DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

LEI MUNICIPAL Nº. 3.137, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CARLA GONÇALVES REZENDE , Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao programa sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), para fins de:

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: E20B11E4

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 881, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 268/2026

PORTARIA Nº 881, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 268/2026

A Secretária Municipal de Saúde de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Processo Administrativo 8-24356/2026;

I - inclusão e alteração de Programa;

RESOLVE:

II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;

III - atualização de metas físicas e financeiras;

IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.

Art. 1º Designar os servidores públicos para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 268/2026, que entre si celebram o Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Pessoa Física THAIS CARLA MARQUES MARTINS.

Gestor de contrato:

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual, conforme especificado abaixo:

Departamento de Média e Alta Complexidade – CRISTIANE SUELEN SILVA NEVES

Fiscais de contrato:

a) Programa 0013 – Gestão Administrativa da SEMDES: Suplementação de metas financeiras e físicas para o exercício de 2026, no montante global de no montante global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), decorrente da incorporação de recursos provenientes de Superávit Financeiro visando o custeio, manutenção e fortalecimento da rede socioassistencial do Município e de suas entidades parceiras.

Art. 2º Ficam alteradas as Metas Físicas dos indicadores do Programa 13 Gestão Administrativa da SEMDES para o exercício de 2026, fixando-se o índice de 84% (oitenta e quatro por cento) no indicador de "% Recursos aplicados na manutenção das atividades da unidade", na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei.

Hospital Municipal de Ariquemes – SHELLEY ALERRADRA LVES DOS SANTOS Hospital Municipal da Criança – GRACIELI SILVEIRA ESCOLHIDO

Centro de Parto Normal – SILVIA MARIA LIMA DOS SANTOS Unidade de Saúde Mista Garimpo Bom Futuro – THAIS OLIVEIRA DA SILVA

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 05 de outubro de 2026, 138º da República.

LORENA PEREIRA FIORENZANI

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os reajustes necessários e a republicar os anexos do Plano Plurianual com as modificações decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.

CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 122 de 04/09/2026 (ID 4267467)Projeto De Lei 3861/26.

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 05/10/2026 às 11:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331130 e o código verificador 395EC29B .

Secretária Municipal Interino de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por LORENA PEREIRA FIORENZANI , DEC. Nº 24.193/26 - Secretária Municipal de Saúde , em 06/10/2026 às 08:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4335230 e o código verificador D4D8F012 .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 84C4E9BE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 885, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 270/2026

PORTARIA Nº 885, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

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