DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330859 e o código verificador AABA052B .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: D2BDD78F
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI MUNICIPAL Nº. 3.134, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 974.287,06 (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
Parágrafo Único. O crédito ora requerido será coberto por Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, comprovado pelo Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL (ID 4225591), proveniente de repasse da Política Nacional Aldir Blanc, em conformidade com a fonte STN/TCE abaixo detalhada:
| Superávit Financeiro | 219.318,14 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 2.719 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. |
219.318,14 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 42.153,76 (quarenta e dois mil e cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
LEI MUNICIPAL Nº. 3.134, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 974.287,06(NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 712.815,16 (setecentos e doze mil e oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Órgão: 02-PREFEIT | URA MUNICIPAL DE A | RIQUEMES | |
|---|---|---|---|
| Unidade: 14-SECRE | TARIA MUNICIPAL DE | CULTURA, ESPORTE E CU | LTURA-SEMTEC |
| Projeto/Atividade: 2 |
800 - MANUTENCAO DA |
S ATIVIDADES DA SEMTEC |
|
| TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR | 02.14.27.122.0019.2800 | 3.3.90. | 694.287,06 |
| SUPLEMENTAR | 02.14.27.122.0019.2800 | 4.4.90. | 18.528,10 |
| Fonte: 1.719.0000-R Fomento à Cultura - |
ecursos do Exercício Corren Lei nº 14.399/2022. |
te-Transferências da Política Na |
cional Aldir Blanc de |
| TOTAL CRÉDITO ARRECADAÇÃO |
ADICIONAL SUPLEME | NTAR POR EXCESSO DE | 712.815,16 |
Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de recurso proveniente de repasse da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB previsto na Lei 14.399 de 8 de julho de 2022, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:
| Excesso de Arrecadação | 712.815,16 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 1.719 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. |
712.815,16 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 219.318,14 (duzentos e dezenove mil e trezentos e dezoito reais e quatorze centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE A | RIQUEMES | |
|---|---|---|
| Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE | CULTURA, ESPORTE E CU | LTURA-SEMTEC |
| Projeto/Atividade: 2800 - MANUTENCAO DA |
S ATIVIDADES DA SEMTEC |
|
| TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR 02.14.27.122.0019.2800 |
4.4.90. | 219.318,14 |
| Fonte: 2.719.0000-Recursos de Exercícios Anterio Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. |
res-Transferências da Política N | acional Aldir Blanc de |
| TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEM FINANCEIRO |
ENTAR POR SUPERÁVIT | 219.318,14 |
| Órgão: 02-PREFEI Unidade: 14-SECRE Projeto/Atividade: 2 |
TURA MUNICIPAL DE A TARIA MUNICIPAL DE 800 - MANUTENCAO DA |
RIQUEMES CULTURA, ESPORTE E CUL S ATIVIDADES DA SEMTEC |
TURA-SEMTEC |
|---|---|---|---|
| TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR | 02.14.27.122.0019.2800 | 3.3.50. | 30.000,00 |
| SUPLEMENTAR | 02.14.27.122.0019.2800 | 4.4.90. | 12.153,76 |
| ANULAR | 02.14.27.122.0019.2800 | 3.3.90. | -42.153,76 |
| Fonte: 1.719.0000-R Fomento à Cultura - |
ecursos do Exercício Corren Lei nº 14.399/2022. |
te-Transferências da Política Na | cional Aldir Blanc de |
| TOTAL CRÉDITO DOTAÇÃO |
ADICIONAL SUPLEME | NTAR POR ANULAÇÃO DE | 42.153,76 |
| TOTAL DE ANULA | ÇÃO DE DOTAÇÃO | -42.153,76 |
Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visa a aplicação de rendimentos de aplicação de repasse da Política Nacional Aldir Blanc, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:
| Anulação de Dotação | 42.153,76 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 1.719 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. |
42.153,76 |
Art. 4º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 17146/2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 118 de 27/08/2026 (ID 4248356),Projeto De Lei 3856/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 05/10/2026 às 11:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330915 e o código verificador 47102EA2 .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 6F0A007C
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI MUNICIPAL Nº. 3.137, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PRO
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