DOMPR 07/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632a - Edição Extraordinária
Educação e Cultura, bem como as atividades são vinculadas a serviços de educação, além dos demais motivos acima lançados.
Os serviços prestados pela parceira são essenciais aos alunos de educação básica, modalidade educação especial, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à educação. É evidente o fato que o atendimento educacional prestado pela parceira não pode ser interrompido, porque causaria prejuízos inestimáveis à população, sobretudo às crianças e famílias atendidas.
Diante de tudo isso, entendemos haver justificativa válida e idônea para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no IncisoVIdo Artigo 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como à determinação contida no Artigo 32da mesma lei, tendo sido detalhado acima de maneira pormenorizada o motivo pelo qual se deixou de realizar o processo seletivo.
A presente justificativa deverá ser publicada na rede mundial de computadores – Internet – no site da Prefeitura do Município de Campo Magro.
Campo Magro, 07 de outubro de 2026
ALECSANDRA JAREK BOZA
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: B8550CE8
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO N° 874 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICIPIO DE GUARAQUECABA ESTADO DO:PR Exercício: 2026
Decreto n° 874/2026 de 07/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026. Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$70.316,20 (setenta mil e trezentos e dezesseis reais e vinte centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação | ||
|---|---|---|
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |
| 08.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |
| 08.001.04.123.0002.2.158 | FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
|
| 317 - 3.3.90.39.00.00 | 1000OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
70.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL |
|
| 09.001 | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL |
|
| 09.001.04.122.0002.2.161 | FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E |
|
| DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL | ||
| 329 - 3.3.90.39.00.00 | 1000OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
153,39 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 10.001 | DEPARTAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
|
| 10.001.04.121.0002.2.173 | GERENCIA DE SERVICOS GERAIS E AQUIS.PERM.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
|
| 356 - 3.3.90.14.00.00 | 1000 DIARIAS - CIVIL | 162,81 |
| Total Suplementação: | 70.316,20 |
Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
| Receita | |
|---|---|
| Receita: 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS - |
70.316,20 |
| Total da Receita: | 70.316,20 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 7 de Outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito(a)
Publicado por: Marwin do Carmo Santos Código Identificador: 2DF556FA
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL Nº 017/2022
EXTRATO DE 7° TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO (PRAZO/VALOR) CONTRATO Nº 017/2022 - ID/TCE Nº 42397
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ CNPJ N.º 76.282.698/0001-47
CONTRATADA: E M S DE OLIVEIRA CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CNPJ N.º 43.154.042/0001-90
OBJETO: Através do presente termo as partes resolvem prorrogar o prazo de prestação dos serviços até 07/09/2026 e consequentemente um aditivo financeiro no valor de R$ 22.986,80 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), com realinhamento de preços de R$ 1.370,88 (um mil, trezentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), totalizando o valor do aditivo em R$ 33.552,40 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), passando o valor total do contrato original para R$ 260.788,94 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), consolidando demais aditivos.
DEMAIS CONDIÇÕES : Estabelecidas no contrato primitivo, o qual vincula-se ao Processo Administrativo de Tomada de Preços Nº 07/2021.
Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito, aos 02/09/2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Flavia Vicenzi Código Identificador: 48F34489
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.852/2026
Dispõe sobre a nomeação interina de servidor no cargo em comissão de Secretário Municipal de Fazenda, junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
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