DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336
art. 1º. fica nos termos da lei nº. 2.870/PMMA/2026, autorizado proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), para dar continuidade nos serviços da Secretaria Municipal de administração em sentenças judiciais, devido a bloqueios nas contas da prefeitura e gêneros alimentícios, combustível, material de limpeza e material de informática, e diárias para a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Órgão/ Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Ação Do Programa | Elemento De Despesas | FONTE | Valor | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/003 | 04 | 122 | 0005 | 0 | 004 | 3.3.90.91.00.00 | R$ | 25000000 | |
| PMMA/ SEMAP | Administração | Administração Geral | Qualidade da Gestão da Administração |
Operações Especiais |
Cumprimento das Sentenças Judiciais |
Sentenças Judiciais |
250.000,00 | Recursos Vinculados Impostos Exercícios Anteriores |
não de – |
| 02/004 | 04 | 122 | 0006 | 2 | 011 | 33.90.14.00.00 | R$ | 25000000 | |
| PMMA/ SEMF | Administração | Administração Geral | Gestão da SEMF | Atividade | Atendimento aos Serviços Administrativos da SEMF |
Diárias – Pessoal Civil |
25.000,00 | Recursos Vinculados Impostos Exercícios Anteriores |
não de – |
| 02/003 | 04 | 122 | 0005 | 2 | 051 | 33.90.30.00.00 | R$ | 25000000 | |
| PMMA/ SEMAP | Administração | Administração Geral | Qualidade da Gestão da Administração |
Atividade |
Atendimento aos Serviços Administrativos da SEMAP |
Material de Consumo |
55.000,00 | Recursos Vinculados Impostos Exercícios Anteriores |
não de – |
| Total | 330.000,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 17 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
| Publicado por: |
|---|
| Daniela Pagno Dos Santos |
| Código Identificador:4DDAF303 |
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.082/PMMA/2026.
DECRETO N º7.082/PMMA/2026.
―DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Transposição de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$7.000,00, (Sete mil reais) , para cobrir despesas com diárias, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Órgão/ Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade |
Ação Do Programa | Elemento De Despesas |
Valor | Fonte Seq. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/002 | 04 | 122 | 0003 | 2 | 008 | 3.3.90.14.00.00 | R$ | 15000000 N |
| PMMA GABINETE |
Administração | Administração Geral |
gestão do gabinete do prefeito |
Atividade |
Atendimento aos serviços administrativos do Gabinete do Prefeito |
Diárias Pessoal civil |
7.000,00 | Recursos não vinculados de impostos – exercício corrente 1 |
| Valor | 7.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Órgão/ Unid. | Função | Sub- Função |
Programa | Projeto/ Atividade |
Ação Do Programa | Elemento De Despesas | Valor | Fonte Seq. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/002 | 24 | 131 | 0003 | 2 | 010 | 3.3.90.39.00.00 | R$ | 15000000 N |
| PMMA GABINETE |
Comunicações Comunicação |
social | Gestão do gabinete do prefeito |
Atividade |
Comunicação do processo executivo |
Outros serviços de terceiros pessoajurídica |
– 7.000,00 |
Recursos não vinculados de impostos – exercício corrente 1 |
| 7.000,00 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA Prefeito Municipal
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