DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

seu artigo 16, § 4º, de forma expressa, que se considera caracterizada a descontinuidade da prestação do serviço ou a ociosidade da autorização quando o taxista deixar de cumprir as exigências de vistoria ou de renovação da licença pelo período de 2 (dois) anos, observada a legislação local;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela regularidade e continuidade da prestação do serviço de transporte público individual de passageiros (TÁXI), garantindo a segurança dos usuários e a lisura dos cadastros municipais;

RESOLVEM:

Art. 1º CONVOCAR todos os permissionários e autorizatários prestadores do serviço público de transporte individual de passageiros (TÁXI) do Município de Porto Velho que se encontrem com exigências de vistoria veicular ou renovação de licença pendentes, para procederem à imediata regularização de sua situação junto a esta Secretaria.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo contínuo e improrrogável de 60 (sessenta) dias , contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município (DOM), para que os convocados compareçam ao Setor de Atendimento do Departamento de Transportes (DTR/SEMTRAN) e apresentem a documentação necessária para a renovação e vistoria.

Art. 3º O descumprimento desta convocação e a não regularização das pendências dentro do prazo estipulado no Art. 2º caracterizará, de pleno direito, a descontinuidade da prestação do serviço e a ociosidade da autorização, nos exatos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 15.271.

Art. 4º Caracterizada a descontinuidade e a ociosidade, a SEMTRAN instaurará os devidos processos administrativos para a extinção, revogação ou cassação da respectiva autorização, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

ADRIANA ROSA DE SOUZA

Diretora do Departamento de Transportes – DTR/SEMTRAN

IREMAR TORRES LIMA

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN

ANEXO I

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