DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336
CONSIDERANDO os dispostos no artigo 17 da Lei Municipal nº 2.789, de 30 de dezembro de 2025, e na Lei Municipal nº 2.790, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO os termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 273/2026SEMPLAC, de 06 de outubro de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
CONSIDERANDO a Análise Técnica nº 026/SEMPLAC/2026, que atesta a viabilidade técnica e orçamentária para o reforço de dotação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade imperiosa de assegurar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao servidor referente ao Processo Administrativo de Rescisão;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Machadinho D'Oeste do exercício corrente, um Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
1) SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão / Unidade Orçamentária |
Função Programática | Ficha | Elemento de Despesa |
Descrição da Despesa |
Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
04.121.0004.2002.0000 | 543 | 3.1.90.94.00 | Indenização e restituição trabalhista |
500,00 |
| TOTAL SUPLEMENT | ADO (+) | 500,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, utilizar-se-á a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2) ANULAÇÃO (-)
| Órgão / Unidade Orçamentária |
Função Programática | Ficha | Elemento de Despesa |
Descrição da Despesa |
Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
04.121.0004.2002.0000 | 547 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
500,00 |
| TOTAL ANULADO (-) | 500,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 07/10/2026 às 10:58, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2909, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE – RO** , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a **CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.203.714,47 ( um milhão, duzentos e três mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos) oriundo do Convênio nº 979750/2025/MAPA e contrapartida no valor de R$ 147.560,19(cento e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos ) totalizando o valor do convênio em R$ 1.351.274,66 ( um milhão, trezentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.
Art. 2º . Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 07 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 07/10/2026 às 13:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1068599 e o código verificador EE2543E6 .
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: DE529FD9
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2910
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2910, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1068524 e o código verificador 7BDA5FB5.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo Código Identificador: 0F9489E7
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2909
Dispõe sobre a anulação e suplementação de credito orçamentário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE – RO** , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a **CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
www.diariomunicipal.com.br/arom 81