2026.
CONSIDERANDO a ordem rigorosa de classificação:
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 106/2026
PORTARIA Nº 106/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA - PE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e CONSIDERANDO o resultado do concurso público homologado por meio Decreto Municipal nº 026/2024 prorrogado pela Decreto nº 027/2026.
CONSIDERANDO a ordem rigorosa de classificação:
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo o(a) candidato(a) aprovado(a) de nome SAMARA ALVES OLIVEIRA, portador do CPF nº 108.615.924-17, para exercer o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Prefeitura Municipal de Ingazeira. Art. 2º- Determinar que a Secretaria de Administração realize os procedimentos legais sobre a admissão de pessoal. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo o(a) candidato(a) aprovado(a) de nome PAULO GEORGE LIMA DA SILVA, portador do CPF nº 094.323.054-30, para exercer o cargo de VIGILANTE da Prefeitura Municipal de Ingazeira.
Art. 2º- Determinar que a Secretaria de Administração realize os procedimentos legais sobre a admissão de pessoal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ingazeira (PE), em 07 de outubro de 2026.
LUCIANO TORRES MARTINS Prefeito
Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: 79670B20
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 109/2026
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PORTARIA Nº 109/2026
Ingazeira (PE), em 07 de outubro de 2026.
LUCIANO TORRES MARTINS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA - PE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e CONSIDERANDO o
Prefeito
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