DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

www.bnc.org.br,

no site

https://transparencia.saobeneditodosul.pe.gov.br, e no Portal da Transparência do Município de São Benedito do Sul/PE. No horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através do e- mail [email protected] .

São Benedito do Sul/PE, 07 de outubro de 2026.

JOSÉ RINALDO DE FIGUEREDO LOPES Prefeito

Publicado por: Jackson Fernando Torres Teodozio da Silva Código Identificador: A3C02B73

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SÃO BENTO DO UNA - UNATTRAN EXTRATO DE ADITIVO – PRAZO – UNATTRAN – 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2025

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2025 ; Aditivo de prazo e a reprogramação do valor do Contrato original referente: a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, de forma parcelada e sob demanda, para fornecimento de refeições e lanches aos servidores da Guarda Civil Municipal de São Bento do Una, durante eventos oficiais promovidos ou apoiados pelo Município e nos dias de feira livre, que também se enquadra como evento oficial da Prefeitura Municipal de São Bento do Una. Fica PRORROGADO por mais 12 (meses), passando o período de vigência de 07 de outubro de 2025 a 06 de outubro de 2026 para 07 de outubro de 2026 a 06 de outubro de 2027. Em razão da prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, fica reprogramado para o novo período contratual o valor de R$ 106.222,00 (cento e seis mil, duzentos e vinte e dois reais) , correspondente ao valor originalmente contratado, observadas as quantidades, os preços unitários e as condições estabelecidas no Contrato nº 032/2025. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 032/2025 , que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo E pôr assim estarem justos e contratados, firmam o presente termo aditivo na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, Em duas vias de igual teor.

São Bento do Una - PE, 06 de outubro de 2026.

-ISRAEL NUNES DE ANDRADE

Diretor-Presidente da UNATTRAN Portaria GP nº 008/2025

Publicado por: Samuel Alves de Souza Código Identificador: 8396D6BB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CPL/FMAS EXTRATO DE CONTRATO ADM. 032/2026 - PROC. ADM. 006/2026 - DISPENSA 004/2026 - FMAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Extrato de contrato Administrativo nº 032/2026 – Processo Administrativo 006/2026 – Dispensa Eletrônica 004/2026 - FMAS. Contrato Administrativo nº032/2026 – Processo 004/2026 – Dispensa Eletrônica 003/2026. Objeto: Aquisição de kits de natalidade – Enxovais, para eventual fornecimento à recémnascidos (neonato), que serão distribuídas às gestantes vulnerabilidade socioeconômica, atendidas pelos serviços sócioasssistênciais – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Fundo Municipal de Assistência Social, deste Município. Contratado (a) MIX POPULAR MM LTDA; inscrito (a) no CNPJ: sob o nº19.904.871/0001-68. Valor Global R$ 58.007,70 (cinquenta e oito mil sete reais e setenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses... de: 10/09/2026 a 10/09/2027 -

São Bento do Una, 10/09/2026 –

MARTHONY DORNELAS SANTANA – Secretário do - FMAS.

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: 55693957

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 88, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 88, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Aprova a Instrução Normativa SCI nº 001/2026, que disciplina a atuação da Secretaria de Controle Interno na análise prévia dos processos de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Bento do Una/PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.837/2009, DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SCI nº 001/2026, expedida pela Secretaria de Controle Interno, que define os pontos de controle, estabelece os critérios de seleção e disciplina a atuação da referida Secretaria na análise prévia dos processos de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Bento do Una/PE, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Bento do Una/PE, em 07 de outubro de 2026

PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA Prefeito

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 001/2026

Dispõe sobre a definição dos pontos de controle, os critérios de seleção e a atuação da Secretaria de Controle Interno na análise prévia dos processos de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Bento do Una/PE.

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 1.837/2009 e a Portaria GP n. 013/2025,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que estabelecem as competências e finalidades do sistema de controle interno;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações, à pesquisa de preços, à governança e aos controles aplicáveis às contratações públicas;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre procedimentos de controle interno relativos a obras e serviços de engenharia a serem adotados pelas Administrações Públicas Estadual e Municipais do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.837/2009, que define pontos de controle como os aspectos relevantes das rotinas administrativas sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver procedimento de controle;

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