DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.426, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECRETO Nº 3.426, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal

Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000

Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55

Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/10/2026 às 14:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 569759 e o código verificador 9BB137C8.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Memorando nº 480/SEMSAU/2026, de 06 de Outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU solicita a Suplementação por Transferência para garantir e assegurar a continuidade dos serviços executados pela Secretaria decorrentes de despesas com Manutenção do Custeio aos Serviços de Transporte da Atenção Primária.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transferidas na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme a seguir mencionadas:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os Poderes, Órgãos e Unidades contemplados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 06 de Outubro de 2026.

Referência: Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 569759 v1

Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: 902D76AA

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52-98/2026

A Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste/RO, por intermédio do Vereador/Presidente JOSÉ FERREIRA ALVES , Ordenador de Despesas desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 5298/2026 , bem como as justificativas técnicas, administrativas e jurídicas constantes nos autos, RATIFICA e HOMOLOGA , para todos os fins de direito, a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ―f‖ , da Lei nº 14.133/2021, destinada à participação de agentes políticos em curso de capacitação técnica especializada, conforme condições abaixo descritas.

1. FORNECEDOR

Empresa/Entidade: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS — ABRACAM CNPJ: 03.047.782/0001-02

2. OBJETO

Curso:

CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS — ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E A DECISÃO DO STF. Finalidade:

Possibilitar a participação de 09 (nove) vereadores da Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste/RO no curso ―Convênios e Transferências Governamentais — Eleição da Mesa Diretora e a Decisão do STF‖ , voltado ao aperfeiçoamento técnico e institucional dos agentes políticos municipais, mediante programação que contempla conceitos, fiscalização e prestação de contas de convênios, transferências governamentais, eleição e reeleição da Mesa Diretora conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal, além de revisão e troca de experiências sobre os conteúdos abordados. A capacitação destina-se ao aprimoramento da atuação legislativa e fiscalizatória dos participantes.

3. VALOR E DEMAIS CONDIÇÕES

Valor unitário da inscrição: R$ 900,00 (novecentos reais).

Quantidade de inscrições: 09 (nove).

Valor total da contratação: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

Período de realização: 13 a 16 de outubro de 2026.

Local de realização: Hotel Rondon, Porto Velho/RO. Facilitadores/Palestrantes:

www.diariomunicipal.com.br/arom 75